RESOLUÇÃO Nº 009 DE 25 DE MARÇO DE 2019
28 de Março de 2019
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE COCALINHO-MT
Lei Municipal nº 509 de 05 de dezembro de 2.005
RESOLUÇÃO Nº 009 DE 25 DE MARÇO DE 2019
O Plenário do Conselho Municipal de Saúde, em reunião Ordinária, realizada no dia 25 de março de 2019, no uso de suas competências Regimentais e atribuições conferidas pela Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1.990, pela Lei nº 8.142 de 28 de dezembro de 1.990, Lei municipal nº 509 de 05 de dezembro de 2.005 e Ata nº 72, de 25 de março de 2019;
Considerando, as disposições legais e normatizações referentes à realização da XVI Conferência Nacional de Saúde e a IX Conferência Estadual de Saúde para o presente ano que são instâncias máximas do SUS – Sistema Único de Saúde, estabelecidas através da Constituição Federal e pelas Leis nºs 8.080 de 19 de setembro de 1.990 e 8.142 de 28 de dezembro de 1.990;
Considerando o que dispõe a Lei Municipal nº 509 de 05 de dezembro de 2.005 do Conselho Municipal de Saúde;
Considerando a determinação constitucional que “assegura a saúde como direito de todos e dever do Estado, sendo de relevância pública as ações e serviços de saúde”;
Considerando que a Conferência é um mecanismo impar de participação social e que deve ser priorizada;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica Votado a aprovação do Regimento da 6ª. Conferencia Municipal de Saúde no Municipio de Cocalinho- MT.
Art. 2º - Fica Aprovado com 11 (Onze) votos o Regimento da 6ª. Conferencia Municipál de Saúde no Municipio de Cocalinho- MT.
A Aprovação ficou aprovada pelos seguintes CMS:
Antonia Arruda
Maria Lúcia Galdino
Zoulia Tavares de Araújo
Iveti Maria Boesing
Jucélia Rodrigues Lisboa
Paulo Ferreira Xavier
Divina R. Dos Santos
Rita de Cássia Pires Rodrigues
Haiane Morenna M.R. Aguiar
Izamar Xavier do Rego
Sidiney Carlos da Silva
Ante o exposto o Regimento Interno da 6ª Conferência Municipal de Cocalinho-MT, foi aprovado da seguinte forma:
REGIMENTO INTERNO
VI CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE COCALINHO/MT
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE OU OBJETIVO
ART. 1º - A Conferência Municipal de Saúde de Cocalinho/MT, convocada pelo Decreto de nº. 1678 de 07 de março de 2019 têm como finalidade ou objetivo:
1) Avaliar a situação de saúde do município de acordo com os princípios e diretrizes do sistema de saúde municipal; 2) Propor ações e serviços que visem a melhoria a melhoria do setor saúde e implementar a política de saúde municipal;PARAGRÁFO ÚNICO - A expressão VI Conferência Municipal de Saúde de Cocalinho/MT e a sigla CMSC (Conferência Municipal de Saúde de Cocalinho/MT), se equivalem para efeitos de referência e comunicação.
CAPÍTULO II
DA REALIZAÇÃO
Art. 2º - A VI Conferência Municipal de Saúde de Cocalinho/MT será realizada no dia 29 de março de 2019, em Cocalinho/MT.
Art. 3º - A VI CMSC, compõem a primeira etapa da IX Conferência Estadual de Saúde de Mato Grosso e da XVI Conferência Nacional de Saúde, conforme nível ascendente de realização.
Art.4º - A Comissão Organizadora reproduzirá relatórios contendo situação atual da saúde no âmbito do município e informações sobre o cumprimento das propostas aprovadas na última Conferência e textos sobre o tema central, bem como seus eixos temáticos, que subsidiarão as discussões e deliberações na VI Conferência Municipal de Saúde de Cocalinho/MT.
