PORTARIA Nº. 072/19 DE 25 DE MARÇO DE 2019
27 de Março de 2019
PORTARIA Nº. 072/19 DE 25 DE MARÇO DE 2019
O Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a Certidão de Tempo de Contribuição CTC nº. 022928/2016 – expedida pelo MTPREV - MATO GROSSO PREVIDÊNCIA – Processo nº. 441177/2013, conforme Leis nº. 6.226/75 com as alterações das Leis nº. 6.864/80, 8.213/91 e 8.870/94.
CONSIDERANDO que há necessidade de reconhecimento, por parte da Municipalidade, do tempo de contribuição, compreendidos entre 02/08/1993 a 02/11/1993 e de 09/02/1994 a 18/10/1994.
CONSIDERANDO que o tempo a ser concedido beneficiará a servidora CACILDA LOPES SIMÃO, diretamente, nos cálculos dos proventos que serão pagos pelo Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Jaciara (PREV-JACI), por ocasião da concessão de sua aposentadoria.
RESOLVE:
Art.1º - AVERBAR, no Município de Jaciara, o reconhecimento, por parte da Municipalidade, do tempo de contribuição, compreendidos entre 02/08/1993 a 02/11/1993 e de 09/02/1994 a 18/10/1994; num total de 404 (quatrocentos e quatro) dias, correspondentes a 01 (um) ano, 01 (um) mês e 08 (oito) dias, no poder público reconhecido pelo MTPREV - MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, para fins previdenciários.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaciara-MT, 25 de Março de 2019.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal – 2017 a 2020
RONIEVON MIRANDA DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Finanças / Portaria nº. 02/2018
Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal – 2017 a 2020