PORTARIA Nº 60/19 DE 18 DE MARÇO DE 2019
27 de Março de 2019
PORTARIA Nº 60/19 DE 18 DE MARÇO DE 2019
O Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais,
Considerando o processo administrativo nº 1159-01/2019;
Considerando o ofício nº 281/2019/SMS, dando conta de suposto cometimento de ato ilícito e falta funcional nas dependências do PSF São Lourenço;
Considerando ainda o Boletim de Ocorrência nº. 2019.76548;
RESOLVE o seguinte:
Art. 1º – Fica instaurado Inquérito Administrativo para apurar o autor e supostas práticas de faltas funcionais e ato ilícito nas dependências do PSF São Lourenço, pelo descumprimento dos deveres impostos na Lei 1208/2009, bem como cometer, em tese a proibição dispostas na Lei 1.208/2009 e ainda, suposta prática de crime de falsidade ideológica;
Art. 2º - O procedimento será conduzido pelos membros nomeados pela PORTARIA Nº. 202/18 DE 14 DE AGOSTO DE 2018 a qual criou as Comissões Permanentes de Inquérito e Sindicância Administrativa, respeitando o prazo para conclusão disposto no artigo 160 da lei 1.208/2009.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaciara-MT, 18 de Março de 2019.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal – 2017 a 2020
RONIEVON MIRANDA DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Finanças / Portaria nº. 02/2018
Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal – 2017 a 2020