“Torna sem efeito a Portaria nº 13.046/2017, em razão de sentença em Mandado de Segurança”.

O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando a Sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito, Dr. Carlos Augusto Ferrari, da 3ª Vara Cível desta Comarca, referente ao Mandado de Segurança, Processo nº 13049-60.2016.811.0004, código 235459,

R e s o l v e:

Art. 1º – Tornar sem efeito, a partir desta data, a Portaria nº 13.046, de 18 de setembro de 2017, que nomeou para o Quadro de Provimento Efetivo de servidores desta Municipalidade, a Sra. NÁGILA ARAÚJO SILVA, para o cargo de Técnico em Enfermagem (SAMU).

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Portaria nº 13.046, de 18 de setembro de 2017.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças/MT, 22 de março de 2.019.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal