LEI MUNICIPAL N° 726/2019 DE 27 DE MARÇO DE 2019.
28 de Março de 2019
Estabelece reajuste ao vencimento dos professores do Município de Santo Antônio do Leste nos termos da Lei Federal nº 11.738/08 com base no Fundo de Manutenção e desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos profissionais da Educação (Fundeb) para o exercício de 2019 e dá outras providências.
MIGUEL JOSE BRUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Antonio do Leste, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar ao vencimento dos professores do Município de Santo Antônio do Leste os valores estabelecidos como Piso Salarial dos professores da Educação Básica nos termos da Lei Federal nº11.738/08 com base no Fundo de Manutenção e desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos profissionais da Educação (Fundeb) para o exercício de 2019 nos termos do Anexo V da Lei Municipal nº 388/2012 de 19.03.2012.Artigo 2º - O valor que trata o artigo 2° desta Lei passa a vigorar retroativamente ao mês de janeiro de 2019.
Artigo 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias específicas constantes da LOA/2018 – Lei Orçamentária Anual.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de janeiro de 2.019.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.GABINETE DO PREFEITO
EM: 27 DE MARÇO DE 2019.
MIGUEL JOSÉ BRUNETTAPREFEITO MUNICIPAL
ANEXO V
VALORES EM RELAÇÃO ÀS CLASSES - PROFESSOR
| CLASSE | VALOR |
| A | R$ 1.918,34 |
| B | R$ 2.877,56 |
| C | R$ 3.453,07 |
| D | R$ 4.488,99 |
| E | R$ 6.284,58 |