DATA: 07 de julho de 2015

SÚMULA: Dispõe sobre normas de proteção aos usuários que deverão ser observadas por todas as unidades que prestam serviços de radiologia, clínicas, laboratórios, gabinetes odontológicos, hospitais do setor público e Privado, no âmbito do Município de Sinop, Estado de Mato Grosso.

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º. Institui normas que deverão ser observadas e cumpridas pelos proprietários e/ou gestores de Clínicas, Laboratórios, Gabinetes Odontológicos e Hospitais do Setor Público e Privado, que prestam serviços de Radiologia, no âmbito do Município de Sinop, Estado de Mato Grosso, onde os equipamentos de proteção devem ter as seguintes características:

I – Avental de proteção radiológica, fabricado com borracha plumbífera flexível com equivalência a 0,50 mm de chumbo, que deve ser fornecido, para realização de todos os exames de Raio–X, Mamografia, e Raio-X Odontológico;

II – Protetor de pescoço para proteger a tireóide, fabricado com borracha plumbífera, com equivalência a 0,50 mm de chumbo, com acabamento em debrum, o qual deve ser usado na realização de exames de Raio–X em Mamografia, e Gabinetes Odontológicos, o qual servirá para proteger o pescoço, sobre a área da tireóide, que é uma das partes mais atingidas e sensíveis à radiação;

III – Óculos com lentes plumbíferas, com armação em acrílico e proteção frontal e lateral (180º) e equivalência a 0,50 mm de chumbo, os quais devem ser fornecidos em todos os exames de Raio–X Odontológico, Mamografia e Tomografia.

Art. 2º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.

Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 07 de julho de 2015.

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal