Ratificada a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, nos termos do caput do artigo 25 da Lei Federal 8.666/93 e alterações, conforme parecer favorável da Assessoria Jurídica e controle interno. OBJETO: Estimativo para pagamento de despesas de serviços de fornecimento de água tratada para Secretaria Municipal de Educação Cultura e Desporto do Município de Guarantã do Norte representado pela Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte/MT. FAVORECIDO: ÁGUAS DE GUARANTÃ LTDA. VALOR R$ 128.000,00 (cento e vinte oito mil reais). PERÍODO/PRAZO: março a dezembro de 2019. FUNDAMENTO LEGAL: “caput” do artigo 25 da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores. Ratifico a presente inexigibilidade de licitação nos termos do Art. 26 da Lei nº 8.666/93, e alterações posteriores, e de conformidade com o parecer jurídico, parecer da controladoria interna e justificativa anexos ao processo compra nº 544/2019. Gabinete do Prefeito Municipal, 27 de março de 2019. Érico Stevan Gonçalves/Prefeito Municipal.