Projeto de Lei Complementar nº 004/2018, de autoria do Vereador Geralmino Alves Rodrigues Neto - PSB.

“Altera o Art. 89, do texto original da Lei Complementar nº 03, de 04 de dezembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto e o Regime Único dos Servidores Públicos Municipais, das autarquias e fundações municipais.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - O Art. 89, do texto original da Lei Complementar nº 03, de 04 de dezembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto e o Regime Único dos Servidores Públicos Municipais, das autarquias e fundações municipais, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 89 – Pelo nascimento ou adoção de filho, o servidor terá direito à licença paternidade de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 38, II da Lei 13.257, de 08 de março de 2016, além dos 5 (cinco) dias estabelecidos no § 1º, do Art. 10, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, totalizando, portanto, 20 (vinte) dias de licença.”

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças/MT, 25 de março de 2019.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal