PORTARIA N°.: 247/2019.

Substituir os membros da Portaria nº 248/2018, que “Designa Servidores Responsáveis pela Fiscalização e Gerenciamento de todas as Atividades Relacionadas aos Motoristas e Transporte no Âmbito desta Administração e dá Outras Providências”.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães – MT, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o disposto no § 1º da Cláusula Primeira do Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta pactuado entre este Município e o Ministério Público Estadual (SIMP 000123-028/2016);

CONSIDERANDO a indagação formulada pelo Ofício nº 113/2018/PGM, bem como, a resposta do Parquet Estadual inserta no Ofício nº 289/2018-PJCG.

RESOLVE:

Art. 1º. DESIGNAR os servidores abaixo indicados para serem responsáveis pela Fiscalização e Gerenciamento de todas as Atividades Relacionadas aos Motoristas e Transporte no Âmbito desta Administração, principalmente no que tange ao Controle e Regularidade das CNH’s (Carteira Nacional de Habilitação):

I – Representante da Secretaria Municipal de Educação - Sr. FLORÊNCIO ELIAS ALVES, CPF nº 346.292.111-87;

II – Representante da Secretaria Municipal de Administração - Sra. ADRIANE DAS NEVES, CPF nº 031.055.131-59;

III – Representante da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura - Sra. ADRIANE DAS NEVES, CPF nº 031.055.131-59;

IV – Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social - Sra. ANA MARIA SILVA SAMPAIO, CPF nº 106.597.062-53;

V – Representante da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Meio Ambiente - Sra. ADENOR PEDROSO NUNES DE HUNGRIA, CPF nº 039.640.361-10;

Art. 2º. Os servidores supramencionados ficam incumbidos também de Fiscalizar e Zelar pelo Cumprimento das Obrigações constantes no Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta pactuado entre este Município e o Ministério Público Estadual (SIMP 000123-028/2016), sob pena de responsabilidade.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

III – REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete da Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães-MT, 26 de março de 2019.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal