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Pref. Nova Olímpia

QUE DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 028 DE 12 DE MAIO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

José Elpidio de Moraes Cavalcante, Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 72 Inciso IV da Lei Orgânica,

R E S O L V E:

Art.1º. – Criar a Comissão Especial, para promover a avaliação de lotes do Loteamento: Jardim Comercial, destinados à alienação através de Concorrência Pública.

Art. 2º. – A Comissão Especial prevista no inciso IV do artigo 10 da Lei Complementar Municipal nº 028 de 12 de maio de 2011, constante do Artigo 1º desta Portaria, será composta pelos seguintes membros:

Presidente da Comissão:

ERISON BARROS CAMPOS – CPF 882.082.731-04

Secretário Adjunto De Obras, Viação e Serviços Urbanos;

Membros:

IMGRÉCIO BISPO CAMPOS – CPF 303.554.861-72

Agente Administrativo/ Chefe Depto. de Arrecadação;

JOÃO SARTORI – CPF 275.558.959-00

Secretário Municipal de Indústria e Comércio.

Art.3º. – Os membros da Comissão não serão remunerados, por se tratar de serviço de relevante interesse público administrativo.

Art. 4º. – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Prefeitura Municipal de Nova Olímpia MT, 26 de março de 2019.

José Elpidio de Moraes Cavalcante

Prefeito Municipal