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Pref. Santo Antônio do Leste

“Dispõe sobre alteração dos Anexos I, II e III da Lei Municipal n.º 053/2001 de 28 de dezembro de 2001 e alterações posteriores e dá outras providências.”

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica criado o cargo e vagas de provimento efetivo constante no anexo I da Lei Municipal n.º 053/2001 de 28 de dezembro de 2001 e alterações posteriores com os respectivos símbolos:

ANEXO I

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

DENOMINAÇÃO

ESCOLARIDADE

QUANT.

REFER.

Agente Tributário

Ensino Médio

04

30

Procurador Jurídico

Ensino Superior Registro na OAB

01

28

Parágrafo Único - Os cargos efetivos criados terão as seguintes atribuições:

DENOMINAÇÃO

ATRIBUIÇÕES

Agente Tributário

Lançar, retificar, rever ou alterar o lançamento dos créditos tributários; instruir o contribuinte sobre o cumprimento da legislação tributária; coligir, examinar, selecionar e preparar elementos necessários à execução dafiscalização externa; fazer o cadastramento de contribuintes, bem como o lançamento, a cobrança e o controle do recebimento dos tributos; verificar, em estabelecimentos comerciais, a existência e a autenticidade de livros e registros fiscais instituídos pela legislação específica, assim como realizar análise contábeis, econômicas e financeiras; verificar os registros de pagamento dos tributos nos documentos em poder dos contribuintes; investigar a evasão ou a fraude no pagamento dos tributos, no âmbito municipal.

Procurador Jurídico

Representar, judicial e extrajudicialmente, o Município, bem como promover o assessoramento jurídico da Administração Pública Municipal, direta e indireta. realizar o planejamento, coordenação, controle e execução das atividades jurídicas de interesse do Município:

I; Prestar assessoria jurídica em todas as áreas de atividade do Poder Público municipal, judicial e extrajudicialmente, sugerir e recomendar providências para resguardar os interesses e dar segurança aos atos e decisões da Administração;

II. Acompanhar todos os processos administrativos e judiciais de interesse da municipalidade, tomando as providências necessárias para bem curar os interesses da Administração: a). Postular em juízo em nome da Administração, com a propositura de ações e apresentação de contestação; avaliar provas documentais e orais, realizar audiências trabalhistas, cíveis e criminais. acompanhamento jurídico dos processos judiciais em todas as instâncias e em todas as esferas, onde a Administração for ré, autora, assistente, opoente ou interessada de qualquer outra forma. b). Ajuizamento e acompanhamento de execuções fiscais de interesse do ente municipal e c). Em âmbito extrajudicial, mediar questões, assessorar negociações e, quando necessário, propor defesas e recursos aos órgãos competentes.

III. Acompanhar processos administrativos externos em tramitação no Tribunal de Contas, Ministério Público e Secretarias de Estado quando haja interesse da Administração municipal;

IV. Analisar os contratos firmados pelo município, avaliando os riscos neles envolvidos, com vistas a garantir segurança jurídica e lisura em todas as relações jurídicas travadas entre o ente público e terceiros;

V. Recomendar procedimentos internos de caráter preventivo com o escopo de manter as atividades da Administração afinadas com os princípios que regem a Administração Pública – princípio da legalidade; da publicidade; da impessoalidade; da moralidade e da eficiência.

VI. Acompanhar e participar efetivamente de todos os procedimentos licitatórios; elaborar modelos de contratos administrativos; verificação da invalidade do procedimento ou de alguns atos; suprimento de algum vício ou a declaração da sua lisura;

VII. Elaborar pareceres sempre que solicitado, principalmente quando relacionados com a possibilidade de contratação direta; contratos administrativos em andamento, requerimentos de servidores, criação de cargos, vagas etc.

VIII. Redigir correspondências que envolvam aspectos jurídicos relevantes.

Artigo 2º - Fica criado o cargo, vagas e símbolo, de provimento em comissão constante no anexo II da Lei Municipal n.º 053/2001 de 28 de dezembro de 2001 e alterações posteriores:

ANEXO II

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO ATUAL

NOVO SÍMBOLO

QUANT.

Coordenador de Fiscalização Tributária

-

CC-1

01

Parágrafo Único - O cargo em comissão criado terá as seguintes atribuições:

DENOMINAÇÃO

ATRIBUIÇÕES

Coordenador de Fiscalização Tributária

Coordenar os trabalhos realizados pelos agentes e fiscais tributários; Planejar operações de fiscalização volante e/ou fixa nas zonas urbana e rural do município; Realizar em conjunto e/ou separadamente da Coordenadoria de Arrecadação, Cadastros e Tributos, escalas de serviços e plantões; Supervisionar lançamentos, retificações e alterações dos lançamentos dos créditos tributários;

Artigo 3º - Ficam alterados os símbolos dos cargos de provimento em comissão constante no anexo II da Lei Municipal n.º 053/2001 de 28 de dezembro de 2001 e alterações posteriores, conforme descrição:

ANEXO II

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO ATUAL

NOVO SÍMBOLO

QUANT.

Secretário Municipal de Economia e Finanças

Conforme Lei Específica

Conforme Lei Específica

01

Secretário de Administração e Planejamento

Conforme Lei Específica

Conforme Lei Específica

01

Secretário Municipal de Educação e Cultura.

Conforme Lei Específica

Conforme Lei Específica

01

Secretário Municipal de Saúde

Conforme Lei Específica

Conforme Lei Específica

01

Secretário Municipal de Assistência Social

Conforme Lei Específica

Conforme Lei Específica

01

Secretário Municipal de Viação Obras e Serviços Públicos

Conforme Lei Específica

Conforme Lei Específica

01

Secretário Municipal de Agricultura, Assuntos Fundiários, Turismo e Meio Ambiente

Conforme Lei específica

Conforme Lei específica

01

Secretário Municipal de Indústria e Comércio

Conforme Lei Específica

Conforme Lei Específica

01

Secretário Municipal de Desportos e Lazer

Conforme Lei Específica

Conforme Lei Específica

01

Assessor de Imprensa

CC-1

CC-2

01

Assessor Especial de Gabinete do Prefeito

CC-1

CC-1

01

Assessor Jurídico Especial do Gabinete do Prefeito

CC-1

CC-1

01

Assessor Pedagógico

Conforme Lei Específica

Plano Específico

02

Assessoria Pedagógica

Conforme Lei Específica

Plano Específico

02

Auxiliar Adm./Apoio Administrativo Educacional

Conforme Lei Específica

Plano Específico

05

Chefe da Agência Municipal de Trânsito

CC-3

CC-4

01

Chefe de Gabinete

CC-2

CC-2

01

Chefe de Manutenção de Escolas

CC-4

CC-5

01

Chefe de Setor de Obras e Fiscalização

CC-3

CC-4

01

Chefe do Setor de Assistência Social

CC-4

CC-5

01

Chefe do Setor de Ensino Infantil e Fundamental

Conforme Lei Específica

Conforme Lei Específica

01

Chefe do Setor de Estradas de Rodagem e Trânsito

CC-3

CC-4

01

Chefe do Setor de Informática

CC-3

CC-4

01

Chefe do Setor de Manutenção e Oficina

CC-3

CC-4

01

Chefe do Setor de Serviços Gerais

CC-3

CC-4

01

Coordenador Administrativo

CC-2

CC-2

01

Coordenador da Agência Municipal de Trânsito

CC-2

CC-3

01

Coordenador da Unidade Básica de Saúde

CC-3

CC-4

01

Coordenador de Administração da Secretaria

Plano Específico

Plano Específico

01

Coordenador de Administração Escolar

Plano Específico

Plano Específico

01

Coordenador de Água e Esgoto

CC-1

CC-1

01

Coordenador de Arrecadação, Tributação e Cadastros

CC-2

CC-3

01

Coordenador de Artes

CC-4

CC-5

02

Coordenador de Assistência e Ação Social

CC-2

CC-3

01

Coordenador de Assuntos da Educação Indígena

CC-3

CC-4

01

Coordenador de Cultura

CC-2

CC-3

01

Coordenador de Desporto e lazer

CC-1

CC-2

01

Coordenador de Fiscalização de Limpeza Pública

CC-1

CC-1

01

Coordenador de Lavagem e Lubrificação

CC-1

CC-2

01

Coordenador de Manut. E Serviços de Energia Elétrica

CC-1

CC-2

01

Coordenador de Manutenção de Limpeza Urbana

CC-2

CC-3

01

Coordenador de Música

CC-2

CC-3

01

Coordenador de Patrimônio e Almoxarifado

CC-2

CC-3

01

Coordenador de Planejamento

CC-2

CC-3

01

Coordenador de Práticas Desportivas

CC-3

CC-4

01

Coordenador de Recursos Humanos

CC-2

CC-1

01

Coordenador de Saúde

CC-2

CC-3

01

Coordenador de Serviços Públicos

CC-1

CC-2

01

Coordenador de Tesouraria

CC-2

CC-2

01

Coordenador de Turismo e Meio Ambiente

CC-2

CC-3

01

Coordenador de Viação

CC-2

CC-3

01

Coordenador de Vigilância Ambiental e Endemias

CC-3

CC-4

01

Coordenador de Vigilância Sanitária

CC-3

CC-4

01

Coordenador do Centro de Referência de Assistência Social

CC-1

CC-2

01

Coordenador do Programa de ACS

CC-3

CC-4

01

Coordenador do Programa Serv. de Convivência e Fortalecimento de Vínculos

CC-3

CC-4

01

Coordenador do Setor de Compras

CC-1

CC-2

01

Coordenador Municipal de Geração de Emprego e Renda

CC-2

CC-3

01

Coordenador Pedagógico

Plano Específico

Plano Específico

06

Diretor Escolar

Plano Específico

Plano Específico

04

Diretoria Escolar

Plano Específico

Plano Específico

02

Encarregado da Divisão Escolar

Plano Específico

Plano Específico

01

Encarregado do Setor de Ensino

Plano Específico

Plano Específico

01

Encarregado do Setor de Merenda Escolar

CC-2

CC-3

01

Gerente de Cidade

Conforme Lei Específica

Conforme Lei Específica

01

Gestora do Programa Bolsa Família

CC-3

CC-4

01

Orientador (a) Educacional

Plano Específico

Plano Específico

03

Ouvidor Municipal

CC-2

CC-3

01

Secretário Escolar

Plano Específico

Plano Específico

02

Setor de Compras

CC-3

CC-4

01

Supervisor de Creches

CC-4

CC-5

01

Supervisor Escolar

Plano Específico

Plano Específico

03

Vistoriador

CC-4

CC-5

01

Artigo 4º - Expande o número de vagas existentes no anexo I da Lei Municipal n.º 053/2001, de 28 de dezembro de 2001, nos seguintes cargos:

CARGOS

DENOMINAÇÃO

Número de vagas existente

Número de vagas expandidas

Total de vagas

Enfermeiro Padrão

04

01

05

Artigo 5º - Ficam alterados os valores dos vencimentos mensais dos Símbolos CC constantes no anexo III da Lei Municipal n.º 053/2001 de 28 de dezembro de 2001.

ANEXO III

VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO

SÍMBOLO

VENCIMENTO MENSAL (R$)

CC-1

3.356,83

CC-2

2.634,69

CC-3

2.060,83

CC-4

1.648,67

CC-5

1.155,65

FG -1

1.800,00

FG -2

1.400,00

FG -3

800,00

FG -4

400,00

FG -5

250,00

Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO

EM: 27 DE MARÇO DE 2019.

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA

PREFEITO MUNICIPAL