LEI MUNICIPAL N.º 727/2019 DE 27 DE MARÇO DE 2019.
28 de Março de 2019
“Dispõe sobre alteração dos Anexos I, II e III da Lei Municipal n.º 053/2001 de 28 de dezembro de 2001 e alterações posteriores e dá outras providências.”
MIGUEL JOSÉ BRUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica criado o cargo e vagas de provimento efetivo constante no anexo I da Lei Municipal n.º 053/2001 de 28 de dezembro de 2001 e alterações posteriores com os respectivos símbolos:
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
| DENOMINAÇÃO | ESCOLARIDADE | QUANT. | REFER. |
| Agente Tributário | Ensino Médio | 04 | 30 |
| Procurador Jurídico | Ensino Superior Registro na OAB | 01 | 28 |
| DENOMINAÇÃO | ATRIBUIÇÕES |
| Agente Tributário | Lançar, retificar, rever ou alterar o lançamento dos créditos tributários; instruir o contribuinte sobre o cumprimento da legislação tributária; coligir, examinar, selecionar e preparar elementos necessários à execução dafiscalização externa; fazer o cadastramento de contribuintes, bem como o lançamento, a cobrança e o controle do recebimento dos tributos; verificar, em estabelecimentos comerciais, a existência e a autenticidade de livros e registros fiscais instituídos pela legislação específica, assim como realizar análise contábeis, econômicas e financeiras; verificar os registros de pagamento dos tributos nos documentos em poder dos contribuintes; investigar a evasão ou a fraude no pagamento dos tributos, no âmbito municipal. |
| Procurador Jurídico | Representar, judicial e extrajudicialmente, o Município, bem como promover o assessoramento jurídico da Administração Pública Municipal, direta e indireta. realizar o planejamento, coordenação, controle e execução das atividades jurídicas de interesse do Município: I; Prestar assessoria jurídica em todas as áreas de atividade do Poder Público municipal, judicial e extrajudicialmente, sugerir e recomendar providências para resguardar os interesses e dar segurança aos atos e decisões da Administração; II. Acompanhar todos os processos administrativos e judiciais de interesse da municipalidade, tomando as providências necessárias para bem curar os interesses da Administração: a). Postular em juízo em nome da Administração, com a propositura de ações e apresentação de contestação; avaliar provas documentais e orais, realizar audiências trabalhistas, cíveis e criminais. acompanhamento jurídico dos processos judiciais em todas as instâncias e em todas as esferas, onde a Administração for ré, autora, assistente, opoente ou interessada de qualquer outra forma. b). Ajuizamento e acompanhamento de execuções fiscais de interesse do ente municipal e c). Em âmbito extrajudicial, mediar questões, assessorar negociações e, quando necessário, propor defesas e recursos aos órgãos competentes. III. Acompanhar processos administrativos externos em tramitação no Tribunal de Contas, Ministério Público e Secretarias de Estado quando haja interesse da Administração municipal; IV. Analisar os contratos firmados pelo município, avaliando os riscos neles envolvidos, com vistas a garantir segurança jurídica e lisura em todas as relações jurídicas travadas entre o ente público e terceiros; V. Recomendar procedimentos internos de caráter preventivo com o escopo de manter as atividades da Administração afinadas com os princípios que regem a Administração Pública – princípio da legalidade; da publicidade; da impessoalidade; da moralidade e da eficiência. VI. Acompanhar e participar efetivamente de todos os procedimentos licitatórios; elaborar modelos de contratos administrativos; verificação da invalidade do procedimento ou de alguns atos; suprimento de algum vício ou a declaração da sua lisura; VII. Elaborar pareceres sempre que solicitado, principalmente quando relacionados com a possibilidade de contratação direta; contratos administrativos em andamento, requerimentos de servidores, criação de cargos, vagas etc. VIII. Redigir correspondências que envolvam aspectos jurídicos relevantes. |
Artigo 2º - Fica criado o cargo, vagas e símbolo, de provimento em comissão constante no anexo II da Lei Municipal n.º 053/2001 de 28 de dezembro de 2001 e alterações posteriores:
ANEXO II
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
| DENOMINAÇÃO | SÍMBOLO ATUAL | NOVO SÍMBOLO | QUANT. |
| Coordenador de Fiscalização Tributária | - | CC-1 | 01 |
| DENOMINAÇÃO | ATRIBUIÇÕES |
| Coordenador de Fiscalização Tributária | Coordenar os trabalhos realizados pelos agentes e fiscais tributários; Planejar operações de fiscalização volante e/ou fixa nas zonas urbana e rural do município; Realizar em conjunto e/ou separadamente da Coordenadoria de Arrecadação, Cadastros e Tributos, escalas de serviços e plantões; Supervisionar lançamentos, retificações e alterações dos lançamentos dos créditos tributários; |
Artigo 3º - Ficam alterados os símbolos dos cargos de provimento em comissão constante no anexo II da Lei Municipal n.º 053/2001 de 28 de dezembro de 2001 e alterações posteriores, conforme descrição:
ANEXO II
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
| DENOMINAÇÃO | SÍMBOLO ATUAL | NOVO SÍMBOLO | QUANT. |
| Secretário Municipal de Economia e Finanças | Conforme Lei Específica | Conforme Lei Específica | 01 |
| Secretário de Administração e Planejamento | Conforme Lei Específica | Conforme Lei Específica | 01 |
| Secretário Municipal de Educação e Cultura. | Conforme Lei Específica | Conforme Lei Específica | 01 |
| Secretário Municipal de Saúde | Conforme Lei Específica | Conforme Lei Específica | 01 |
| Secretário Municipal de Assistência Social | Conforme Lei Específica | Conforme Lei Específica | 01 |
| Secretário Municipal de Viação Obras e Serviços Públicos | Conforme Lei Específica | Conforme Lei Específica | 01 |
| Secretário Municipal de Agricultura, Assuntos Fundiários, Turismo e Meio Ambiente | Conforme Lei específica | Conforme Lei específica | 01 |
| Secretário Municipal de Indústria e Comércio | Conforme Lei Específica | Conforme Lei Específica | 01 |
| Secretário Municipal de Desportos e Lazer | Conforme Lei Específica | Conforme Lei Específica | 01 |
| Assessor de Imprensa | CC-1 | CC-2 | 01 |
| Assessor Especial de Gabinete do Prefeito | CC-1 | CC-1 | 01 |
| Assessor Jurídico Especial do Gabinete do Prefeito | CC-1 | CC-1 | 01 |
| Assessor Pedagógico | Conforme Lei Específica | Plano Específico | 02 |
| Assessoria Pedagógica | Conforme Lei Específica | Plano Específico | 02 |
| Auxiliar Adm./Apoio Administrativo Educacional | Conforme Lei Específica | Plano Específico | 05 |
| Chefe da Agência Municipal de Trânsito | CC-3 | CC-4 | 01 |
| Chefe de Gabinete | CC-2 | CC-2 | 01 |
| Chefe de Manutenção de Escolas | CC-4 | CC-5 | 01 |
| Chefe de Setor de Obras e Fiscalização | CC-3 | CC-4 | 01 |
| Chefe do Setor de Assistência Social | CC-4 | CC-5 | 01 |
| Chefe do Setor de Ensino Infantil e Fundamental | Conforme Lei Específica | Conforme Lei Específica | 01 |
| Chefe do Setor de Estradas de Rodagem e Trânsito | CC-3 | CC-4 | 01 |
| Chefe do Setor de Informática | CC-3 | CC-4 | 01 |
| Chefe do Setor de Manutenção e Oficina | CC-3 | CC-4 | 01 |
| Chefe do Setor de Serviços Gerais | CC-3 | CC-4 | 01 |
| Coordenador Administrativo | CC-2 | CC-2 | 01 |
| Coordenador da Agência Municipal de Trânsito | CC-2 | CC-3 | 01 |
| Coordenador da Unidade Básica de Saúde | CC-3 | CC-4 | 01 |
| Coordenador de Administração da Secretaria | Plano Específico | Plano Específico | 01 |
| Coordenador de Administração Escolar | Plano Específico | Plano Específico | 01 |
| Coordenador de Água e Esgoto | CC-1 | CC-1 | 01 |
| Coordenador de Arrecadação, Tributação e Cadastros | CC-2 | CC-3 | 01 |
| Coordenador de Artes | CC-4 | CC-5 | 02 |
| Coordenador de Assistência e Ação Social | CC-2 | CC-3 | 01 |
| Coordenador de Assuntos da Educação Indígena | CC-3 | CC-4 | 01 |
| Coordenador de Cultura | CC-2 | CC-3 | 01 |
| Coordenador de Desporto e lazer | CC-1 | CC-2 | 01 |
| Coordenador de Fiscalização de Limpeza Pública | CC-1 | CC-1 | 01 |
| Coordenador de Lavagem e Lubrificação | CC-1 | CC-2 | 01 |
| Coordenador de Manut. E Serviços de Energia Elétrica | CC-1 | CC-2 | 01 |
| Coordenador de Manutenção de Limpeza Urbana | CC-2 | CC-3 | 01 |
| Coordenador de Música | CC-2 | CC-3 | 01 |
| Coordenador de Patrimônio e Almoxarifado | CC-2 | CC-3 | 01 |
| Coordenador de Planejamento | CC-2 | CC-3 | 01 |
| Coordenador de Práticas Desportivas | CC-3 | CC-4 | 01 |
| Coordenador de Recursos Humanos | CC-2 | CC-1 | 01 |
| Coordenador de Saúde | CC-2 | CC-3 | 01 |
| Coordenador de Serviços Públicos | CC-1 | CC-2 | 01 |
| Coordenador de Tesouraria | CC-2 | CC-2 | 01 |
| Coordenador de Turismo e Meio Ambiente | CC-2 | CC-3 | 01 |
| Coordenador de Viação | CC-2 | CC-3 | 01 |
| Coordenador de Vigilância Ambiental e Endemias | CC-3 | CC-4 | 01 |
| Coordenador de Vigilância Sanitária | CC-3 | CC-4 | 01 |
| Coordenador do Centro de Referência de Assistência Social | CC-1 | CC-2 | 01 |
| Coordenador do Programa de ACS | CC-3 | CC-4 | 01 |
| Coordenador do Programa Serv. de Convivência e Fortalecimento de Vínculos | CC-3 | CC-4 | 01 |
| Coordenador do Setor de Compras | CC-1 | CC-2 | 01 |
| Coordenador Municipal de Geração de Emprego e Renda | CC-2 | CC-3 | 01 |
| Coordenador Pedagógico | Plano Específico | Plano Específico | 06 |
| Diretor Escolar | Plano Específico | Plano Específico | 04 |
| Diretoria Escolar | Plano Específico | Plano Específico | 02 |
| Encarregado da Divisão Escolar | Plano Específico | Plano Específico | 01 |
| Encarregado do Setor de Ensino | Plano Específico | Plano Específico | 01 |
| Encarregado do Setor de Merenda Escolar | CC-2 | CC-3 | 01 |
| Gerente de Cidade | Conforme Lei Específica | Conforme Lei Específica | 01 |
| Gestora do Programa Bolsa Família | CC-3 | CC-4 | 01 |
| Orientador (a) Educacional | Plano Específico | Plano Específico | 03 |
| Ouvidor Municipal | CC-2 | CC-3 | 01 |
| Secretário Escolar | Plano Específico | Plano Específico | 02 |
| Setor de Compras | CC-3 | CC-4 | 01 |
| Supervisor de Creches | CC-4 | CC-5 | 01 |
| Supervisor Escolar | Plano Específico | Plano Específico | 03 |
| Vistoriador | CC-4 | CC-5 | 01 |
Artigo 4º - Expande o número de vagas existentes no anexo I da Lei Municipal n.º 053/2001, de 28 de dezembro de 2001, nos seguintes cargos:
| CARGOS DENOMINAÇÃO | Número de vagas existente | Número de vagas expandidas | Total de vagas |
| Enfermeiro Padrão | 04 | 01 | 05 |
Artigo 5º - Ficam alterados os valores dos vencimentos mensais dos Símbolos CC constantes no anexo III da Lei Municipal n.º 053/2001 de 28 de dezembro de 2001.
ANEXO III
VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO
| SÍMBOLO | VENCIMENTO MENSAL (R$) |
| CC-1 | 3.356,83 |
| CC-2 | 2.634,69 |
| CC-3 | 2.060,83 |
| CC-4 | 1.648,67 |
| CC-5 | 1.155,65 |
| FG -1 | 1.800,00 |
| FG -2 | 1.400,00 |
| FG -3 | 800,00 |
| FG -4 | 400,00 |
| FG -5 | 250,00 |
Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO
EM: 27 DE MARÇO DE 2019.
MIGUEL JOSÉ BRUNETTA
PREFEITO MUNICIPAL