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Pref. Santo Antônio do Leste

Dispõe sobre alteração do anexo da Lei Municipal nº 013/2001 de 19 de março de 2001 alterada pela Lei Municipal nº 409/2013 de 19/03/2013 e dá outras providências.

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Antonio do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Artigo 1° - Fica alterado o anexo I – Tabela de Diárias - da Lei Municipal nº 013/2001 de 19 de março de 2001 e suas alterações, que passa a vigorar com a redação constante no Anexo I deste Projeto de Lei. Artigo 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO.

EM: 27 DE MARÇO DE 2019.

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA

PREFEITO MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL Nº 728/2019.

DE: 27 DE MARÇO DE 2019.

ANEXO I – TABELA DE DIÁRIAS

CARGOS

CIDADES LIMÍTROFES

DEMAIS MUNICÍPIOS DENTRO DO ESTADO

FORA DO ESTADO

Prefeito

400,00

600,00

800,00

Vice Prefeito

400,00

600,00

800,00

Gerente de Cidade

360,00

480,00

600,00

Secretários

320,00

400,00

520,00

Chefe Gabinete

300,00

400,00

520,00

Auditora Publica Interna

300,00

400,00

520,00

Assessores/Contador

300,00

400,00

520,00

Chefes Departamentos

280,00

340,00

520,00

Demais Funcionários

240,00

300,00

400,00