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Pref. Juara

Lei Municipal n° 2.748, de 22 de março de 2019

Dispõe sobre o Reajuste do Piso Salarial Base dos Ocupantes de Cargos do Magistério Público Municipal da Educação Básica, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a aplicar o Piso Salarial Nacional aos ocupantes dos cargos do Magistério Público Municipal da Educação Básica, conforme anexo único.

Art. 2° O valor do piso será reajustado na proporção de 4,17% (quatro inteiro e dezessete centésimo por cento), a ser pago aos Profissionais do Magistério, na folha do mês de março de 2019, retroagindo ao mês de janeiro e fevereiro de 2019, sendo o acumulado pago de forma fracionada nos meses de abril e maio/2019.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria em conformidade com Lei Municipal nº 2.708/2018 – que trata das Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2019; Lei Municipal nº 2.679/2017 – que trata do Plano Plurianual do período de 2018-2021 e Lei Municipal nº 2.733/2019 que alterou a lei PPA; e Lei Municipal nº 2.734/2019 – que Estima Receita e Fixa Despesa do Município, para o Exercício Financeiro de 2019, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, em 22 de março de 2019.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município

Anexo Único

Classe/

Nível

Percentual

A -1,00

B – 1,50

C – 1,70

D – 1,85

1

1

1.918,30

2.877,44

3.261,10

3.548,86

2

1,1

2.110,13

3.165,19

3.587,21

3.903,73

3

1,2

2.301,95

3.452,94

3.913,33

4.258,62

4

1,3

2.493,78

3.740,68

4.239,43

4.613,51

5

1,4

2.685,61

4.028,43

4.565,55

4.968,38

6

1,5

2.877,44

4.316,16

4.891,65

5.323,27

7

1,6

3.069,27

4.603,91

5.217,77

5.678,16

8

1,7

3.261,10

4.891,65

5.543,87

6.033,04

9

1,8

3.452,95

5.179,43

5.870,02

6.387,96