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Pref. Jaciara

PORTARIA Nº 60/19 DE 18 DE MARÇO DE 2019

O Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o processo administrativo nº 1159-01/2019;

Considerando o ofício nº 281/2019/SMS, dando conta de suposto cometimento de ato ilícito e falta funcional nas dependências do PSF São Lourenço;

Considerando ainda o Boletim de Ocorrência nº. 2019.76548;

RESOLVE o seguinte:

Art. 1º – Fica instaurado Inquérito Administrativo para apurar o autor e supostas práticas de faltas funcionais e ato ilícito nas dependências do PSF São Lourenço, pelo descumprimento dos deveres impostos na Lei 1208/2009, bem como cometer, em tese a proibição dispostas na Lei 1.208/2009 e ainda, suposta prática de crime de falsidade ideológica;

Art. 2º - O procedimento será conduzido pelos membros nomeados pela PORTARIA Nº. 202/18 DE 14 DE AGOSTO DE 2018 a qual criou as Comissões Permanentes de Inquérito e Sindicância Administrativa, respeitando o prazo para conclusão disposto no artigo 160 da lei 1.208/2009.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Jaciara-MT, 18 de Março de 2019.

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal – 2017 a 2020

RONIEVON MIRANDA DA SILVA

Secretário Municipal de Administração e Finanças / Portaria nº. 02/2018

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal – 2017 a 2020