PREGÃO PRESENCIAL: 008/2018

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 021/2018 - Município de Araguaiana – MT. INTERESSADOS: AMORIM MÁQUINAS, PEÇAS E SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA; ALMEIDA FILHO E CHAVES MARTINS LTDA – ME; BARRA DIESEL PARA VEÍCULOS LTDA - ME.

ASSUNTO: CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 012/2018

A Ata de Registro de Preço n. 012/2018, Pregão Presencial 008/2018, do Município de Araguaiana - MT, que tem por objeto a “ Contratação de Microempresas, Empresas de pequeno porte e Microempreendedores individuais locais e regionais especializadas na comercialização de peças e acessórios de reposição com as mesmas especificações técnicas e características de qualidade de peça e do acessório de produção original e, ainda, prestação de serviços de mecânica para atender as necessidades da frota de veículos e maquinários da Prefeitura Municipal de Araguaiana – MT.

Com base nas clausulas da Ata de Registro de Preços nº 012/2018 – itens 2.1; 2.2; 2.3; 4.1.3; 4.1.7 e 4.1.8; no Edital do Pregão Presencial nº 08/2018 – itens 20.2.1.3; 22.1.2 e 22.1.3 e, na NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE RESCISÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 01/2019 do Procurador Jurídico Municipal, a Administração Municipal REVOGA a presente Ata de Registro de Preços, pois, as empresas supracitadas não conseguem honrar com os compromissos firmados, como manter o percentual de desconto do processo licitatório em questão, visando manter em funcionamento os serviços essenciais e não ocasionar maior transtorno a Administração Pública.

Sendo assim, conforme previsto na CLÁUSULA NONA, item 9.1, 9.2, 9.3, 9.4 e 9.5 da Ata de Registro de Preço n. 012/2018, a Administração Municipal REVOGA a referida Ata de Registro de Preços.

Araguaiana - MT, 26 de março de 2019.

Getulio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal