“Dispõe sobre a revogação da Portaria nº 019, de 26 de junho de 2009, queaverbou o tempo de contribuição da Sra. Natalina Sousa Gonçalves”

A Secretária Municipal de Administração, Sra. Patrícia Parreira Saraiva, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar Municipal 083 de 27 de dezembro de 2004,

Resolve:

Art. 1º Determina REVOGAR para todos os efeitos a Portaria de Averbação nº 019, de 26 de junho de 2009, da Certidão de Tempo de Contribuição de Protocolo nº 304/2004, expedida pelo Governo de Mato Grosso – Secretaria de Estado de Administração, DESAVERBANDO o período nela compreendido, assim sendo 1.667 (um mil, seiscentos e sessenta e sete) dias, correspondente a 04 (quatro) anos, 06 (seis) meses e 24 (vinte e quatro) dias.

Art.2º À Secretaria Municipal de Administração compete acompanhar e fazer cumprir o disposto nesta Portaria;

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Barra do Garças/MT, 26 de Março de 2019.

Patrícia Parreira Saraiva

Secretária de Administração