LEI Nº 425/90

“Dispõe sobre a Política Municipal dos

Direitos da Criança e do Adolescente”.

Dr. ISMAEL VIEIRA DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Santo Antonio de Leverger-Mt.

Faço saber que a câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I – DAS DISPOSIÇOES GERAIS

Art.º 1º - Esta Lei disposições sobre a politica Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e das normas gerais para a sua adequada aplicação.

Art.º 2º - O atendimento dos direitos da criança e do Adolescente no Município de Santo Antônio de Leverger será feito através das Politicas Sociais Básicas da Educação, Saúde, Recreação, Esportes, Cultura, Lazer, Profissionalização e outras, assegurando-se em todas elas o tratamento com dignidade e respeito à liberdade e a convivência familiar e comunitária.

Art.º 3º - Aos que dela necessitarem será prestada assistência social, em caráter supletivo.

Paragrafo Único - É vedada a criação de programas de caráter compensatório da ausência ou insuficiências de politicas sociais básicas no município sem a previa manifestação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art.º 4º - Fica criada no Município o Serviço Especial de prevenção e atendimento médico psicossocial às vitimas de negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão.

Art.º 5º - Fica criado pela Municipalidade o serviço de

Identificação e localização de pais, responsável , criança e adolescente desaparecidos.

Art.º 6º - O município propiciará à proteção Jurídica-Social aos que dela necessitarem, por meios de entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.

Art.º 7º - Caberá ao Conselho Municipal da Criança e do Adolescente expedir normas para organização e o funcionamento dos serviços criados nos termos dos artigos 4º e 5º bem como para a criação dos serviços a que se refere o artigo 60.

TITULO II- DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO

CAPÍTULO I- Das disposições preliminares

Art.º 8º - A Política de atendimento dos direitos da Criança e do Adolescente será garantida através dos seguintes órgãos:

I- CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO

ADOLESCENTE;

II- Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

III- Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente.

CAPÍTULO II- DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

Seção I- Da criação e natureza do conselho.

Art.º 9º - Fica criado o Conselho Municipal Dos Direitos Da Criança E Do Adolescente, como órgão deliberativo e controlador das ações em todos os níveis.

Seção II- DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO

Art.º 10º - Compete ao Conselho Municipal Dos Direitos da Criança e do Adolescente:

I- Formular a Política Municipal Dos Direitos da Criança e do Adolescente, fixando prioridades para a consecução das ações, a captação e aplicação de recursos;

II- Zelar pela execução dessa política, atendidas as peculiaridades das crianças e dos adolescentes, de suas famílias, de seus grupos de vizinhanças, e dos bairros ou da zona urbana ou rural em que se localizem. III- Formular as prioridades a serem incluídas no planejamento do município, em tudo o que se refira ou possa afetar as condições de vida das crianças e dos adolescentes; IV- Estabelecer critérios, forma e meios de comunicação de tudo quanto se execute no município que possa afetar as suas deliberações; V- Registrar as entraves não governamentais e atendimentos dos Direitos da Criança e do Adolescente que mantenham programas de : a - Orientação e apoio sociofamiliar; b- Apoio socioeducativo em meio aberto; c- Colocação sociofamiliar; d- Abrigo; e- Liberdade Assistida; f- Semiliberdade; g- Internação;

Fazendo cumprir as normas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente. (Lei Federal 8.069).

VI- Registrar os programas a que se refere o inciso anterior das entidades governamentais que operem no Município, fazendo cumprir as normas constantes do mesmo Estatuto. VII- Regulamentar, organizar, coordenar, bem como adotar todas as providências que julgar cabíveis para a eleição e posse dos membros do Conselho ou conselhos tutelares do município.

VIII-Dar posse aos membros do Conselho Tutelar, conceder licença aos mesmos, nos termos do respectivo regulamento e declarar vago o posto por perda de mandato, nas hipóteses previstas nesta Lei.

Seção III- Dos Membros do Conselho.

Art.º 11º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto de 10 (dez) membros; sendo:

I. 05 (cinco) membros representando o município, indicados pelos seguintes órgãos: -Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo. -Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social; -Câmara dos Vereadores, representada por indicação da mesa diretora da Câmara Municipal; - Delegacia regional de Educação e Cultura por decisão de sua Diretoria; e PRONAV-LBA.

II. 5 (cinco) membros indicados pelas seguintes organizações representativas da participação popular;

- Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público;

-Sindicato dos Trabalhadores Rurais;

-União das Associações de Moradores e Pequenos Produtores;

- Paróquia de Santo Antônio de Leverger;

- Jovens organizados do município de Santo Antônio de Leverger todos indicados pela maioria dos membros de cada diretoria com resultados registrados em ata.

Art.º 12º- A função de membro do Conselho é considerada de interesse público relevante e não remunerada.

Art.º 13º- Fica criada a Secretaria Executiva do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, constituída por 01 secretário e funcionários cedidos pela Municipalidade; nos termos do Regimento Interno.

