“Dispõe sobre designação, para exercer as atividades de Conciliadora de Defesa do Consumidor, a servidora que menciona.”

O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando a necessidade de observar, na condução das ações do PROCON, os princípios constitucionais e infraconstitucionais que balizam a Administração Pública, tais como o da legalidade, eficiência e continuidade do serviço público e, ainda, dada a necessidade de regularização das atividades administrativas desenvolvidas pelos servidores públicos junto ao PROCON Municipal de Barra do Garças – MT;

Considerando, finalmente, o disposto no art. 8º do Decreto nº 3.496, de 28 de agosto de 2013,

R e s o l v e:

Art. 1º – Designar, SEM ÔNUS, para exercer as atividades de Conciliadora de defesa do consumidor, a partir de 20 de março de 2019, com as competências atribuídas pelo art. 8º do Decreto nº 3.496, de 28 de agosto de 2013, a servidora ANNE CRISTINA RIBEIRO DE LIMA.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 20 de março de 2019.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças/MT, 25 de março de 2.019.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal