PORTARIA N.º 009/2019
28 de Março de 2019
“Dispõe sobre a retificação da Portaria n.083/2018 que versa sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Invalidez ao servidor Sr. Valdemar Gross”
O Prefeito do Município de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando o disposto no artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil, com redação dada pela Emenda Constitucional 41, de 19 de dezembro de 2003, c/c art. 12, I, da Lei Municipal n.º 1.386 de 15 de maio de 2018, que rege a previdência municipal, art. 73 da Lei Municipal n.º 128/90, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos servidores públicos do município, Lei Complementar nº 30 de 31 de dezembro de 2013 que altera em seu inteiro teor a Lei Complementar nº 26 de 06 de dezembro de 2011, que dispõem sobre o Plano de Cargos e Salários da Carreira Instrumental dos servidores pertencentes à área meio da Administração do Poder Executivo do Município de Terra Nova do Norte, e o último reajuste concedido, regulamentado pela Lei complementar n. 058/2018 de 03 de janeiro de 2018, a qual autoriza o reajuste geral anual – RGA aos profissionais de do Município de Terra Nova do Norte e dá outras providências;
Resolve:
Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria por Invalidez ao servidor Sr. Valdemar Gross, brasileiro, portador da cédula de identidade n.º 0938963-6 SESP/MT e CPF n.º 828.494.631-91, efetivo no cargo de Adjunto de Operações, Classe “A”, Nível “01”, lotado na Secretaria de Municipal de Administração, com carga horária de 40 horas semanais, matriculado sob nº 3301, contando com 03 (três) anos, 09 (nove) meses e 19 (dezenove) dias de tempo de contribuição, com proventos proporcionais, conforme processo administrativo do PREVITER, n.º 2018.03.00047P, a partir da data de 17/11/2018 até posterior deliberação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 17 de novembro de 2018, revogados as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Terra Nova do Norte/MT, 26 de março de 2019.
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MARCILENE GUARIENTEDiretora Executiva PREVITER
Homologo:
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VALTER KUHN
Prefeito Municipal