LEI MUNICIPAL Nº 1168/2019, DE 26 DE MARÇO DE 2019.
27 de Março de 2019
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2019 pela fonte de superávit financeiro e das outras providências. ”
MOISÉS DOS SANTOS, Prefeito do Município de Juscimeira /MT, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento de 2019, Crédito Adicional Especial nas Secretarias abaixo relacionadas no valor total de R$ 907.162,42 (Novecentos e sete mil cento e sessenta e dois reais e quarenta e dois centavos), nas seguintes Dotações Orçamentárias:
Órgão: 06- SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
Unidade: 01 – Secretaria de Infraestrutura
25.751.0034.2030 – Conservar a Rede de Iluminação Publica
3.3.90.39- Outros Serviços e Pessoa Jurídica..........................................................R$ 166.821,87
FONTE: 0.3.17.000000 100.000 – Superávit Financeiro – conta (238)
26.782.0025.2013 – Manutenção e Conservação de Estradas Vicinais
3.3.90.30- Material de Consumo........................................................................... ..R$ 2.150,83
FONTE: 0.3.30.000000 110.000 – Superávit Financeiro – conta (144)
Órgão: 07- SECRETARIA DE EDUCACAO, ESPORTE, LAZER E CULTURA
Unidade: 01 – Secretaria de Educação, Esporte, Lazer e Cultura
12.361.0011.2023 – Manutenção e Encargos Com Transporte Escolar
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros- Pessoas Jurídicas........................... .......R$ 71.091,60
FONTE: 0.3.25.000000 200.000 – Superávit Financeiro – conta (217)
3.3.90.30- Material de Consumo.............................................................................R$ 5.080,50
FONTE: 0.3.30.000000 200.000 – Superávit Financeiro – conta (460)
12.361.0005.2016 – Manutenção e Encargos Com Ensino Fundamental
3.3.90.30- Material de Consumo.............................................................................R$ 179,82
FONTE: 0.3.15.000000 200.000 – Superávit Financeiro – conta (171)
12.365.0006.1016 – Construção, Ampliação e Reforma Creche
4.4.90.51- Obra e Instalação....................................................................................R$ 57.972,61
FONTE: 0.3.15.000000 200.000 – Superávit Financeiro – conta (347)
12.360.0016.2202 – Manut.com Alimentação/PNAE – Creche e Pré-Escola
3.3.90.30- Material de Consumo.............................................................................R$ 32.470,19
FONTE: 0.3.15.000000 200.000 – Superávit Financeiro – conta (715)
12.365.0005.2208 – Manutenção com Programa Dinheiro Direto na Escola
3.3.90.30- Material de Consumo.............................................................................R$ 99,53
FONTE: 0.3.15.000000 200.000 – Superávit Financeiro – conta (162)
12.365.0005.2209 – Manutenção com Programa de Brinquedo da Proinfância/PAR
3.3.90.30- Material de Consumo.............................................................................R$ 6.168,43
FONTE: 0.3.15.000000 200.000 – Superávit Financeiro – conta (165)
27.812.0020.1131 – Construção e Reforma de Campo de Futebol
4.4.90.51- Obra e Instalação....................................................................................R$ 7.566,51
FONTE: 0.3.24.000000 100.000 – Superávit Financeiro – conta (2011)
Unidade: 01 – Secretaria de Educação, Esporte, Lazer e Cultura
12.361.0013.2201 – Manutenção com o Fundeb 40% - Fundamental
3.1.90.11- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ...................................R$ 53.378,20
FONTE: 0.3.19.000000 200.000 – Superávit Financeiro – conta (238)
Órgão: 06- SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
Unidade: 01 – Secretaria de Infraestrutura
04.122.0007.2023 – Manutenção e Encargos com a Secretaria
3.3.90.30 - Material de Consumo ........................................................................ R$ 30.304,56
FONTE: 0.3.16.000000 110.000 – Superávit Financeiro – conta (225)
15.451.0007.1020 – Pavimentação Asfálticas
4.4.90.51- Obra e Instalação....................................................................................R$ 87.466,73
4.4.90.93 – Indenização e Restituição.....................................................................R$ 82.375,01
FONTE: 0.3.24.000000 100.000 – Superávit Financeiro – conta (1204, 149, 164,367, 368, 77, 986)
15.451.0034.1024 – Construção, Ampliação e Reforma de Praça, Parques e Jardim
4.4.90.51- Obra e Instalação....................................................................................R$ 100.548,65
FONTE: 0.3.24.000000 100.000 – Superávit Financeiro – conta (140)
26.782.0025.1010 –Construção e Reforma de Pontes e Bueiros
4.4.90.93- Indenização e Restituição ......................................................................R$ 4.382,83
FONTE: 0.3.24.000000 100.000 – Superávit Financeiro – conta (168)
26.782.0025.1132 – Aquisição de Patrulha Agrícola
4.4.90.93- Indenização e Restituição .......................................................................R$ 27.371,17
FONTE: 0.3.24.000000 100.000 – Superávit Financeiro – conta (613)
Órgão: 08- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Unidade: 02 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.243.0029.2071 – Programa Primeira Infância no SUAS
3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado ...................................................R$ 5.000,00
3.3.90.14 - Diária Civil ............................................................................................R$ 5.000,00
3.3.90.30 - Material de Consumo ........................................................................ R$ 22.315,94
3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física ....................................R$ 5.000,00
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..................................R$ 15.000,00
4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente..................................................R$ 10.000,00
FONTE: 0.3.29.000000 500.000 – Superávit Financeiro – conta (161)
08.243.0029.2211 – Manutenção com o Programa Creas II
3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado ................................................R$ 8.000,00
3.3.90.30 - Material de Consumo ........................................................................ R$ 14.327,16
3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física ....................................R$ 5.000,00
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..................................R$ 10.000,00
FONTE: 0.3.29.000000 500.000 – Superávit Financeiro – conta (172)
08.243.0029.2067 – Índice de Gestão Descentralizada - IGDBF
3.3.90.14 - Diária Civil .........................................................................................R$ 2.000,00
3.3.90.30 - Material de Consumo ......................................................................... R$ 2.125,25
3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física .....................................R$ 1.000,00
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...................................R$ 2.000,00
4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente....................................................R$ 10.000,00
FONTE: 0.3.29.000000 500.000 – Superávit Financeiro – conta (869)
08.243.0029.2162 – Índice de Gestão Descentralizada – IGD-SUAS
3.3.90.14 - Diária Civil .........................................................................................R$ 2.000,00
3.3.90.30 - Material de Consumo ......................................................................... R$ 2.000,00
3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física .....................................R$ 1.000,00
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...................................R$ 2.000,00
4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente....................................................R$ 10.552,85
FONTE: 0.3.29.000000 500.000 – Superávit Financeiro – conta (877)
08.243.0029.2163 – Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado .................................................R$ 1.000,00
3.3.90.30 - Material de Consumo ........................................................................ R$ 14.284,03
3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física ....................................R$ 2.000,00
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...................................R$ 3.000,00
4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente....................................................R$ 10.000,00
FONTE: 0.3.29.000000 500.000 – Superávit Financeiro – conta (893)
08.244.0032.2056 – Manutenção e Encargos com o Fundo Municipal de Assistência Social
3.3.90.30 - Material de Consumo ........................................................................ R$ 1.128,61
FONTE: 0.3.29.000000 500.000 – Superávit Financeiro – conta (850)
08.244.0032.2137 – Programa FUMIS
3.3.90.30 - Material de Consumo ........................................................................ R$ 929,44
3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física ....................................R$ 500,00
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..................................R$ 500,00
FONTE: 0.3.43.000000 500.000 – Superávit Financeiro – conta (709)
08.241.0009.2210 – Manutenção com o Programa Co-Financiamento Estadual
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..................................R$ 4.070,10
FONTE: 0.3.43.000000 500.000 – Superávit Financeiro – conta (588)
Art. 2º - Para dar cobertura nos créditos abertos no artigo anterior será utilizado os recursos definidos pelo Artigo 43, § inciso II, da Lei Federal 4.320/64. (Superávit Financeiro).
Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 1.099/2017 – Plano Plurianual e na lei nº 1.140/2018 – Lei de Diretrizes Orçamentário (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.
Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar a ou remanejamento de dotação de que trata o art. 1º até o limite de 20% do seu valor total.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Juscimeira - MT, 26 de março de 2019.
MOISÉS DOS SANTOS
Prefeito Municipal