PODER EXECUTIVO

Dispõe sobre o lançamento IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo de 2019 e do seu parcelamento, dando outras providências.

AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais de que trata a Lei Orgânica do Município c/c §2º do art. 28 da Lei Complementar nº 1, de 23 de Dezembro de 2005 (CTM);

Considerando que o Projeto de Lei nº 438, de 13 de dezembro de 2018 que propunha alterações na planta genérica de valores para o exercício fiscal de 2019, foi rejeitada pela Câmara Municipal de Rondolândia;

Considerando que a Lei nº 403, de 21 de dezembro de 2017 que trata sobre a mesma matéria está em vigor;

D E C R E T A: Art. 1º. O IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxa de Coleta de Lixo, referente ao exercício fiscal de 2019 será lançado nos termos previstos no Art. 26 da Lei Complementar nº 1, de 23 de Dezembro de 2005 (CTM), obedecidos os critérios definidos na Lei nº 403, de 21 de dezembro de 2017 e neste decreto.

§1º. A taxa referente à coleta do lixo será lançada conjuntamente com o IPTU – 2019 de forma discriminada e poderá ser paga juntamente com o parcelamento do IPTU, porém, não incidirá sobre a mesma o desconto de que tratam as alíneas “a”, “b” e “c” do inciso I, §3º do art. 7º da Lei nº 403, de 21 de Dezembro de 2017 (Planta de Genérica de Valores).

§2º. O valor da taxa referente a Coleta do Lixo a ser lançada será de R$ 23,60 (Vinte Três Reais e Sessenta Centavos), nos termos do art. 21 da Lei nº 403, de 21 de Dezembro de 2017 (Planta de Genérica de Valores).

Art. 2º. Qualquer alteração que se fizer necessária em relação ao cadastro de imóvel ou valores, deverá o contribuinte solicitar junto a Secretaria Municipal de Arrecadação e Tributação da Prefeitura Municipal até o dia 20 de Junho de 2019. Art. 3º. A falsidade ou omissão nas informações fornecidas para a inscrição dos dados cadastrais do imóvel acarretará ao contribuinte multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do imposto, calculado com base nos dados corretos do imóvel, conforme o que estabelece o Código Tributário Municipal, Lei Complementar n.º 001/2005 de 23 de dezembro de 2005. Art. 4º. Nos termos autorizados nas alíneas “a”, “b” e “c” do inciso I, §3º do art. 7º da Lei nº 403, de 21 de Dezembro de 2017 (Planta de Genérica de Valores), o pagamento do IPTU em cota única terá o contribuinte os seguintes descontos:

I - até 30 (trinta) de abril, com desconto de 30% (trinta por cento);

II - até 31 (trinta) de maio, com desconto de 20% (vinte por cento);

III - até 30 (trinta) de junho, com desconto de 10% (dez por cento).

Art. 5º. Nos termos autorizados no II, §3º do art. 7º da Lei nº 403, de 21 de Dezembro de 2017 (Planta de Genérica de Valores), o pagamento do IPTU poderá ser parcelado a pedido do contribuindo em até (10) dez parcelas, com o vencimento da primeira no ato do parcelamento. Fixam-se as seguintes datas limites de vencimento: a) 1ª (primeira) parcela, vencimento em 30 de abril de 2018; b) 2ª (segunda) parcela, vencimento em 31 de maio de 2018; c) 3ª (terceira) parcela, vencimento em 30 de junho de 2018; d) 4ª (quarta) parcela, vencimento em 31 de julho de 2018; e) 5ª (quinta) parcela, vencimento em 31 de agosto de 2018; f) 6ª (sexta) parcela, vencimento em 29 de setembro de 2018; g) 7ª (sétima) parcela, vencimento em 31 de outubro de 2018; h) 8ª (oitava) parcela, vencimento em 30 de novembro de 2018; i) 9ª (nona) parcela, vencimento em 20 de dezembro de 2018;

Parágrafo Único. O pedido de parcelamento requerido e processado no mês de referência somente será parcelado considerando o número de parcelas sucessivas aos meses remanescentes na forma prevista no caput deste artigo.

Art. 6º. Quando o vencimento da parcela a ser paga ocorrer em dia que não haja expediente na instituição recebedora, o prazo para pagamento da mesma passa a ser o primeiro dia útil subsequente ao do seu vencimento. Art. 7º. A Secretaria Municipal de Fazenda e Desenvolvimento por intermédio do Departamento de Arrecadação e Tributação promoverá a NOTIFICAÇÃO do lançamento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano do Município de Rondolândia - MT, relativo ao exercício de 2019 a todos os contribuintes por qualquer dos meios previstos no art. 29 da Lei Complementar nº 1, de 23 de Dezembro de 2005 (CTM). Art. 8º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.

Rondolândia – MT, 26 de Março de 2019.

Agnaldo Rodrigues de Carvalho

Prefeito Municipal