CONTRATO 139/2018
28 de Março de 2019
CONTRATO 139/2018
ADESAO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 130/2018 DO PREGAO PRESENCIAL 057/2018
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO/MT
PROCESSO ADMINISTRATIVO 164/2018
O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE, pessoa jurídica de direito público interno, com sede nesta cidade de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, na Rua A, n° 367 – Jardim Santa Inês, inscrito no CNPJ/MF sob nº 04.217.362/0001-90, neste ato devidamente representado por seu Prefeito Municipal, o S.r. MIGUEL JOSE BRUNETTA, brasileiro, casado, portador do RG n.º 1.427.577 SSP/PR e inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda sob o Nº 326.034.369.53, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE e a empresa AQUARELA PARQUES LTDA-EPP, CNPJ Nº 10.433.905/0001-09, estabelecida à Rua Atilio Bigoto, nº 85, bairro Distrito Industrial Valdir Pala – Nova Aliança/SP – CEP: 15.210-000, devidamente representada na forma do contrato social pela Srª Melciane de Souza Rolim portadora do RG de nº 49148028 SSP/SC e CPF sob nº 062.566.829-47, doravante denominada CONTRATADA, fica justo e contratado, perante as duas testemunhas, abaixo assinadas e nomeadas, o seguinte:
1ª- OBJETO DO CONTRATO - O presente contrato tem por objeto a aquisição de 02 (dois) playgrounds para serem instalados nas escolas municipais Domingos Azzolini e Vanderlei Cecatto, conforme quantidade, especificações e preços contidos no ANEXO I deste instrumento particular.
Parágrafo primeiro: A CONTRATADA deverá entregar o objeto em conformidade com os padrões e normas aplicadas à espécie, responsabilizando-se integralmente pela qualidade do mesmo.
Parágrafo segundo: A PREFEITURA se reserva no direito de recusar o objeto que não esteja dentro das normas e dos padrões exigidos e aplicados ao mesmo, respondendo a CONTRATADA, integralmente, pelo custo de suas substituições, tantas vezes quantas necessárias forem e apontarem a fiscalização da PREFEITURA.
Parágrafo terceiro: A CONTRATADA se responsabilizará, também, por todos os custos, diretos e indiretos, incidentes e apurados na hipótese da incidência do previsto no parágrafo anterior deste Contrato.
2ª- DA GARANTIA - A CONTRATADA garantirá a qualidade dos materiais pelo período de validade, atestado pelo produtor, na embalagem, a contar da data da entrega à PREFEITURA, ressalvados os casos em que prazo maior seja estabelecido por lei, pelo próprio fornecedor ou por indicação nas condições específicas do objeto. Aos produtos que não constar a validade atestada pelo produtor, a CONTRATADA garantirá sua qualidade, no mínimo pelo período de 12 (doze) meses a contar da data de entrega do produto.
3ª-DA VIGÊNCIA DO CONTRATO - A vigência do presente Contrato é de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado nos termos da Lei.
4ª-DOS PREÇOS, DA CONDIÇÃO E FORMA DE PAGAMENTO, DA RECOMPOSIÇÃO DOS PREÇOS - Pagará, a PREFEITURA, à CONTRATADA, pelo objeto relacionado na Cláusula 1ª, o valor total de R$ 71.960,00 (setenta e um mil novecentos e sessenta reais).
Parágrafo primeiro: Nos preços constantes do Anexo I estão embutidos transporte, carga e descarga do objeto, impostos, taxas, emolumentos legais, insumos e demais encargos, inclusive previdenciários e trabalhistas, que possam vir a gravá-los, sendo de inteira responsabilidade da CONTRATADA a quitação destes.
Parágrafo segundo: A PREFEITURA realizará o pagamento do objeto de acordo com as quantidades entregues em até 30(trinta) dias corridos, contados da data de apresentação da(s) Nota(s) Fiscal(is)/Fatura(s), se de acordo com o solicitado e em conformidade com o Contrato.
Parágrafo terceiro: Inexiste a hipótese de atualização monetária ou reajustamento de preços, nos termos da Lei Federal n.º 8.840/94 e somente será admitida, nos limites da Lei, a recomposição de preços de que trata o art. 65, II, alínea "d", da Lei Federal n.º 8.666/93 e ulteriores alterações.
5ª-DO PRAZO DE ENTREGA, DA FISCALIZAÇÃO, DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO - A CONTRATADA se obriga a entregar o objeto, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da emissão da requisição ou autorização de fornecimento, expedida pelo Departamento de Compras, assinada pelo Administrador do referido departamento, ou ainda, por pessoa designada para tal.
Parágrafo primeiro: A entrega dos produtos, deverá ser feita por conta e risco do vencedor, no Almoxarifado Municipal de Santo Antônio do Leste, localizado na Rua A, n° 367 – Jardim Santa Inês, Santo Antônio do Leste – MT, ou no(s) local(is) que venha(m) a ser indicado(s) na autorização de fornecimento, no horário de segunda a sexta-feira, das 7h às 11h e das 13h00min. às 17h, exceto nos feriados na forma prevista no caput desta cláusula, sendo o transporte e descarga por conta da empresa contratada.
Parágrafo segundo: Serão obedecidos os seguintes critérios para o recebimento do objeto:
I) O objeto será recebido provisoriamente, para conferência e fiscalização de sua qualidade e conformidade com a proposta da CONTRATADA, podendo, a PREFEITURA, em seu exclusivo entendimento, determinar a realização de testes, ensaios e demais provas aptas a comprovar qualidade, resistência e obediência às normas técnicas oficiais, correndo o custo destes por conta da CONTRATADA;
II) Só será recebido definitivamente o objeto que estiver de acordo com as especificações técnicas, superando a fase de fiscalização;
III) Considera-se definitivamente recebido o objeto se, no prazo de 15 (quinze) dias, inclusive, após o recebimento provisório, a PREFEITURA não houver se manifestado quanto à recusa do mesmo;
IV) O objeto retido na fiscalização será rejeitado e devolvido, correndo às expensas da CONTRATADA o custo das providências quanto à sua retirada e substituição em prazo fixado pela PREFEITURA, sendo que, no bem substituído, será realizada a mesma fiscalização prevista no inciso I;
V) O uso pela PREFEITURA de parte do objeto ou de sua totalidade antes de ocorrido o prazo para recebimento definitivo, por razões de seu exclusivo interesse e necessidade, não importará na assertiva de que a PREFEITURA efetuou o recebimento definitivo e nem exonerará a CONTRATADA das obrigações de reparar danos eventuais ocorridos pelo uso do referido objeto;
VII) A recusa do objeto no processo de fiscalização, ou o envio deste para análise, interrompe o prazo de pagamento, voltando a correr, em sua totalidade, a partir da data em que o mesmo for substituído ou tiver sido aprovado pelos testes realizados, ocorrendo tal interrupção tantas vezes quantas forem recusado o objeto no recebimento provisório e houver a necessidade de sua substituição;
VIII) O recebimento definitivo não implica na falta de responsabilização da CONTRATADA pelos prejuízos que o objeto fornecido venha causar a PREFEITURA, tendo em vista que os testes e demais provas são realizadas sobre amostras dos materiais e não possibilitam a certeza absoluta que todo o lote fornecido esteja em consonância com as normas técnicas oficiais.
Parágrafo terceiro: A PREFEITURA se reserva o direito de proibir, rejeitar, vedar e outras providências mais adotar para perfeita execução do Contrato, arcando a CONTRATADA com todos os ônus decorrentes da atividade fiscalizadora da PREFEITURA.
Parágrafo quarto: O recebimento pela PREFEITURA, provisório ou definitivo do objeto, não exclui ou isenta a CONTRATADA da responsabilidade civil prevista no Código Civil Brasileiro, no Código de Defesa do Consumidor e demais legislações correlatas, que perdurará pelo prazo e nas condições fixadas na lei.
6ª-DA RESCISÃO CONTRATUAL – A rescisão contratual, em favor da PREFEITURA, terá lugar de pleno direito, independentemente de prévia ação ou interpelação judicial, na ocorrência de qualquer uma das hipóteses previstas no artigo 78 da Lei Federal n.º 8.666/93 e ulteriores alterações.
Parágrafo primeiro: A rescisão contratual, em favor da CONTRATADA, terá lugar de pleno direito, após regular notificação a PREFEITURA, com prazo de 15 (quinze) dias úteis de antecedência e desde que persistam os fatos geradores de notificação, na ocorrência de qualquer uma das seguintes hipóteses:
I) A supressão, pela PREFEITURA, de itens unitários que acarrete modificação do valor inicial do Contrato, além do limite permitido no § 1º do artigo 65 da Lei Federal n.º 8.666/93 e ulteriores alterações;
II) A suspensão da execução do objeto por ordem escrita do Prefeito Municipal ou quem suas vezes fizer, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra;
III) Por repetidas suspensões, através de ordens escritas emitidas pelo Prefeito Municipal ou quem suas vezes fizer, que totalizem o prazo superior a 240 (duzentos e quarenta) dias, não se computando, para tanto, aquelas suspensões cujas causas determinantes hajam decorrido de casos de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra.
Parágrafo Segundo: A rescisão contratual poderá ainda, ocorrer de pleno acordo entre as partes em razão de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do Contrato, hipóteses em que as partes se comporão quanto à eventuais indenizações devidas reciprocamente, a qualquer título que seja, sendo-lhes lícito isentarem-se mutuamente.
7ª-DAS SANÇÕES – Pelo descumprimento das condições estabelecidas no presente instrumento, a CONTRATADA ficará sujeita às seguintes penalidades:
I) Advertência;
II) Pelo atraso injustificado no fornecimento do objeto contratado:
a) até 30(trinta) dias, multa de 1%(um por cento) sobre o valor do contrato, por dia de atraso;
b) superior a 30(trinta) dias, multa de 2%(dois por cento) sobre o valor do contrato, por dia de atraso;
III) Pela inexecução total ou parcial do ajuste, multa de 20%, calculada sobre o valor total ou parcial da obrigação não cumprida, ou multa correspondente à diferença de preço decorrente de nova licitação para o mesmo fim;
Parágrafo primeiro: A inexecução total ou parcial do objeto da licitação, também ensejará a rescisão unilateral do contrato, com as consequências previstas em lei, reconhecendo a empresa contratada os direitos da Prefeitura.
Parágrafo segundo: O descumprimento pela CONTRATADA do objeto contratado acarretará também as sanções previstas nos artigos 86 a 88 da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo das multas e demais consequências acima estabelecidas.
Parágrafo terceiro: No caso de rescisão contratual em favor da PREFEITURA e de pleno direito, a CONTRATADA, cumulativamente com a multa moratória, fica obrigada ao pagamento da multa rescisória em qualquer hipótese no valor de 20% (vinte por cento), calculado sobre o valor remanescente do Contrato, devidamente corrigido.
Parágrafo quarto: As multas, moratória e rescisória que serão cobradas cumulativamente, serão descontadas dos pagamentos contratuais ou, em caso de inexecução total serão cobradas judicialmente.
Parágrafo quinto: A aplicação das multas moratória e rescisória não impede a aplicação das demais penalidades previstas na legislação que regulamenta o presente Instrumento, às quais, desde já, se sujeita a CONTRATADA, como a cobrança de perdas e danos que a PREFEITURA venha a sofrer em face da inexecução parcial ou total do Contrato.
Parágrafo sexto: Para todos os fins de direito, a multa moratória incidirá a partir da data que o objeto deveria ter sido entregue. O recebimento provisório do objeto suspende a mora, voltando, entretanto, a incidir a mesma, a partir da data da comunicação de sua rejeição à CONTRATADA, valendo os dias já corridos.
Parágrafo sétimo: A rescisão acarretará as consequências previstas no artigo 80 da Lei Federal n.º 8.666/93, sem prejuízo das demais sanções legais e contratuais.
Parágrafo oitavo: Ficará a CONTRATADA impedida de licitar e contratar com a PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE pelo prazo de até 5 (cinco) anos ou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, caso ela venha praticar qualquer dos atos contemplados no art. 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, sem prejuízo das disposições contidas nos artigos 86 e 87 da Lei Federal nº 8.666/93, que não conflitem com aquele.
Parágrafo nono: Será propiciado à CONTRATADA, antes da imposição das penalidades elencadas nos itens precedentes, o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Parágrafo décimo: Penalidades a que se sujeita a PREFEITURA:
I) Sujeita-se, a PREFEITURA as disposições da Lei Federal n.º 8.666/93 e ulteriores alterações.
8ª-DOS RECURSOS - As despesas decorrentes da execução deste contrato correrão por conta do seguinte crédito orçamentário:
Ficha 199
Aquisição de Móveis e Equipamentos para as escolas muniicapais
02.06.01.12.361.5007.1019.0000.4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente
9ª-FUNDAMENTO LEGAL - Processo de Licitação – Modalidade Adesão a ata de registro de preços 130/2018 do pregão presencial 057/2018 da prefeitura municipal de Sorriso/MT de 29 de novembro 2018, devidamente homologada no Processo de Licitação nº 164/2018, e Lei Federal nº 8.666/93 e as alterações promovidas pelas Leis nºs 8.883/94 e 9.648/98 e Emenda Constitucional nº 19(Reforma Administrativa), bem como demais Legislação de Direito Administrativo aplicáveis à espécie.
10ª-VINCULAÇÃO – O presente contrato administrativo está vinculado a Adesão a ata de registro de preços 130/2018 do pregão presencial 057/2018 da prefeitura municipal de Sorriso/MT de 29 de novembro 2018 e à proposta da CONTRATADA, fazendo parte integrante deste Contrato, como se transcrito estivessem literalmente.
11ª-DO FORO – Elegem as partes, com renúncia dos demais, por mais privilegiados que sejam, o foro da Comarca de Primavera do Leste–MT, como o competente para dirimir as questões suscitadas da interpretação deste Contrato, do Edital ou da Proposta da CONTRATADA.
12ª-DA PUBLICAÇÃO - Caberá a PREFEITURA providenciar, por sua conta, a publicação do extrato do presente contrato e de seus aditamentos, na imprensa oficial e dentro do prazo legal.
13ª-DO VALOR DO CONTRATO - Para atender unicamente aos termos da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, fica estabelecido o valor global deste Contrato em R$ 71.960,00 (setenta e um mil novecentos e sessenta reais).
14ª-DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES - A CONTRATADA obriga-se a aceitar, nas mesmas condições contratuais e mediante Termo Aditivo, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, no montante de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, de acordo com o parágrafo primeiro do artigo 65 da Lei Federal 8.666/93.
15ª-DAS DISPOSIÇÕES FINAIS - Para todos os fins de direito, prevalecerão as cláusulas expressamente previstas neste Contrato, sobre as previsões inseridas no Edital da PREFEITURA ou na Proposta da CONTRATADA, tendo-se este como resultado da negociação havida entre as partes e do acordo firmado pelas mesmas.
Parágrafo primeiro: Os casos omissos neste Contrato serão resolvidos pela aplicação de normas pertinentes às Licitações e Contratos, Lei Federal nº 8.666/93 e ulteriores alterações.
Parágrafo segundo: É vedada a transferência do Contrato a terceiros, no todo ou em parte, devendo a CONTRATADA cumprir rigorosamente todas as condições e clausulas constantes, sendo admitidas a sua fusão, cisão ou incorporação, desde que a execução do Contrato não seja prejudicada e sejam mantidas as condições de habilitação.
Parágrafo terceiro: A CONTRATADA obriga-se a manter, durante toda a execução do contrato em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas.
E, por estarem assim, justos e acertados entre si, assinarem as partes o presente contrato em 02 (duas) vias de igual teor, na presença de duas testemunhas, que também o assinam, a fim de que produza os efeitos legais.
Santo Antônio do Leste-MT, 13 de dezembro de 2018
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MIGUEL JOSE BRUNETTA
PREFEITO MUNICIPAL
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AQUARELA PARQUES LTDA-EPP
CONTRATADA
TESTEMUNHAS:
1º_____________________________
RG nº
CPF
2º_____________________________
RG nº
CPF