TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL REFERENTE AO CONTRATO Nº 43/2018 QUE FAZEM ENTRE SI DE UM LADO O MUNICÍPIO DE CONFRESA-MT E DE OUTRO LADO JOSÉ RODRIGUES RAMOS.

MUNICÍPIO DE CONFRESA, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa à Avenida Centro Oeste, 286, CEP: 78.652-000 - Confresa – MT, devidamente inscrito no CNPJ/MF sob o nº 37.464.716/0001-50, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal Sr. Ronio Condão Barros Milhomem, brasileiro, casado, médico, residente e domiciliado na Rua: Tancredo Neves Nº 50 Setor Pavilhão, nesta cidade, portador da Cédula de Identidade RG n° 0875190-0 SSP/MT e inscrito no CPF sob o n. 535.561.191-53, que doravante denominado, simplesmente de CONTRATANTE, resolve, através do presente, RESCINDIR AMIGÁVEL O CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 43/2018, firmado com o Senhor José Rodrigues Ramos, residente a chácara Boa Sorte Projeto de Assentamento Independente I, Zona Rural, Município de Confresa-MT, inscrito no CPF sob o n°679.342.004-63 e RG nº 7.664.692 SSP/SP, acordam e ajustam firmar o presente termo de rescisão, tendo em vista resultado do processo licitatório nº 099/2018, Modalidade Dispensa de Licitação nº 013/2018, homologado em 06/09/2018, nos termos da Lei 8.666/93, e legislação pertinente.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

1.1. Constitui objeto deste instrumento, a rescisão amigável do contrato de Locação de um imóvel para Instalação e funcionamento do Departamento de Recursos Humanos. Nos termos da Lei 8.666/93, artigo 79 incisos II, ficando rescindida a partir de 30/11/2018.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DA RESCISÃO CONTRATUAL

2.1 A presente rescisão, se realiza em comum acordo entre as partes, sem indenização ou multa, seja a que título for, a qualquer das partes.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – DA JUSTIFICATIVA

3.1 – Fica rescindido o contrato a partir da data de assinatura deste termo de rescisão contratual, passando a ter eficácia após publicação.

E, assim sendo, assina o presente Instrumento, em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Confresa-MT, 30 de novembro de 2018.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA

Ronio Condão Barros Milhomem

Contratante

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JOSÉ RODRIGUES RAMOS

CPF n°679.342.004-63