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Pref. Santo Antônio do Leste

Estabelece reajuste ao vencimento dos professores do Município de Santo Antônio do Leste nos termos da Lei Federal nº 11.738/08 com base no Fundo de Manutenção e desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos profissionais da Educação (Fundeb) para o exercício de 2019 e dá outras providências.

MIGUEL JOSE BRUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Antonio do Leste, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar ao vencimento dos professores do Município de Santo Antônio do Leste os valores estabelecidos como Piso Salarial dos professores da Educação Básica nos termos da Lei Federal nº11.738/08 com base no Fundo de Manutenção e desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos profissionais da Educação (Fundeb) para o exercício de 2019 nos termos do Anexo V da Lei Municipal nº 388/2012 de 19.03.2012.

Artigo 2º - O valor que trata o artigo 2° desta Lei passa a vigorar retroativamente ao mês de janeiro de 2019.

Artigo 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias específicas constantes da LOA/2018 – Lei Orçamentária Anual.

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de janeiro de 2.019.

Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO

EM: 27 DE MARÇO DE 2019.

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO V

VALORES EM RELAÇÃO ÀS CLASSES - PROFESSOR

CLASSE

VALOR

A

R$ 1.918,34

B

R$ 2.877,56

C

R$ 3.453,07

D

R$ 4.488,99

E

R$ 6.284,58