PODER EXECUTIVO

Regulamenta o processo administrativo fiscal de que trata o Titulo V, Capitulo Único, Arts. 344 a 375 da Lei Complementar nº 01, de 23 de dezembro de 2005 (Código Tributário Municipal), aplicando-lhe, via de recepção, as disposições do Decreto Federal nº 70.235, de 6 de Março de 1972, naquilo que não conflitar com as disposições do legislação tributária municipal.

AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO, prefeito do Município de Rondolândia, estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas Lei Orgânica do Município e,

Considerando o disposto no Art. 237, inciso I da Complementar nº 01, de 23 de dezembro de 2005 (Código Tributário Municipal) que trata das normas complementares aplicáveis a tributação de competência municipal;

Considerando a necessária observância do princípio do devido processo legal ao processo administrativo fiscal, conforme capitulado no parágrafo único do Art. 131 da Lei Orgânica do Município;

Considerando a previsão do art. 30, inciso I da Constituição Federal que prevê hipótese de suplementação da legislação federal pelo Município, no que couber, incluído aí atos normativos;

D E C R E T A:

Art. 1º Para os fins da adequada instrução dos procedimentos relativos ao processo administrativo fiscal de que trata o Titulo V, Capitulo Único, Arts. 344 a 375 da Lei Complementar nº 01, de 23 de dezembro de 2005 (Código Tributário Municipal), recepciona-se o Decreto Federal nº 70.235, de 6 de Março de 1972 que disciplina no âmbito federal o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondolândia – MT, 26 de março de 2019.

Agnaldo Rodrigues de Carvalho

Prefeito Municipal