Resposta à Solicitação sob Protocolo n° 937/2019
27 de Março de 2019
Campinápolis, 25 de março de 2019.
Resposta à Solicitação sob Protocolo n° 937/2019
Ilma. Sra. Sheila Cristina Martins
Servidora Pública Municipal
CPF n°044.807.826-05
Prezada Senhora,
A par de cumprimentá-la, venho por meio deste responder lhe à solicitação quanto ao pedido de Vacância.
Informa a ora servidora que é efetiva no cargo de Técnico Administrativo Educacional – Multimeios Didáticos, desde agosto/2012, contudo, foi aprovada no Concurso Público n° 01/2018, com a Convocação através do Edital n° 005/2019, para o cargo de Professora do Ensino Fundamental – Sede Município. E, ante a impossibilidade de acumular os cargos por incompatibilidade de horários entre os mesmos, solicita seja concedido a Vacância nos termos dos artigos 37, III da Lei Complementar Municipal n°01/1993; e art. 39, III da Lei Complementar Municipal n° 027/2011.
Destarte, os referidos dispositivos legais consigam o que vem a ser a vacância, bem como de forma expressa dispõe quando poderá ser concedida a mesma, senão vejamos:
“Art. 37 da LC N° 01/1993: - A vacância é o tempo durante o qual um cargo fica vago.
§1º-A vacância do cargo decorrerá de:
I- demissão;
II- Readaptação
III- Aposentadoria
IV- Posse em outro inacumulável;”
V- Falecimento.
“Art. 39 da LC 27/2011 - A vacância do cargo público decorrerá de:
I – exoneração;
II - demissão;
III - posse em outro cargo inacumulável;
IV - readaptação;
V - falecimento;
VI – remoção;
VII – Aposentadoria.”
Face ao exposto, tendo em vista que a servidora pública preenche todos os requisitos legais para a concessão da vacância, defere-se o pedido Vacância quanto ao cargo de Técnico Administrativo Educacional – Multimeios Didáticos.
Noticie-se o Recursos Humanos a respeito da presente Declaração de Vacância.
Publique-se e registre-se.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis – MT, em 25 de março de 2019.
JEOVAN FARIAPrefeito Municipal