Resolução Nº 003, de 28de Fevereiro de 2019.

APROVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO REPASSEDE RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DEASSISTÊNCIA SOCIAL – FEAS, DESTINADOEXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DAPROTEÇÃO BÁSICA E ESPECIAL, GESTÃO DO SUAS E BENEFÍCIOS EVENTUAIS,REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2018.

O Conselho Municipal de Assistência Social de Assistência social de Arenápolis-MT, em reunião Plenária e Ordinária realizada no dia 28 deFevereiro de 2019, mediante Ata nº 91 de reunião plenária e ordináriano uso da competência conferida que lhe são conferidas pela Lei Municipal 1142 de 2013, no artigo 02 e no item VIII, e art. 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS,

CONSIDERANDO:

A Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, a Política Nacional da Assistência Social/2004; Norma Operacional Básica Do Sistema Único De Assistência Social - NOB/SUAS 2012, queapresentam como diretrizes a descentralização político-administrativa para os Estados, o DistritoFederal e os Municípios e comando único das ações em cada esfera de governo; Resolução CIBResolução nº 02/2015;Nº 02/2016;Resolução Nº 01/2017,Resolução Nº 06, de 22 de Março de 2018. Decreto nº 99, de 21 de maio de 2015; Instrução normativa setas nº002 de julho de 2015; Orientação para o preenchimento do FEAS; Resolução CNAS nº 212 de 19 de outubro de 2006; Resolução CNAS nº 39 de dezembro de 2010;

RESOLVE:

Art. 1°.Aprovar a prestação de contas do repasse de recursos do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS, destinados à execução dos Serviços da Proteção Social Básica e Especial, Benefícios Eventuais e Gestão do Suas referentes ao exercício de 2018;tendo uma receita de R$ 3.750,80 e uma despesa de R$ 3.651,80.

Art. 02. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrario.

Arenapolis-MT, 28 de Fevereirode 2019.

MARIA SÔNIA MARQUES DE SOUZA

PRESIDENTA DO CMASA