DECRETO MUNICIPAL Nº. 016 DE 25 DE MARÇO DE 2019.
28 de Março de 2019
III CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA DO MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica convocada a III Conferência Municipal de Direitos da Pessoa Idosa do Município de Nova Olímpia – MT, com o tema “OS DESAFIOS DE ENVELHECER NO SÉCULO XXI E O PAPEL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS”. com as seguintes finalidades:
I – avaliar as metas aprovadas na IV Conferência Estadual de Direitos da Pessoa Idosa realizada no ano 2015;
II – avaliar a situação atual da Política de Direitos da Pessoa Idosa;
III – avaliar o Controle Social exercido pelos Conselhos no cumprimento de suas competências na consolidação dos Direitos da Pessoa Idosa;
Art. 2º - A III Conferência Municipal de Direitos da Pessoa Idosa realizar-se-á no Município de Nova Olímpia, no dia 29 de Março de 2019.
Art. 3º - A III Conferência Municipal de Direitos da Pessoa Idosa terá a participação dos seguintes segmentos:
I – representantes do Poder Público (municipal);
II – representantes das entidades e organizações da sociedade civil;
Art. 4º - Fica instituída as seguintes atribuições da Comissão Organizadora:
I – elaborar o Regimento Interno da III Conferência que trata este decreto, que deverá estabelecer os critérios de eleição dos delegados para a V Conferência Estadual e regras para o funcionamento da presente Conferência;
II – garantir as condições logísticas para a realização da III Conferência;
III – definir e organizar subcomissões de trabalho para auxiliar suas atividades.
Art. 5º - A Comissão Organizadora será nomeada por ato de competência da Secretaria Municipal de Assistência Social – SMAS e terá a seguinte composição:
I – representantes do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa CMDI–/NO;
II – representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social – SMAS.
Art. 6º - Os casos omissos e os conflitantes deverão ser decididos pela Comissão Organizadora Municipal, cabendo recurso ao CMDI-NO.
Art. 7º - O Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa CMDI/NO, com o apoio da Secretaria Municipal de Assistência Social – SMAS adotará as providências necessárias para o fiel cumprimento deste decreto.
Art. 8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Nova Olímpia - MT, aos 25 dias do mês de Março de 2019.
JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE
Prefeito Municipal
Registrado e publicado nesta secretaria, na data supra.
WEBER VIEIRA MARTINS
Secretário Mun. de Administração