Art.5º - A metodologia para elaboração do relatório caberá a comissão organizadora, o relatório conterá o processo de organização, realização e encaminhamentos das deliberações da referida conferência.
Parágrafo Único: O relatório da VI Conferência Municipal de Saúde de Cocalinho será encaminhado à Comissão Organizadora da Etapa Estadual, para que o Estado tenha conhecimento da deliberação que subsidiarão a formulação de política municipal de saúde de Cocalinho/MT, bem como contribuir com o debate da formulação das propostas na Etapa Estadual e Nacional.
CAPÍTULO III
DO TEMA
Art.6º - A VI CMSC terá como Tema Central “Democracia e Saúde” e os Eixos Temáticos: I - Saúde Mental; II - Saúde como Direito; III – Consolidação do SUS e IV Financiamento do SUS abordando prioritariamente a realidade local.
Art.7º - O Conselho Municipal de Saúde e a Secretaria Municipal de Saúde de Cocalinho/MT, com o objetivo de promoverem ampla mobilização, articulação de todos os segmentos sociais ligados direta e indiretamente à saúde, bem como, divulgação de experiências, estudos e pesquisas relacionadas ao tema e eixos temáticos desta VI Conferência Municipal de Saúde de Cocalinho/MT, organizarão reuniões ampliadas, folders, convites, divulgação em carro de som e outros.
Art.8º - O tema central será discutido em palestra e contará com a participação de palestrante. Cada eixo temático será discutido em mesa-redonda e contarão com a participação de expositores nas ambas as apresentações e discussões terão debates com os delegados e convidados. Para melhor orientação dos apresentadores e expositores serão elaborados roteiros, de acordo com o tema e cada eixo temático.
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO
Art.9º - A VI CMSC será presidida pelo presidente do Conselho Municipal de Saúde e a Secretária Municipal de Saúde e, na sua ausência pela vice-presidente do conselho municipal de saúde ou subsecretário ou coordenador de saúde, conforme artigo 3º do Decreto nº. 1.678 de 07, de março de 2019.
Art. 10º - A VI Conferência Municipal de Saúde de Cocalinho/MT contará com uma Comissão Organizadora responsável pela organização e desenvolvimento das suas atividades, instituída conforme portaria nº 001 de 15 de março de 2019.
Art. 11 - Para melhor condução das atividades de organização, realização e encaminhamentos a VI CMSC terá uma Comissão Organizadora com a seguinte estrutura e composição:
I - Coordenadoria Geral;
II - Secretaria Geral;
III - Relatoria Geral;
IV - Comissão Planejamento e Temática;
V - Comissão Administrativo-Orçamentária e Financeira.
SEÇÂO I
COMPETÊNCIAS DA COMISSÃO ORGANIZADORA
Art.12 - A Comissão Organizadora da VI Conferência Municipal de Saúde de Cocalinho/MT tem as seguintes competências:
I - Encaminhar o processo de organização, realização e encaminhamentos das deliberações da VI CMSC, atendendo as deliberações do Conselho Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal de saúde de Cocalinho/MT.
Art.13- A Coordenação Geral terá as seguintes competências:
I - Coordenar, supervisionar, dirigir, e promover a realização da VI Conferência Municipal de Saúde, atendendo aos aspectos técnicos, políticos, administrativos e financeiros;
II - Assessorar e apoiar a realização da VI CMSC;
III - Propor o Regimento VI Conferência Municipal de Saúde e Programação com aprovação do gestor e conselho;
IV - Propor nomes dos expositores e o temário Central da VI CMSC, bem como os documentos técnicos e textos de apoio;
V- Propor os critérios e modalidade de participação e representação dos interessados, bem Como o local de realização da VI Conferência Municipal de Saúde de Cocalinho/MT;
VI - Providenciar a Prestação de contas dos recursos financeiros relativos da VI CMSC e submetê-lo ao gestor e conselho;
VII - Designar relatores auxiliares, conforme necessidade, essencialmente durante a VI Conferência Municipal de Saúde de Cocalinho/MT;
VIII - Convidar e designar integrantes para assessorias especiais e permanentes, inclusive, podendo ampliar o quadro técnico dessas assessorias sempre que houver necessidade;
IX - Oficializar junto ao gestor e ao conselho, as recomendações propostas durante a VI Conferência Municipal de Saúde de Cocalinho/MT;
X - Viabilizar a elaboração do relatório da VI CMSC;
XI - Certificar na execução dos serviços e aquisição de materiais solicitados pela comissão.
Art.14 - A Secretaria Geral terá as seguintes competências:
I - Coordenar a secretaria geral, estabelecendo normas e agenda de trabalho;
II - Organizar a pauta das reuniões das comissões e encaminhar para divulgação aos interessados;
III - Participar das reuniões ordinárias e extraordinárias das comissões;
IV - Organizar e manter arquivo dos documentos recebidos e cópia dos documentos emitidos da VI Conferência Municipal de Saúde de Cocalinho/MT;
V - Encaminhar os documentos produzidos pelas comissões da VI CMSC, para providências e encaminhamentos;
VI - Certificar na execução dos serviços e aquisição de materiais solicitados pela comissão.
Art. 15 – A Relatoria Geral terá as seguintes competências:
I - Planejar agenda de trabalho da comissão e programação da elaboração e entrega dos relatórios;
II - Estabelecer normas e elaborar a padronização de relatório para cada atividade da VI Conferência Municipal de Saúde Cocalinho/MT;
III - Articular permanentemente com as comissões temática e de informação, referente à qualificação dos relatórios a serem editados e publicados;
IV - Elaborar a proposta do relatório final e apresentar a Comissão Organizadora, ao gestor e ao conselho;
V - Coordenar o trabalho de relatores das reuniões ordinária e extraordinária das comissões da VI CMSC;
VII - Coordenar o processo dos trabalhos da VI Conferência Municipal de Saúde Cocalinho/MT, relatoria da abertura, dos grupos de discussão, das plenárias, etc.;
VIII - Consolidar e sistematizar os relatórios dos grupos e prepará-los para plenária final;
IX - Requisitar colaboradores durante a conferência;
X - Elaborar orientação sobre o papel dos relatores, quando estes forem escolhidos nos grupos de trabalho;
XI - Coordenar a elaboração de manifestações e organizar aprovadas na plenária;
XIII - Elaborar o relatório da conferência, trabalho de grupo, plenária final com propostas deliberadas/aprovadas, delegados eleitos e entregar ao presidente do conselho no encerramento da conferência;
XIV - Elaborar e encaminhar o relatório para etapa estadual de acordo com o modelo enviado pela comissão da Conferência Estadual de saúde;
XV - Elaborar do relatório final, anais da VI Conferência Municipal de Saúde de Cocalinho/MT documento contendo todos os momentos da conferência, abertura, exposições, debates, trabalhos grupos, plenária final, propostas apresentadas, propostas aprovadas e com quantos votos, eleição, moções, participantes da conferência, imagem, material informativo, atividades culturais, anexos (regimento, regulamento, controle de frequência, etc.);
XVI - Encaminhar e acompanhar juntamente com a comissão de informação e temática o processo de editoração na gráfica ou setor de informática;
XVII - Validar o relatório final da VI CMSC e encaminhá-lo ao conselho, ao gestor e demais pessoas e instituições das três esferas de governo envolvidas com a saúde e o controle social;
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XVIII - Certificar na execução dos serviços e aquisição de materiais solicitados pela comissão.
Art.16 - A Comissão de Planejamento e Temática terá as seguintes competências:
I - Elaborar as normas e agenda de trabalho da comissão;
II - Propor o foco, tema e eixos temáticos da VI Conferência Municipal de Saúde e as comissões;
III - Propor número de participantes, espaço adequado para as atividades e carga horária da VI CMSC;
IV - Elaborar metodologia dos trabalhos da VI Conferência Municipal de Saúde;
V - Elaborar e selecionar textos de subsídio para debate;
VI - Indicar e contatar com conferencista, convidá-lo (a), oficializar posteriormente, informar sobre sua participação, solicitar os meios de contato, sobre os recursos áudio - visuais e demais condições necessárias para a participação, indagar sobre a necessidade de oficializar a instituição e confirmar a presença;
VII - Informar aos conferencistas/ facilitadores sobre o perfil de quem será público do evento, tempo de fala, ambiente, recursos disponíveis e solicitar seus currículos sistematizados sinteticamente;
VIII - Elaborar as normas para apresentação de trabalhos, termos de referência do conteúdo a ser abordado, qual metodologia/modalidade da participação (do conferencista, expositor, facilitador, etc.). Selecionar e encaminhar à comissão de informação e comunicação para divulgação documentos ou orientações pertinentes da VI CMSC;
IX - Avaliar e controlar as solicitações para apresentação de trabalhos durante a Conferência;
X - Estabelecer critérios para expedição de certificados e viabilizar parcerias (se for o caso) com estabelecimentos de ensino para certificação;
XI - Propor juntamente com a comissão de relatoria modelo de relatório da VI Conferência Municipal de Saúde;
XII - Cooperar na elaboração do relatório final/Anais da VI Conferência Municipal de Saúde;
XIII - Fornecer apoio aos expositores e conferencistas;
XIV - Elaborar cartilha ou folder, junto à comissão de comunicação e informação, sobre as normas operacionais da VI CMSC;
XV - Assessorar trabalhos de criação do layout da VI CMSC;
XVI - Certificar a execução dos serviços e aquisição de materiais solicitados pela Comissão.
Art.16 – A Comissão Administrativo-Orçamentária e Financeira terá as seguintes competências:
I - Coordenar a comissão de infraestrutura, estabelecendo normas e agenda de trabalho;
II - Viabilizar condições para desenvolvimento dos trabalhos das comissões;
III - Viabilizar a locação do espaço com todo apoio logístico para execução dos trabalhos (auditórios, salas e outros espaços para trabalhos em grupos, reuniões, secretaria geral, etc.);
IV - Viabilizar e acompanhar a instalação dos serviços necessários, como: som/iluminação, locação/cedência de equipamentos áudios-visuais, banners, copiadora, de computação, fax, etc.;
V - Agilizar a locação dos serviços de filmagem, fotográfico, gravação sonoro, cerimonial, transporte e outros;
VI - Planejar, levantar e locar espaço adequado para realização do evento;
VII - Providenciar tomadas de preço/orçamentos dos serviços e pagamento dos mesmos;
VIII - Manter contato direto com as vice regionais para encaminhamentos prévios da VI Conferência Municipal de Saúde;
IX - Contatar e convidar conferencistas, autoridades e convidados e confirmar presença;
X - Agilizar serviços de correspondência (envio recebimento, respostas, controle, arquivamento, etc.);
XI - Encaminhar aos interessados informes sobre cronograma de organização e realização da VI CMSC;
XII - Monitorar os serviços de reprodução gráfica, digitação e outros;
XIII - Montar pastas da VI CMSC de acordo com modalidades dos participantes;
XIV - Formatar, reproduzir, preencher conforme normas instituídas e entregar os certificados;
XV - Elaborar controle de frequência, emitir e monitorar a lista de presença e demais ações de gestão deste documento;
XVI - Manter em dia documentação referente à organização e realização da VI Conferência Municipal de Saúde: ofícios, convites, autorizações, tomadas de preços, etc.;
XVII - Elaborar a prestação de conta da VI CMSC e juntamente com a coordenação geral apresentarem ao gestor e conselho;
XVIII - Entregar ao gestor executivo todos os documentos de custo, referente ao processo de administração e financiamento referente a VI Conferência Municipal de Saúde;
XIX - Certificar a execução de serviços, assim como controlar certificações das demais comissões.
Art. 17 – A comissão eleitoral terá as seguintes competências:
I - Elaborar a Norma Eleitoral e apresentá-la para o Pleno do Conselho Municipal de Saúde e ao gestor para apreciação;
II - Divulgar a norma eleitoral junto à comissão organizadora, bem como aos demais interessados;
III - Elaborar e solicitar as comissões responsáveis, condições necessária para o processo eleitoral;
IV - Conduzir o processo de eleição dos delegados para representação na Conferência Estadual de Saúde;
V - Gestar conflitos e esclarecer equívocos durante o processo eleitoral;
VI - Solicitar e consultar especialista a fim de esclarecer dúvidas durante a eleição
VII - Proclamar os eleitos para a plenária;
VIII - Elaborar a ata da eleição e entregar para relatoria e coordenação geral;
IX - Preencher Pré-cadastro/fichas de delegados eleitos com dados pessoais, segmentos que pertence, bem como demais informações dos representantes que compõem a delegação do município na Conferência Estadual de Saúde/MT, conforme dados requisitados pela Comissão estadual e encaminhar para referida comissão organizadora estadual;
X - Certificar na execução dos serviços e aquisição de materiais solicitados pela comissão.
SEÇÃO II
CATEGORIAS DE PARTICIPANTES
Art. 18 - Os participantes da VI Conferência Municipal de Saúde são categorizados em: Delegados, Convidados, Observadores e a Comissão Organizadora. O quantitativo de delgados deve obedecer à paridade, disposto na resolução CNS de nº. 453/2012 e de nº. 554/2017, Os delegados sendo que estão assim configurados:
I – DELEGADOS:
I - Delegado de Conferência de Saúde, são representantes oficializados de entidades/instituições que compõem os segmentos (usuários, trabalhadores da saúde, gestores e prestadores de serviços de saúde) integrante do controle social da saúde, que deliberarão sobre a avaliação e proposição das diretrizes de saúde de uma determinada conferência de saúde. Os delegados são interlocutores entre o poder publico e sociedade, por isso devem ser representantes legítimos e só representa um único segmento;
II - Os delegados podem ser classificados em 03 modalidades:
a) NATOS – São os Conselheiros Titulares do Conselho de Saúde da esfera de governo em que se realiza a conferência, ex.: Conferência Municipal de Saúde, os delegados natos serão os Conselheiros do Conselho Municipal de Saúde de Cocalinho/MT. Podendo ser deliberado pelo Conselho, a possibilidade do Suplente ser nato, principalmente quando a titularidade e suplência não são da mesma entidades, sobretudo quando há necessidade de maior envolvimento dessa suplência, para tanto, jamais esquecendo da paridade (RESOLUÇÂO CNS de nº. 453/2012 e de nº. 554/2017) – Convém definir então a quantidades de delegados natos : 1%. b) ELEITOS – Representantes dos órgãos públicos (municipal, estadual e nacional),de entidades de classes, da sociedade civil organizada e demais trabalhadores da saúde e usuários envolvidos com o SUS, que foram eleitos ou escolhidos na sua base de representação através de fóruns próprios, reuniões ampliadas ou plenárias, conferências local, distrital, regional, municipal, estadual. São os eleitos por via ascendente. Quantidade: 1%. c) INDICADOS – Representantes dos órgãos públicos (municipal, estadual e nacional),de entidades de classes da sociedade civil organizada e demais trabalhadores da saúde, usuários e pessoas que possuem relevância para a avaliação e formulação de diretrizes para a saúde e ficaram de fora das duas condições acima. Indicação da Comissão Organizadora com anuência do Conselho Municipal de Saúde – Quantidade: 1%.II- CONVIDADOS:
a) EFETIVOS - COM DIREITO A VOZ - Representantes dos órgãos públicos (municipal, estadual e nacional), de entidades de classes da sociedade civis organizada e demais trabalhadores da saúde, usuários e pessoas que possuem relevância para a avaliação e formulação de diretrizes para a saúde, que participarão de todas as atividades da VI Conferência Municipal de Saúde de Cocalinho/MT, nesta condição também PALESTRANTES/FACILITADORES/COORDENADORES DE MESA/DEBATEDORES – Quantidade: 1%. b) - PERSONALIDADES/AUTORIDADES – Gestores e/ou Representantes dos órgãos públicos (municipal, estadual e nacional),de entidades de classes da sociedade civil organizada com destaque na área da saúde, trabalhos prestados, autoridade com poder de decisão na área da saúde ou afins, que não participarão de todas as atividades da VI Conferência Municipal de Saúde de Cocalinho-/MT e sim de momentos pontuais, como solenidade de abertura ou de encerramento, ou outra atividade específica – Quantidade: 1%.III – OBSERVADORES:
a) Representantes dos órgãos públicos (municipal, estadual e nacional), de entidades de classes da sociedade civis organizada e demais trabalhadores da saúde, usuários e pessoas com interesse em observar as atividades da VI CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE de Cocalinho/MT, para fortalecimento da militância no setor saúde. Sem direito a voz e voto. Esta categoria é considerado importante espaço de aprendizagem, de iniciação e incentivo a militância, para aquisição de experiência em conferência – Quantidade: 1%; b) Membros da comissão organizadora de uma das etapas da conferência (ex. pessoa que observa a conferência municipal e é da etapa estadual, observador nacional, que observa a etapa estadual). Assim como, órgãos de controle ou academia, etc., que tem a atribuição de observar se a conferência esta seguindo os trâmites regimentais legais ou outros processos pertinentes a serem observados conforme finalidade desses órgãos.IV- COMISSÃO ORGANIZADORA:
Coletivo de colaboradores que conduzem a organização, a realização e viabilizam os encaminhamentos que traduzem o produto final da conferência.
a) – Membros da Comissão Organizadora, instituídos na portaria nº. 001 de 15 de março de 2019 Quantidade:- 1%.CAPÍTULO V
DOS PARTICIPANTES
Art. 19 - Os participantes da VI Conferência Municipal de Saúde de Cocalinho/MT, das seguintes representantes: entidades de:
I - Órgãos Públicos dos três níveis de governo (Município, Estado e União);
II - Órgão - Entidades de Classe e Trabalhadores de Saúde e áreas de interface com a saúde;
III - Sociedade Civil Organizada, Usuários e demais Cidadãos comprometidos com o SUS.
Art. 20 - Os participantes da VI Conferência Municipal de Saúde de Cocalinho/MT, distribuir-se-ão nas seguintes categorias:
– DELEGADOS COM DIREITO A VOZ E VOTO;
- CONVIDADOS COM DIREITO A VOZ;
- OBSERVADORES;
- COMISSÃO ORGANIZADORA.
PARAGRÁFO PRIMERO: Nos termos do 4° do art. 1°, da Lei n°. 8.142, 28/12/1990 a representação dos usuários será paritária na VI CMSC e conforme a Resolução n°. 453/2012 do Conselho Nacional de Saúde, devendo ficar a distribuição da representação da seguinte forma:
I - 50% dos participantes serão representantes dos usuários;
II - 25% dos participantes serão representantes dos trabalhadores da saúde; e
III -25% dos participantes serão representantes dos gestores e prestadores de serviços de saúde.
PARGRÁFO SEGUNDO: A Comissão Organizadora estabelecerá critérios qualitativos e quantitativos para inscrições de representações para a categoria de convidados e observadores, que poderá constar como anexo deste regimento.
CAPÍTULO VI
DA METODOLOGIA
SEÇÃO I
PLENÁRIAS
ART. 21 - A Plenária de Abertura terá como objetivo deliberar sobre o Regimento Interno e dá início aos trabalhos da VI Conferência Municipal de Saúde de Cocalinho/MT.
Art. 22 - As Plenárias Temáticas terão objetivos de promoverem discussões, avaliações e proposições da política de saúde do município de Cocalinho/MT, para melhor condução dos trabalhos serão elaborados roteiros que orientarão as apresentações e debatedores de acordo com cada eixos temáticos e constará como anexo deste Regimento Interno.
Parágrafo Único: As apresentações dos temas terão tempo de 20 minutos por expositor e de 10 minutos para resposta aos questionamentos no momento do debate, ambos os casos a prorrogação será deliberado pelo pleno.
Art. 23 - Os manifestos dos participantes poderão ser oral ou escrita, com intervenção de 03 minutos, sendo a prorrogação permitida mediante deliberação da plenária.
Art. 24 - As Plenárias Temáticas de grupos terão objetivo de avaliarem e formularem ações e serviços de saúde que compõem a política de saúde do município de Cocalinho/MT, os grupos trabalharam por eixos temáticos e poderá participar delegados, convidados, observadores e comissão organizadora. Cada grupo deverá escolher um coordenador, um relator e contará ainda, com um relator e facilitador indicado pela Comissão Organizadora, o papel dos mesmos será informado pela comissão de relatoria.
Art. 25 - As proposta que obtiverem 50% (cinquenta por cento) dos votos em cada plenária temática de grupo, serão remetidas para aprovação na plenária final.
Art. 26 - O textos das moções deverão ser redigidas e identificadas por tipo e pelo responsável, conter no mínimo de dez assinaturas, e ser entregue a comissão organizadora até 30 minutos antes do início da Plenária Final (conforme programação oficial).
Art. 27 - A Plenária Final terá como objetivo aprovar as propostas que expresse o resultado dos debates da VI CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE de Cocalinho/MT e que contenha as diretrizes municipais para formulação da política de saúde de Cocalinho para os próximos quatro (04) anos.
Art. 28 - A Plenária Final será realizada logo após a consolidação das propostas aprovadas com 50% nas Plenárias Temáticas de Grupo, devendo cada delegado ter conhecimento desse documento (cópia impressa).
Art. 29 - Os coordenadores da Plenária Final terão a atribuição de conduzirem o processo de apreciação através dos destaques, dos debates e aprovação das proposta, das recomendações e das moções que comporão o Relatório Final. Os trabalhos serão secretariados por membros da comissão e da relatora para registro das propostas aprovadas e as não validadas com os respectivos números de votos e redação da ata.
Art. 30 - Serão participantes desta Plenária final:
I - Delegados com direito a voz e voto;
II - Convidados com direito a voz, quando for o caso de contribuir com esclarecimentos pertinentes;
III - Observadores, como ouvinte.
Parágrafo Único: A Comissão Organizadora designará local apropriado e específico para os delegados, a fim de facilitar as apreciações, destaques, debates e aprovações. Assim como, local identificado aos demais participantes da Plenária Final.
Art.31 - A leitura das propostas pela mesa condutora será por eixos temáticos, assegurando aos delegados o direito de solicitações por escrito ou oral de destaque de qualquer item do relatório consolidado das plenárias temáticas dos grupos. A relatoria procederá à identificação e registro do delegado solicitante do destaque, bem como do numero da proposta para posterior apresentação de defesa do ponto de vista.
Parágrafo Único – A pertinência dos destaques será deliberada pela plenária, que decidirá sobre o mesmo.
Art. 32- A aprovação das propostas será por maioria simples dos delegados presentes, as propostas não destacadas serão consideradas aprovadas.
