LEI MUNICIPAL Nº 728/2019 DE 27 DE MARÇO DE 2019.
28 de Março de 2019
Dispõe sobre alteração do anexo da Lei Municipal nº 013/2001 de 19 de março de 2001 alterada pela Lei Municipal nº 409/2013 de 19/03/2013 e dá outras providências.
MIGUEL JOSÉ BRUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Antonio do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica alterado o anexo I – Tabela de Diárias - da Lei Municipal nº 013/2001 de 19 de março de 2001 e suas alterações, que passa a vigorar com a redação constante no Anexo I deste Projeto de Lei. Artigo 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.GABINETE DO PREFEITO.
EM: 27 DE MARÇO DE 2019.
MIGUEL JOSÉ BRUNETTAPREFEITO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 728/2019.
DE: 27 DE MARÇO DE 2019.
ANEXO I – TABELA DE DIÁRIAS| CARGOS | CIDADES LIMÍTROFES | DEMAIS MUNICÍPIOS DENTRO DO ESTADO | FORA DO ESTADO |
| Prefeito | 400,00 | 600,00 | 800,00 |
| Vice Prefeito | 400,00 | 600,00 | 800,00 |
| Gerente de Cidade | 360,00 | 480,00 | 600,00 |
| Secretários | 320,00 | 400,00 | 520,00 |
| Chefe Gabinete | 300,00 | 400,00 | 520,00 |
| Auditora Publica Interna | 300,00 | 400,00 | 520,00 |
| Assessores/Contador | 300,00 | 400,00 | 520,00 |
| Chefes Departamentos | 280,00 | 340,00 | 520,00 |
| Demais Funcionários | 240,00 | 300,00 | 400,00 |