Chapada dos Guimarães - MT, 26 de Março de 2019.

RESOLUÇÃO 002/2019 CMDCA

DISPÕE SOBRE A COMISSÃO ESPECIAL DE PROCESSO DE ESCOLHA EM DATA UNIFICADA PARA CONSELHEIROS TUTELARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Presidente do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente – CMDCA Raquel Barroso Nunes, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei de sua criação Lei Nº 753 de 04 de Julho de 1996, alterada pela Lei 1.229/2006; alterada pela Lei Nº 1.394/2010, modificado pela Lei Municipal 1.452/2011, alterada pela resolução Nº 170, de 10 de Dezembro de 2014, modificada pela Lei Complementar Nº 66/2015 de 15 de Maio de 2015 que dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente, conforme Lei Federal 8.069/90 – ECA; com base no seu Regimento Interno, aprovado através do Conselheiros de Direito em 17 de Junho de 2010. Decreto Municipal Nº 051/2018 que Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescentes para o Biênio de 2018 á 2020 e dar outras providências.

CONSIDERANDO: - que o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA é o órgão a quem compete deliberar e exercer o controle do atendimento à crianças e adolescentes em todos os níveis, conforme previsto na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA);

A Resolução 02/2018 Instaura e tornar público a Comissão para o Processo de Escolha em Data Unificada para os Conselheiros Tutelares.

Art. 1º. FICA INSTITUIDA, a partir desta data, a COMISSÃO ESPECIAL DO PROCESSO DE ESCOLHA EM DATA UNIFICADA PARA CONSELHEIROS TUTELARES, destinada ao planejamento, organização, julgamento e demais atos necessários à realização do Processo de Escolha Unificada no município de Chapada dos Guimarães - MT, previsto para 06 de Outubro de 2019.

Art. 2º. A Comissão Especial do Processo de Escolha terá a seguinte composição:

Presidente: Raquel Barroso Nunes - Presidente do CMDCA - Chapada dos Guimarães - MT

Assessor Jurídico: Renato de Almeida Orro Ribeiro - Procurador Municipal de Chapada dos Guimarães - MT

1ª Secretária: Opila Macrina de Siqueira Xavier - CMDCA de Chapada dos Guimarães - MT

2ª Secretária: Isis Dutra de Moraes - CMDCA de Chapada dos Guimarães - MT

Coordenador Eleitoral do PECT: Valéria Rafael das Mercês Aires Crhystal Gil, Chefe do Cartórioda 34ª Zona Eleitoral de Chapada dos Guimarães - MT

Membro: Marcela Maria Eloy da Paixão Oliveira - Secretária Municipal de Administração

Membro: Luane Martins Costa - CMDCA Poder Público Municipal

Membro: Suzi Marineuza Belo - CMDCA Poder Público Municipal

Membro: Mylena Ovando do Nascimento - CMDCA Sociedade Civil

Membro: Admaura Adélia Daltro Pacheco - CMDCA Sociedade Civil

Art. 3º. A Comissão ora instituída terá a responsabilidade de cumprir as determinações da Lei nº 8.069/90, Lei Municipal 567/2015 e da Resolução nº 170/2014 do CONANDA.

Art. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.

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Raquel Barroso Nunes

Presidente do CMDCA

Chapada dos Guimarães – MT