EDITAL Nº 001/2019/SME

Dispõe sobre o processo eleitoral do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar - CDCE no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Araguainha/MT.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando a Lei Municipal nº 651 de 30 de junho de 2011 torna público o processo de seleção para composição do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar - CDCE, na unidade escolar Paulo Lopes Teixeira.

DO CDCE:

1. O Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar é um organismo deliberativo e consultivo das diretrizes e linhas gerais desenvolvidas na unidade escolar e constitui-se de profissionais da educação básica, pais e alunos.

1.1. A unidade escolar da rede municipal de ensino terá seu Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar estruturado nos termos da Lei Municipal nº. 651/2011.

DA COMPOSIÇÃO E DA ELEIÇÃO:

2. O CDCE será composto paritariamente por: 50% (cinquenta por cento) de representantes do segmento escola e 50% (cinquenta por cento) de representantes da comunidade, para o mandato de 02 (dois) anos, constituído em Assembleia Geral, vencendo por maioria simples, tendo na sua formação um mínimo de 08 (oito) e no máximo 16 (dezesseis) membros.

2.1. O diretor é membro nato do CDCE, sendo-lhe vedado ocupar o cargo de Presidente.

2.2. Os membros do CDCE terão mandato de 02 (dois) anos, sendo que a eleição acontecerá no dia 17 de abril de 2019 e a recondução por mais um mandato eletivo com fulcro na Lei Municipal nº 651/2011.

2.3. O período de mandato do CDCE corresponde ao período de administração do diretor. Portanto, a escola deverá constituir o seu Conselho para o biênio de 2019/2020.

2.4. É assegurada a eleição de 01 (um) suplente para cada segmento que assumirá apenas em caso de vacância ou destituição de um membro do segmento que representa.

2.5. Para fazer parte do CDCE, o candidato do segmento aluno deverá ter no mínimo 12 (doze) anos de idade ou estar cursando a 3ª fase do 2º ciclo do ensino fundamental.

2.6. O presidente, o secretário e o tesoureiro do CDCE deverão ser escolhidos entre seus membros titulares eleitos.

2.7. O representante do segmento pais não poderá ser profissional da educação básica da escola.

3. É vedada a participação de membro do CDCE, nas funções de presidente e tesoureiro, que:

a. não esteja apto para a movimentação de conta bancária.

DO CRONOGRAMA DO PROCESSO:

4. A divulgação e a convocação para composição do CDCE dar-se-á nos dias 08 a 12/04/2019.

4.1. A eleição dos representantes de cada segmento para o CDCE realizar-se-á no dia 17/04/2019, em Assembleia Geral, vencendo por maioria simples, na unidade municipal de ensino.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

5. Os membros do CDCE, gestão 2019/2020, exercerão gratuitamente suas funções, não sendo face aos cargos desempenhados considerados servidores públicos.

5.1. O CDCE, biênio 2019/2020, respeitadas as disposições legais, terá efeito a partir da posse dos seus membros devidamente eleitos.

5.2. O CDCE, biênio 2017/2018, dará posse aos Conselheiros eleitos para o biênio 2019/2020.

5.3. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação ouvido o CDCE, biênio 2017/2018.

5.6. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

Araguainha/MT, 27 de março de 2019.

LUIZ CARLOS ALVES DE SOUZA

Secretário Municipal de Educação