Lei Complementar nº 173/2019
28 de Março de 2019
Lei Complementar n° 173, de 22 de março de 2019
Altera a Lei Complementar nº 028/2007 que Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Juara, e dá outras providencias.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera a Lei Complementar nº 028, de 26 de dezembro de 2007, passando a vigorar acrescida do § 3º ao art. 32:
Art. 32 .....
(...)
§ 3º A cessão de servidor entre os Poderes Executivo e Legislativo Municipal, será feita mediante ato administrativo da chefia de cada Poder, devendo haver concordância entre os Poderes e anuência do servidor.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 22 de março de 2019
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município