LEI Nº. 1.871 DE 18 DE MARÇO DE 2019.
27 de Março de 2019
LEI Nº. 1.871 DE 18 DE MARÇO DE 2019.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A "MEDALHA POR RECONHECIMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PELOS SERVIÇOS PRESTADOS".
O Prefeito Municipal de Jaciara-MT, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD no uso de suas atribuições legais,
Faz Saber que A Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e ele sanciona a seguinte lei.
Art. 1º - Fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal a criar “medalha por reconhecimento ao Servidor Público Municipal pelos Serviços Prestados ao Município.
Parágrafo Único – o servidor efetivo receberá 01 (uma) medalha a titulo de funcionário padrão.
Art. 2.º- A referida homenagem proporcionará ao servidor que ora se aposenta uma medalha de reconhecimento de serviços prestados.
Art. 3.º - Para ser homenageado o servidor terá que atender aos seguintes requisitos:
I – assiduidade;
II – pontualidade;
III – qualidade no atendimento aos munícipes;
IV – capacidade Profissional;
V- relação interpessoal no local de trabalho e;
VI - Tempo de serviço.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL EM 18 DE MARÇO DE 2019.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
PREFEITO MUNICIPAL – 2017 a 2020.
RONIEVON MIRANDA DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Finanças / Portaria nº. 02/2018
DESPACHO: Sanciono a presente Lei sem ressalvas.
Registrada e publicada de acordo com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal - 2017 a 2020