RESOLUÇÃO CMAS Nº 02, DE 25 DE MARÇO DE 2019
27 de Março de 2019
Dispõe sobre a aprovação da Prestação de Contas do Cofinanciamento do Fundo Estadual de Assistência Social –FEAS, Referente ao ano de 2018.
A Plenária do CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CMAS), em reunião ordinária realizada no dia 22 de Março de 2019, no uso de suas atribuições lhe conferem os incisos V, VI , XII, XIV do artigo 2º da Lei nº1037/1996, de 8 de Maio de 1996 – Lei de Criação do Conselho Municipal (CMAS).
Considerando, o Decreto Nº99 DE 21 de Maio de 2015, que Dispõe sobre o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros aos Fundos Municipais de Assistência Social;
Considerando, O Art. 6º A prestação de contas dos recursos recebidos pelos FMAS será realizada por meio de declaração anual dos entes recebedores ao ente transferidor, mediante relatório de gestão submetido à apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social;
Considerando, a Ata 001/2019 – CMAS, a apresentação do relatório de gestão e as planilhas de prestação de contas do Fundo Estadual de Assistencia Social – FEAS.
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar e publicar A prestação de Contas do Cofinanciamento do Fundo Estadual de Assistencia Social - FEAS 2018, referente ao ano de 2018 do Municipio de Poconé-MT.
Art. 2º Essa Resolução entra em vigor a partir da sua data.
Pocone, 25 de Março de 2019.
Guido Maria da Silva Moraes
Presidente do CMAS
CPF: 630.493.841-15.