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Pref. Campinápolis

Campinápolis, 25 de março de 2019.

Resposta à Solicitação sob Protocolo n° 937/2019

Ilma. Sra. Sheila Cristina Martins

Servidora Pública Municipal

CPF n°044.807.826-05

Prezada Senhora,

A par de cumprimentá-la, venho por meio deste responder lhe à solicitação quanto ao pedido de Vacância.

Informa a ora servidora que é efetiva no cargo de Técnico Administrativo Educacional – Multimeios Didáticos, desde agosto/2012, contudo, foi aprovada no Concurso Público n° 01/2018, com a Convocação através do Edital n° 005/2019, para o cargo de Professora do Ensino Fundamental – Sede Município. E, ante a impossibilidade de acumular os cargos por incompatibilidade de horários entre os mesmos, solicita seja concedido a Vacância nos termos dos artigos 37, III da Lei Complementar Municipal n°01/1993; e art. 39, III da Lei Complementar Municipal n° 027/2011.

Destarte, os referidos dispositivos legais consigam o que vem a ser a vacância, bem como de forma expressa dispõe quando poderá ser concedida a mesma, senão vejamos:

“Art. 37 da LC N° 01/1993: - A vacância é o tempo durante o qual um cargo fica vago.

§1º-A vacância do cargo decorrerá de:

I- demissão;

II- Readaptação

III- Aposentadoria

IV- Posse em outro inacumulável;”

V- Falecimento.

“Art. 39 da LC 27/2011 - A vacância do cargo público decorrerá de:

I – exoneração;

II - demissão;

III - posse em outro cargo inacumulável;

IV - readaptação;

V - falecimento;

VI – remoção;

VII – Aposentadoria.”

Face ao exposto, tendo em vista que a servidora pública preenche todos os requisitos legais para a concessão da vacância, defere-se o pedido Vacância quanto ao cargo de Técnico Administrativo Educacional – Multimeios Didáticos.

Noticie-se o Recursos Humanos a respeito da presente Declaração de Vacância.

Publique-se e registre-se.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis – MT, em 25 de março de 2019.

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal