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Pref. Vila Rica

DECRETO Nº 031/2019

DE 26 DE MARÇO DE 2019.

“Remaneja e Transpõe Recursos na Execução Orçamentária do exercício 2019”, com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e da Outras Providências, em conformidade com a Lei Municipal de nº 1.621 de 25 de Março de 2019 ”.

O Sr. ABMAEL BORGES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:

DECRETA

Artigo 1º - Remaneja e Transpõe Recursos, na Lei Orçamentária Anual LOA nº 1.600/2018 no valor de R$ 155.000,00 (Cento e Cinquenta e Cinco Mil Reais), adicionando na dotação orçamentária abaixo discriminada:

Ø Suplementar

Órgão: 02- Gabinete do Prefeito Municipal

VALOR

Unidade: 02.03 – Assessoria Jurídica

P.A: 2.005 – Manutenção e Encargos com a Assessoria Jurídica

(28) 3.3.90.39.00.00.00.00.0001 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Recursos Ordinários Livres)

R$ 155.000,00

TOTAL GERAL

R$ 155.000,00

Artigo 2º - Para dar cobertura ao crédito de Remanejamento e Transposição de Recursos autorizado no artigo 1º será anulada da Dotação Orçamentária abaixo especificada:

Ø Suprimir

Órgão: 03- Secretaria Municipal de Administração

VALOR

Unidade: 03.01 – Gabinete do Secretário

P.A: 2.009 – Manutenção e Encargos com a Secretaria

(75) 3.3.90.39.00.00.00.00.0001– Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Recursos Ordinários Livres)

R$ 155.000,00

TOTAL GERAL

R$ 155.000,00

Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2017/2021