LEI MUNICIPAL Nº 2.360/2019
27 de Março de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 2.360/2019
“DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”
A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.
Artigo 1º – Fica criado no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 2.353/2018 – Lei Orçamentária Anual, Projeto Atividade 2.134 – Manutenção da Proteção Social Especial conforme segue abaixo:
| Órgão | 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL | |
| Proj. /Ativ. | 10.002.08.244.7040.2.134-MANUTENÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL | |
| Elemento | 3.3.90.30.00.00-0129000 Material De Consumo 3.3.90.36.00.00-0129000 O. Serviços de Terceiros – P. Física 3.3.90.39.00.00-0143000 O. Serviços de Terceiros – P. Jurídica 3.3.90.39.00.00-0129000 O. Serviços de Terceiros – P. Jurídica 4.4.90.52.00.00-0129000 Equip. e Material Permanente | 80.000,00 10.000,00 10.000,00 40.000,00 70.000,00 |
| TOTAL GERAL | 210.000,00 | |
Artigo 2º – Para amparar o Crédito aberto no artigo 1º, serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, Inciso III, da Lei 4.320/64, proveniente de anulação total ou parcial das seguintes Dotações Orçamentárias.
| Órgão | 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL | |
| Proj. /Ativ. | 10.002.08.244.7040.2.100-Manutenção das Ações da Prot. Social e Esp. de Média Complexidade | |
| Elemento | 3.3.90.30.00.00-0129000 Material De Consumo 3.3.90.36.00.00-0129000 O. Serviços de Terceiros – P. Física 3.3.90.39.00.00-0143000 O. Serviços de Terceiros – P. Jurídica 3.3.90.39.00.00-0129000 O. Serviços de Terceiros – P. Jurídica | 50.000,00 30.000,00 10.000,00 25.000,00 |
| TOTAL GERAL | 115.000,00 | |
| Órgão | 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL | |
| Proj. /Ativ. | 10.002.08.244.7040.2.140-Manutenção das Ações da Prot. Social e Esp. de Alta Complexidade | |
| Elemento | 3.3.90.30.00.00-0129000 Material De Consumo 3.3.90.36.00.00-0129000 O. Serviços de Terceiros – P. Física 3.3.90.39.00.00-0143000 O. Serviços de Terceiros – P. Jurídica | 30.000,00 20.000,00 4.000,00 |
| TOTAL GERAL | 54.000,00 | |
| Órgão | 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL | |
| Proj. /Ativ. | 10.004.0.0.08.243.6090.2.036-Manutenção do Cons. Mun. Direitos da Cça e do Adolescente (Cmdca) | |
| Elemento | 3.3.50.43.00.00-01000000 Subvenções Sociais | 41.000,00 |
| TOTAL GERAL | 41.000,00 | |
Artigo 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 2.352/2018 que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2019, e na Lei Municipal nº. 2.305/2017, Plano Plurianual.
Artigo 4º – Esta Lei entrara em vigor na data da sua afixação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Bugres, MT, aos 25 dias do mês de Março do ano de 2019.
RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO
Prefeito Municipal