LEI MUNICIPAL Nº 1.620/2019 DE 25 DE MARÇO DE 2019.
27 de Março de 2019
“Dispõe sobre a correção monetária dos valores das modalidades licitatórias no âmbito do Município de Vila Rica – MT.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA RICA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições e com fundamento no inciso XVII, art. 13 e inciso IV, do art. 52, da Lei Orgânica do Município, considerando as disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em especial os arts. 23 e 120, art. 3º da Lei Estadual nº 10.534/2017;
Art. 1º - Ficam monetariamente corrigidos no âmbito do Município de Vila Rica-MT, na Administração Pública Direta e Indireta, os valores previstos art. 23, incisos I, II, da Lei Federal nº 8.666/1993, pelo Índice Geral de Preços e Mercado (IGP-M/FGV), a partir de maio de 1998 até março de 2017, segundo cálculo do Banco Central do Brasil, nos termos seguintes:
"I - para obras e serviços de engenharia:
a) Convite - até R$ 675.955,96 (seiscentos e setenta e cinco mil novecentos e cinquenta e cinco reais e noventa e seis centavos); b) Tomada de Preço - até R$ 6.759.559,65 (seis milhões setecentos e cinquenta e nove mil e quinhentos e cinquenta e nove reais e sessenta e cinco centavos); c) Concorrência - acima de R$ 6.759.559,65 (seis milhões setecentos e cinquenta e nove mil e quinhentos e cinquenta e nove reais e sessenta e cinco centavos).II - para compras e serviços não referidos no inciso anterior:
a) Convite - até R$ 360.509,85 (trezentos e sessenta mil e quinhentos e nove reais e oitenta e cinco centavos); b) Tomada de preço - até R$ 2.929.142,52 (dois milhões novecentos e vinte e nove mil e cento e quarenta dois reais e cinquenta e dois centavos); c) Concorrência - acima de R$ 2.929.142,52 (dois milhões novecentos e vinte e nove mil e cento e quarenta dois reais e cinquenta e dois centavos)".Art. 2º - Os valores referentes à dispensa de licitação, estipulados no art. 24, incisos I e II, da Lei Federal nº 8.666/1993, serão determinadas dos seguintes limites:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 67.595,59 (sessenta e sete mil, quinhentos e noventa e cinco reais e cinquenta e nove centavos);
II - para compras e serviços não referidos no inciso anterior, de valor até R$ 36.050,98 (trinta e seis mil, cinquenta reais e noventa e oito centavos).
Art. 3º - O disposto nesta Lei não se aplica aos recursos oriundos de convênios com a União.
Art. 4º - Os valores constantes desta lei serão atualizados, pelo Chefe do Executivo, todo mês de janeiro, com base no IGP-M acumulado do exercício anterior.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº. 1.524/2018, de 23 de Março de 2018.
Abmael Borges da Silveira
Prefeito Municipal