LEI Nº 1080/2019, 27 DE MARÇO DE 2019.

Dispõe sobre as atribuições, carga horária e nível do Cargo de Fiscal de Tributos do Município de Torixoréu – MT, e dá outras providências.

A Excelentíssima Senhora Prefeita INÊS MORAES MESQUITA COELHO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições outorgadas pelo inciso I e artigo 13 e alínea “h” do §2º do artigo 39 ambos da LOM do Município de Torixoréu – MT; faz saber que a Câmara Municipal de Torixoréu - MT aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1°- Autoriza a adequação das atribuições no quadro de pessoal da administração direta do Município de Torixoréu de que trata a Lei nº. 652 de 24 de outubro de 2001, do cargo de Fiscal de Tributos Municipais de provimento efetivo

Art. 2° - O quadro de pessoal da administração direta do Município passará a contar com as seguintes alterações: carga horária, atribuições e nível, integrarão o Anexo I da Lei nº652 de 24 de outubro de 2001, que será acrescido da seguinte redação:

ANEXO I

QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE TORIXORÉU – MT.

Cargo	Símbolo	Vaga	Carga/Horaria	Vencimento	Nível
Fiscal de Tributos	FT	01	40hs	Vigente	I

Artigo 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada às disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Torixoréu, em 27 de março de 2019.

INÊS MORAES MESQUITA COELHO

Prefeita Municipal

Anexo II

ATRIBUIÇÕES

Fiscal de Tributos

Atuar na fiscalização do município para atendimento de denúncias ambientais; realizar lavratura de autos de notificação, a partir de conhecimentos básicos nas áreas florestais e de agrotóxicos; atuar na área de saneamento, aplicando as legislações federal, estadual e municipal na área ambiental; desempenhar outras tarefas que, por suas características, executar tarefas relacionadas à área de tributação do município; fiscalizar as obras sem alvarás; notificar, embargar e autuar obras; fazer valer as leis do município (Código de obras, Posturas, Limpeza Pública e o Plano Diretor Municipal); executar tarefas de registro em formulários próprios de dados para o cadastro imobiliário; verificar o dimensionamento de imóveis para efeito de registro cadastral; verificar a atualização da planta de valores imobiliários do município; verificar o lançamento de multas pelos agentes; verificar o lançamento de dados no cadastro imobiliário; supervisionar o lançamento na dívida ativa do município; desempenhar outras tarefas que, por suas características, se incluem na sua esfera de competência, assim como Notificação, Lançamento, Cobrança e Fiscalização de Tributos no âmbito do Município.