DECRETO 031/2019 DE 26 DE MARÇO DE 2019
27 de Março de 2019
DECRETO Nº 031/2019
DE 26 DE MARÇO DE 2019.
“Remaneja e Transpõe Recursos na Execução Orçamentária do exercício 2019”, com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e da Outras Providências, em conformidade com a Lei Municipal de nº 1.621 de 25 de Março de 2019 ”.
O Sr. ABMAEL BORGES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:
DECRETA
Artigo 1º - Remaneja e Transpõe Recursos, na Lei Orçamentária Anual LOA nº 1.600/2018 no valor de R$ 155.000,00 (Cento e Cinquenta e Cinco Mil Reais), adicionando na dotação orçamentária abaixo discriminada:
Ø Suplementar
| Órgão: 02- Gabinete do Prefeito Municipal | VALOR |
| Unidade: 02.03 – Assessoria Jurídica | |
| P.A: 2.005 – Manutenção e Encargos com a Assessoria Jurídica | |
| (28) 3.3.90.39.00.00.00.00.0001 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Recursos Ordinários Livres) | R$ 155.000,00 |
| TOTAL GERAL | R$ 155.000,00 |
Artigo 2º - Para dar cobertura ao crédito de Remanejamento e Transposição de Recursos autorizado no artigo 1º será anulada da Dotação Orçamentária abaixo especificada:
Ø Suprimir
| Órgão: 03- Secretaria Municipal de Administração | VALOR |
| Unidade: 03.01 – Gabinete do Secretário | |
| P.A: 2.009 – Manutenção e Encargos com a Secretaria | |
| (75) 3.3.90.39.00.00.00.00.0001– Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Recursos Ordinários Livres) | R$ 155.000,00 |
| TOTAL GERAL | R$ 155.000,00 |
Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Gestão 2017/2021