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Pref. São José dos Quatro Marcos

ESTABELECE O INDICE PARA A REVISÃO GERAL, DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTOR: MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL

RONALDO FLOREANO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de São José Dos Quatro Marcos, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica estabelecido o Índice para a revisão geral dos Servidores do Poder Legislativo, no percentual de 3,75% (Três inteiros e setenta e cinco pontos percentuais), de acordo com o índice atribuído aos Servidores do Poder Executivo Municipal.

Art. 2º - Com base no § 1º do Art. 38 e seus parágrafos da Lei Complementar nº 030/2011 fica alterado o Vencimento Padrão do Poder Legislativo para R$ 1.277,93 (Um Mil Duzentos e Setenta e Sete Reais e Noventa e Três Centavos).

Parágrafo Único – Ficam corrigidos os anexos IA, IB, ID, V e VI da Lei Complementar nº 030/2011 conforme previsto em seu artigo 43 e seu parágrafo, de acordo com os respectivos anexos desta Lei.

Art. 3º - A despesa decorrente desta Lei será atendida pelas dotações próprias do Orçamento para o ano de 2019.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de Janeiro de 2019.

Art. 5º - Revoga-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de São José dos Quatro Marcos-MT, 20 de Março de 2019.

RONALDO FLOREANO DOS SANTOS

Prefeito Municipal

ANEXO I-A

Quadro Demonstrativo dos Cargos e Vencimentos Básicos de Provimento Efetivo CE`s – Cargos Efetivos (Provimento efetivo)

VENCIMENTO PADRÃO DO MUNICÍPIO

R$ 1.277,93

CARGO

Nº VAGAS

NÍVEL

COEFIC. DO VENCIM PAD

VENCIMENTO BASE

Auxiliar de Serviços Gerais

01

CE – 01

1,00

1.277,93

Auxiliar Serviços Legislativos

01

CE – 02

1,04

1.325,73

Secretário Legislativo

01

CE – 03

1.88

2.406,42

Contador

01

CE – 04

2.79

3.569,88

Procurador Jurídico

01

CE - 04

2.79

3.569,88

Secretário Executivo

01

CE – 05

4.02

5.136,64

ANEXO I-B

Quadro Demonstrativo dos Cargos e Vencimentos de provimento Comissionado. CC’s Cargos Comissionados (Direção chefia e Assessoramento)

VENCIMENTO PADRÃO DO MUNICÍPIO

R$ 1.277,93

CARGO

Nº VAGAS

NÍVEL

COEFIC. DO VENCIM PAD

VENCIMENTO BASE

Assessor da Presidência

01

CC-01

1,62

2.073.14

ANEXO I-D

Quadro Demonstrativo dos Cargos de Funções Gratificadas – FG’s

FG’s – Cargos de Função Gratificada

VENCIMENTO PADRÃO DA CÂMARA MUNICIPAL

R$ 1.277,93

FUNÇÕES GRATIFICADAS

Nº VAGAS

NÍVEL

COEFIC. DO VENCIM PAD

VENCIMENTO BASE

Assessor de Sessão I

01

FG - 01

0,65

829,28

Assessor de Sessão II

01

FG - 01

0,65

829,28

Encarregado de Setor

02

FG - 02

0,89

1.140,21

Ouvidor

01

FG - 02

0,89

1.140,21

ANEXO V

QUADRO DEMONSTRATIVO DOS VENCIMENTOS POR NÍVEL E REFERÊNCIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

VENCIMENTO PADRÃO R$ 1.277,93

REFER.

NIVEL 01

NIVEL 02

NIVEL 03

NIVEL 04

NIVEL 05

01

1.277,93

1.325,73

2.406,42

3.569,88

5.136,64

02

1.304,54

1.353,32

2.456,58

3.644,28

5.243,66

03

1.331,16

1.372,65

2.506,70

3.718,70

5.350.70

04

1.357,78

1.408,55

2.556,82

3.793,04

5.457,69

05

1.384,40

1.436,18

2.606,97

3.867,41

5.564,71

06

1.411,01

1.463,81

2.657,09

3.941,79

5.671,73

07

1.437,67

1.491,43

2.707,23

4.016,17

5.778,73

08

1.463,33

1.519,02

2.757,34

4.090.55

5.885,77

09

1.490,88

1.546,65

2.807,49

4.164,93

5.992,77

10

1.517,52

1.574,26

2.857,67

4.239,31

6.099,82

11

1.544,14

1.601,90

2.909,77

4.313,66

6.206,78

12

1.570,75

1.629,52

2.957,92

4.388,05

6.313,83

13

1.597,38

1.657,12

3.008,05

4.462,43

6.420,83

14

1.624,00

1.684,75

3.058,19

4.536,80

6.527,86

15

1.650,61

1.712,38

3.108,30

4.611,07

6.634,86

16

1.677,24

1.739,95

3.158,44

4.685,41

6.741,84

17

1.703,84

1.767,59

3.208,60

4.759,81

6.848,87

18

1.730,48

1.795,33

3.258,70

4.834,20

6.955,91

19

1.757,09

1.822,81

3.308,90

4.908,55

7.062,90

20

1.783,71

1.850,44

3.359,00

4.983,64

7.170,97

21

1.810,31

1.878,04

3.409,12

5.057,27

7.276,97

22

1.836,99

1.905,69

3.459.24

5.131,61

7.383,92

23

1.863,63

1.933,29

3.509,43

5.206,01

7.490,98

24

1.890,21

1.960,35

3.559,56

5.280,35

7.598,01

25

1.916,90

1.988,60

3.609,64

5.354,83

7.704,96

ANEXO VI

QUADRO DOS ÍNDICES PARA DETERMINAÇÃO DE VENCIMENTOS NÍVEL E REF.

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

VENCIMENTO PADRÃO 1.277,93 ÍNDICE

REFER.

NIVEL 01

NIVEL 02

NIVEL 03

NIVEL 04

NIVEL 05

01

1,00

1,04

1,88

2,79

4,02

02

1,02

1,06

1,92

2,85

4,10

03

1,04

1,07

1,96

2,91

4,19

04

1,06

1,10

2,00

2,97

4,27

05

1,08

1,12

2,04

3,03

4,35

06

1,10

1,15

2,08

3,08

4,44

07

1,12

1,17

2,12

3,14

4,52

08

1,15

1,19

2,16

3,20

4,61

09

1,17

1,21

2,20

3,26

4,69

10

1,19

1,23

2,24

3,32

4,77

11

1,21

1,25

2,28

3.38

4,86

12

1,23

1,28

2,31

3,43

4,94

13

1,25

1,30

2,35

3,49

5,02

14

1,27

1,32

2,39

3,55

5,11

15

1,29

1,34

2,43

3,61

5,19

16

1,31

1,36

2,47

3,67

5,28

17

1,33

1,38

2,51

3,72

5,36

18

1,35

1,40

2,55

3,78

5,44

19

1,37

1,43

2,59

3,84

5,53

20

1,40

1,45

2,63

3,90

5,61

21

1,42

1,47

2,67

3,96

5,69

22

1,44

1,49

2,71

4,02

5,78

23

1,46

1,51

2,75

4,07

5,86

24

1,48

1,53

2,79

4,13

5,95

25

1,50

1,56

2,82

4,19

6,03