Parágrafo Único- À Secretária Executiva compete executar os expedientes, e instituir os processos para serem submetidas à aprovação do Plenário municipal em vistas as diretrizes da Política Municipal do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Seção I- Da Criação e Natureza do Fundo.

Art.º 14º- Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos e do Adolescente, como captador e aplicador de recursos a serem utilizados segundo as deliberações do Conselho dos Direitos, ao qual é órgão vinculado.

Seção II- Da competência ao fundo.

Artº15- Compete ao Fundo Municipal:

I-Registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou a ele transferidos em benefícios das crianças e dos Adolescentes pelo Estado ou pela União. II- Registrar os recursos captados pelo município através de convênios, ou por doações do fundo. III-Manter o controle escritural das aplicações financeiras levadas a efeito no município, nos termos das resoluções dos Conselhos dos Direitos. IV-Liberar os recursos a serem aplicados em benefício de crianças e adolescentes, nos termos das resoluções do Conselho dos Direitos. V-Administrar os recursos específicos para os programas de atendimentos dos Direitos da Criança e do Adolescente, seguindo as resoluções do Conselho dos Direitos.

Art.º 16º- O Fundo será regulamentado por resolução expedida pelo Conselho dos Direitos.

CAPÍTULO IV- DOS CONSELHOS TUTELARES DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

Seção I- Da Criação e Natureza dos Conselhos.

Art.º 17º - Fica criado 1 (um) Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgão permanente e autônomo.

Parágrafo Único- A criação de novos conselhos Tutelares é da competência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de acordo com a real necessidade disponibilidade financeira.

Seção II- Dos membros e da competência do conselho.

Art.º 18º- Cada Conselho Tutelar será composto de 05 (cinco) membros com mandato de três anos, permitida uma reeleição.

Art.º 19º- Para cada conselheiro haverá 02 (dois) suplentes.

Art.º 20º- Compete aos Conselhos Tutelares zelar pelo atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente cumprindo as atribuições previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Seção III- Da escolha dos conselheiros.

Art.º 21º- São requisitos para candidatar-se e exercer as funções de membro do Conselho Tutelar:

I- Reconhecida idoneidade moral; II- Idade superior a 21 anos; III- Residir no município; IV- Reconhecida experiência no trato com crianças e adolescentes.

Art.º 22º- Os conselheiros serão eleitos pelo facultativo dos cidadãos do município, em eleição regulamentada pelo Conselho Dos Direitos e coordenada por comissão especialmente designada pelo mesmo conselho.

Parágrafo Único- Caberá aos Conselhos dos Direitos prever a composição de chapas, sua forma de registro forma e prazos para impugnações, registros das candidaturas, processo eleitoral, proclamação dos eleitos e posse dos conselheiros.

Art.º 23º - O processo eleitoral de escolhas dos membros dos Conselhos Tutelares será presidido por juiz eleitoral e fiscalizado por membros do Ministério Público.

Seção IV- Do exercício da função e da remuneração dos conselheiros.

Art.º 24º - O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum até julgamento definitivo.

Art.º 25º- Na qualidade de membros eleitos por mandato, os conselheiros, quando servidores dos quadros de administração municipal serão colocados à disposição do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, sendo-lhes facultado optar pela sua remuneração.

Parágrafo Único- Os demais membros terão remuneração fixada pelo Conselho, tomando-se por base os níveis de funcionalismo público municipal.

Seção V- Da perda do mandato e dos impedimentos dos conselheiros.

Art.º 26º - Perderá o mandato o conselheiro que for condenado por sentença irrecorrível pela prática de crime ou contravenção.

Paragrafo Único- Verificada a hipótese prevista neste artigo, o conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente declarará vago o posto de conselheiro, dado posse imediata ao primeiro suplente.

Art.º 27º - São impedidos de servir no mesmo conselho marido e mulher, ascendente e descendente, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhado durante o cunhado, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.

Paragrafo Único- Estende se o impedimento do conselheiro, na forma deste artigo, em relação à autoridade Judiciária e ao representante do Ministério Publico com atuação na Justiça da infância e da Juventude em exercício na comarca, foro regional ou distrito local.

TITULO III - Das Disposições Finais e Transitórias.

Art.º 28º- No prazo máximo de 15 (quinze) dias de publicação desta Lei por convocação do Chefe do Poder Executivo Municipal, os órgão e organizações a que se refere o artº11 se reunirão para elaborar o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ocasião em que elegerão seu primeiro Presidente.

Art.º 29º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito suplementar para as despesas iniciais decorrentes do cumprimento desta lei, no valor de 200.000.00 (Duzentos mil cruzeiros).

Art.º 30º- Esta Lei entrará e vigor na data de sua publicação.

Santo Antônio de Leverger, em 11 de Dezembro de 1990.

DR ISMAEL VIEIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal