“Regulamenta o § 1º do artigo 11º da Lei Municipal nº 791/2018 de 12 de dezembro de 2018”

O Srº. Getúlio Dutra Vieira Neto, Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município;

DECRETA:

Art. 1º - O mandato dos integrantes da JARI será de 02 (dois) anos e permitida a recondução mais uma vez dos seus membros.

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, aos 20 de março de 2019.

Getulio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal