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Pref. Itanhangá

PORTARIA N° 091/2019

SÚMULA: “NOMEIA A COMISSÃO DE RECEBIMENTO DE BENS PATRIMONIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e amparado pela Lei Orgânica Municipal, e:

CONSIDERANDO a necessidade de normatizar o recebimento de Bens Patrimoniais, bem como as atribuições da Comissão de Recebimento de Bens Patrimoniais,

CONSIDERANDO, ainda, o que dispõe os artigos 15, § 8º, 69, 73 e 74 da Lei nº. 8.666/93,

RESOLVE:

Art. 1° Fica instituída a Comissão de Recebimento de Bens Patrimoniais do Município.

Art. 2° A Comissão que trata o artigo anterior será composta pelos seguintes membros:

Membro

NOME

MATRICULA

Presidente

JEFERSON DA SILVA SANTOS

1191

Secretário

ADILSO DE CASTRO

875

Membro

JOAO BATISTA DA SILVA

1107

Art.3° Compete a Comissão, as seguintes atribuições:

I. receber e examinar, no que diz respeito à quantidade e à qualidade, o material entregue pelo contratado em cumprimento ao contrato ou instrumento equivalente;

II. rejeitar o material sempre que estiver fora das especificações do Contrato ou instrumento equivalente, ou em desacordo com a amostra apresentada na fase de licitação, podendo submetê-la, se necessário, ao exame de órgãos oficiais de Metrologia e Controle de Qualidade;

III. expedir Termo de Recebimento e Aceitação ou Notificação, no caso de rejeição de material, conforme o caso;

IV. receber os recursos dirigidos à autoridade superior, interpostos contra seus atos;

V. remeter à autoridade superior o recurso, devidamente instruído e informado, sempre que mantiver sua decisão.

Art.4° - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 22 de março de 2019

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal

Afixado no Mural desta Prefeitura

Em _____/______/2019

Ana Claudia Germano Alves

Agente Administrativo

Matricula 1242

Registre-se, Publique-se e Afixe

Emerson Sabatine

Secretário de Finanças

Secretário de Administração e Planejamento