Art. 33- Serão chamadas uma a uma, as apresentações em destaque, onde a mesa condutora concederá aos propositores do destaque o tempo de 2 (dois) minutos para defesa e igual tempo ao delegado que se apresente para defender posição contrária á do propositor. Não será permitida, em qualquer hipótese réplica. Logo após as defesas será colocado em votação (não sendo permitido retomar debate sobre essa proposta). Concluídos apreciação e votação de todos os destaques, encerrará a deliberação das propostas, que transformará no relatório das propostas deliberadas da VI Conferência Municipal de Saúde de Cocalinho/MT.
Art. 34 - A apreciação e aprovação das moções serão apresentadas uma a uma conforme agrupamento por tipologia, onde cada propositor terá 3 (três) minutos para proceder a leitura
do texto e defesa da mesma. Será concedido igual tempo a outro delegado com ponto de vista contrário ao do expositor da moção em pauta, não sendo permitida réplica.
Art. 35 - Concluída a votação das moções, será iniciado o processo eleitoral para escolha dos delegados para etapa estadual.
SEÇÃO II
DA ELEIÇÃO DOS DELEGADOS PARA ETAPA ESTADUAL
Art. 36 - A eleição tem como objetivo escolher os representações titulares e suplentes dos segmentos de usuários (50%), de trabalhadores de saúde (25%), e de gestores e prestadores (25%), para representar o município de Cocalinho na IX Conferência Estadual de Saúde de Mato Grosso em Cuiabá no período de 03 a 05 de julho de 2019. Os suplentes substituirão os titulares em caso de impossibilidade de participação dos mesmos na Etapa Estadual, devendo essa substituição seguir normas da Comissão Organizadora da ---- Conferência Estadual de saúde.
Parágrafo Primeiro – Os delegados eleitos para Etapa Estadual deverão preencher formulário contendo dados pessoal e institucional, que será enviado a Comissão Organizadora da Etapa Estadual.
Parágrafo Segundo: A eleição terá normas próprias e uma comissão específica para coordenação do processo eletivo, devendo estas normas constar como anexo deste Regimento Interno.
SEÇÃO III
DA ELABORAÇÃO DOS RELATÓRIO
Art. 37 - Relatório das Plenárias Temáticas constará às propostas originadas das discussões e avaliações referentes à análise da situação atual da saúde e do grau de cumprimento das deliberações da última Conferência Municipal de Cocalinho/MT, bem como dos debates referentes aos eixos temáticos e aprovados por 50% (cinquenta por cento), dos membros dos grupos.
Art. 38 - As propostas discutidas e aprovadas nas Plenárias Temáticas de Grupos serão consolidadas pela relatoria por eixo temático, que servirá de instrumento da Plenária Final. A fim de facilitar os trabalhos de apreciação e votação da Plenária Final, serão identificadas propostas semelhantes, complementares e as contraditórias que ferem os princípios do SUS, bem como adequação daquelas com redação equivocada.
Art. 39 - Relatório Final será constituído das propostas apreciadas, debatidas e aprovadas na Plenária final e será entregue ao Presidente do Conselho Municipal de Saúde e/ou Secretário Municipal de saúde de Cocalinho/MT para os devidos tramites de execução (inserção nos Planos de Saúde e outros instrumentos) e proceder demais encaminhamentos pertinentes.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.40 – os casos omissos e dúvidas, quanto à aplicação deste Regimento serão resolvidos e esclarecidos pela Comissão Organizadora da VI Conferência Municipal de Saúde de Cocalinho/MT.
Plenária da Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Saúde, em Cocalinho, Estado de Mato Grosso, aos 25 de março do ano de 2019.
Art. 3º - Esta Resolução entra em Vigor na data de sua publicação.
Registrada, Publicada, Cumpra – se.
Cocalinho – MT, 25 de Março de 2019.
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Paulo Ferreira Xavier Haiane Morenna M. R. Aguiar
Pres.do CMS de Cocalinho – MT Secretária Municipal de Saúde
Helenita Pereira da Silva
Secretária Executiva