LEI Nº 1.235 DE 27 DE MARÇO DE 2019
28 de Março de 2019
LEI Nº 1.235 DE 27 DE MARÇO DE 2019
“Altera a Composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente descrito na Lei 104 de 07 de novembro de 1991 e revoga a lei Municipal n° 1.234 publicada em 18 de março de.2019.”
JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. A Lei 104 de 07 de novembro de 1991 passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art.11 . O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto de 10 (dez) membros; com mandato de 02 (dois) anos , sendo:
I – 05 (cinco) membros representando o Município, indicados pelos seguintes órgãos:
a) 01 (um) representante da Polícia Militar; b) 01 (um) representante da Secretaria de Saúde; c) 01 (um) representante da Secretaria de Educação; d) 01 (um) representante da Secretaria de Assistência Social; e) 01 (um) representante da rede Estadual de Ensino;II- 05 (cinco) Membros indicados pelas seguintes organizações representativas da participação popular:
a).01 (um) representante dos Comerciantes; b) 01 (um) representante das entidades religiosas; c) 01 (um) representante de pais e mestres; d) 01 (um) representante de Associações e/ ou Clubes; e) 01 (um) representante da População Indígena da Etnia Xavante; Parágrafo Único: Para cada membro indicado para compor o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá também ser indicado um suplente correspondente. “Art. 2°. Fica revogada a lei Municipal n° 1.234, publicada em 18 de março de 2019.
Art. 3°. Esta Lei entrara em vigor na data da sua publicação.
Art.4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis – MT, em 27 de março de 2019.
JEOVAN FARIAPrefeito Municipal