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Pref. Jaciara

LEI Nº. 1.871 DE 18 DE MARÇO DE 2019.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A "MEDALHA POR RECONHECIMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PELOS SERVIÇOS PRESTADOS".

O Prefeito Municipal de Jaciara-MT, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD no uso de suas atribuições legais,

Faz Saber que A Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e ele sanciona a seguinte lei.

Art. 1º - Fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal a criar “medalha por reconhecimento ao Servidor Público Municipal pelos Serviços Prestados ao Município.

Parágrafo Único – o servidor efetivo receberá 01 (uma) medalha a titulo de funcionário padrão.

Art. 2.º- A referida homenagem proporcionará ao servidor que ora se aposenta uma medalha de reconhecimento de serviços prestados.

Art. 3.º - Para ser homenageado o servidor terá que atender aos seguintes requisitos:

I – assiduidade;

II – pontualidade;

III – qualidade no atendimento aos munícipes;

IV – capacidade Profissional;

V- relação interpessoal no local de trabalho e;

VI - Tempo de serviço.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL EM 18 DE MARÇO DE 2019.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

PREFEITO MUNICIPAL – 2017 a 2020.

RONIEVON MIRANDA DA SILVA

Secretário Municipal de Administração e Finanças / Portaria nº. 02/2018

DESPACHO: Sanciono a presente Lei sem ressalvas.

Registrada e publicada de acordo com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal - 2017 a 2020