“Dispõe sobre conversão em abono pecuniário de férias vencidas do servidor que menciona.”

O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de atribuições legais;

Considerando os termos do Art. 108 da Lei Complementar 03/1991, Estatuto dos Servidores Públicos Municipais

R e s o l v e:

Art. 1º – Converter, a pedido, as férias regulamentares vencidas do servidor JONE CÉSAR DUTRA, lotado no Controle Interno Municipal, no cargo de Auditor Interno, em abono pecuniário, referente aos períodos aquisitivos 2016/2017 e 2017/2018.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças/MT, 22 de março de 2.019.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal