O Município de Santo Afonso/MT, através do Prefeito Municipal, Senhor Joabe Almeida dos Santos, no uso de suas atribuições legais, considerando a necessidade inadiável de excepcional interesse público de preenchimento das funções de Agente Comunitário de Saúde – ACS, o certame observará o disposto em normas contidas neste e eventuais retificações, em conformidade com a Emenda Constitucional nº. 51, Leis Federais nº. 11.350 de 05 de outubro de 2006 e nº. 12.994 de 17 de junho de 2014, Lei Municipal nº. 373 de 19 de Dezembro de 2014, TORNA PÚBLICO a abertura e as normas estabelecidas para a realização de Processo Seletivo Simplificado, destinado ao preenchimento de vagas e formação de cadastro de reserva, para o exercício funcional desta municipalidade.

1.1 O Processo Seletivo Simplificado realizar-se-á sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento e Secretaria Municipal de Saúde. 1.2 A seleção destina-se ao preenchimento das vagas de Agentes Comunitários de Saúde - ACS, previsto na Lei Municipal nº. 373/2014. 1.3 O prazo de validade da presente seleção publica é de 01 (um) ano, a contar da data da publicação da homologação de seu resultado final, podendo ser prorrogado, uma vez, por período igual. 1.4 A seleção que trata este Edital compreenderá: Prova Objetiva de caráter classificatório e eliminatório, e entrevista de caráter classificatório. 1.5 Por cadastro de reserva entendem se o conjunto de candidatos classificados relacionados na listagem que contém o resultado final da seleção. O cadastro de reserva somente será aproveitado mediante a abertura de novas vagas, ou substituições, nos respectivos cargos, observado o prazo de validade referenciado no item 1.6 Os horários mencionados no presente edital e nos demais a serem publicados para a seleção, obedecerão ao horário oficial local. 2.1 Quadro de vagas para Agente Comunitário de Saúde - ACS

Função Pública	Área	Nº de Vagas	Nº de Vagas ampla concorr ência	Vencimentos Base	Carga Horária	Escolaridade e Requisitos exigidos
Agente Comunitário de Saúde (ACS)	Micro-área 01	CR*	CR*	R$ 1.250,00	40 h	- Ensino Médio Completo. - residir na área da Micro-área 01, desde a data de publicação do presente edital;
Agente Comunitário de Saúde (ACS)	Micro-área 02	01	01	R$ 1.250,00	40 h	- Ensino Médio Completo. - residir na área da Micro-área 02, desde a data de publicação do presente edital;
Agente Comunitário de Saúde (ACS)	Micro-área 03	01	01	R$ 1.250,00	40 h	- Ensino Médio Completo. - residir na área da Micro-área 03, desde a data de publicação do presente edital;
Agente Comunitário de Saúde (ACS)	Micro-área 04	CR*	CR*	R$ 1.250,00	40 h	- Ensino Médio Completo. - residir na área da Micro-área 04, desde a data de publicação do presente edital;
Agente Comunitário de Saúde (ACS)	Micro-área 05	CR*	CR*	R$ 1.250,00	40 h	- Ensino Médio Completo. - residir na área da Micro-área 05, desde a data de publicação do presente edital;
Agente Comunitário de Saúde (ACS)	Micro-área 06 (Gleba União)	CR*	CR*	R$ 1.250,00	40 h	- Ensino Médio Completo. - residir na área na Micro-área 06 (Gleba União, desde a data de publicação do presente edital;
Agente Comunitário de Saúde (ACS)	Micro-área 07	CR*	CR*	R$ 1.250,00	40 h	- Ensino Médio Completo. - residir na área da Micro-área 07, desde a data de publicação do presente edital;
Agente Comunitário de Saúde (ACS)	Micro-área 08 (Pecuama)	CR*	CR*	R$ 1.250,00	40 h	- Ensino Médio Completo. - residir na área na Micro-área 08 (Pecuama), desde a data de publicação do presente edital;
Agente Comunitário de Saúde (ACS)	Micro-área 09 (São João)	CR*	CR*	R$ 1.250,00	40 h	- Ensino Médio Completo. - residir na área na Micro-área 09 (São João), desde a data de publicação do presente edital;

CR* - Cadastro de Reserva.

3.1 Para se inscrever o candidato deverá ler o Edital em sua íntegra, preencher as condições para inscrição especificadas a seguir e cumprir as determinações deste Edital. a) Ter na data de convocação idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos; b) No caso do sexo masculino, estar em dia com o Serviço Militar; c) Estar quite com a Justiça Eleitoral; d) Possuir no ato da contratação, a habilitação exigida para função pública conforme o item 2 e a documentação comprobatória determinada no item - Da Contratação constante neste edital;

e) Residir na área de abrangência da UBSF, desde a data de publicação do presente edital;

f) Não ter respondido a processo criminal com condenação e sentença transitada em julgado; g) Não ter sofrido sanções disciplinares nos últimos 5 (cinco) anos, mediante processo administrativo devidamente instaurado, caso o mesmo já tenha servido ao Executivo Municipal em alguma função; h) Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições da função pública. 4.1 Antes de inscrever-se, o candidato deverá tomar conhecimento das normas e condições estabelecidas neste edital, incluindo seus anexos, partes integrantes das normas que regem o presente Processo Seletivo Simplificado, das quais não poderá alegar desconhecimento em nenhuma hipótese. 4.2 A inscrição no Processo Seletivo Simplificado exprime a ciência e a tacita aceitação das normas e condições estabelecidas neste edital. 4.3 As inscrições serão efetuadas presencialmente, na Secretaria Municipal de Saúde, localizada na Rua Sebastião Jacinto, nºxx, Centro, em Santo Afonso-MT, durante o período de 01 à 05 de Abril de 2019, no horário das 07:00hrs às 11:00hrs e das 13:00hrs às 17:00hrs. 4.4 As inscrições serão feitas gratuitamente no local indicado no item anterior. 4.5 Para efetuar a inscrição, o candidato deverá: a) Ler atentamente o respectivo Edital e preencher corretamente a ficha de inscrição nos moldes previstos neste Edital; b) Entregar o comprovante de endereço que confirme o item 3.1 e), e o formulário constante no Anexo I do presente edital devidamente preenchido até as 17h00 do dia 05/04/2019. 4.6 Serão considerados válidos como comprovante de endereço os seguintes documentos: a) Cópia autenticada, ou acompanhado da via original de correspondência (água, luz, telefone, I.P.T.U) no nome do candidato; b) Contrato de locação no nome do candidato, registrado em cartório; c) Cópia autenticada de correspondência (água, luz, telefone) em nome de outra pessoa, juntamente com declaração do candidato, firmada em cartório, declarando que reside no endereço da correspondência.

4.7 O candidato que não apresentar o comprovante de endereço será automaticamente eliminado da seleção.

5.1 O candidato deverá consultar no mural da Sede Administrativa desta municipalidade e no site www.santoafonso.mt.gov.br, no dia 12 de Abril de 2019, para consultar a confirmação de sua inscrição mediante a publicação do Edital de Homologação das inscrições deferidas e indeferidas. 5.2 Considera-se indeferida a inscrição preliminar do candidato que:

a)prestar informações inverídicas quando do preenchimento da ficha de inscrição;

b) omitir dados ou preencher incorretamente a ficha de inscrição;

c) não apresentar o comprovante estipulado no item 4.6.

5.3 Os locais e horários de prova serão divulgados no mural da Sede Administrativa desta municipalidade e no site www.santoafonso.mt.gov.br e https://diariomunicipal.org/mt/amm/ a partir do dia 09 de Abril de 2019.

6.1 Os Candidatos que necessitarem de qualquer tipo de atendimento diferenciado para a realização da prova, portadores de necessidades especiais ou não, deverão solicitá-lo e preencher requerimento indicando a necessidade específica, encaminhando juntamente com o requerimento, a documentação necessária, pessoalmente ou por procurador no local estabelecido no subitem 4.3, no prazo máximo de 1 (um) dia após o final do período das inscrições.

6.1.1 O requerimento deve constar solicitação detalhada da condição especial, com expressa referencia ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença – CID, quando for o caso, bem como a qualificação completa do candidato e especificação da função publica para o qual está concorrendo.

6.2 Os candidatos que não fizerem a solicitação da condição especial até o término das inscrições, seja qual for o motivo alegado, não terão a condição atendida. 6.3 A solicitação de condições especiais será atendida obedecendo a critérios de viabilidade e de razoabilidade e prévia comunicação. 7.1 O presente processo será composto de 02 (duas) fases distintas: a) 1ª Fase: Prova Objetiva, de caráter classificatório e eliminatório; b) 2ª Fase: Entrevista, de caráter classificatório e eliminatório.

7.2 Da Prova Objetiva

7.2 7.2.1 7.2.1.1 7.2.1.2 7.2.1 A Prova Objetiva de caráter classificatório e eliminatório, conterá de 30 (trinta) questões de múltipla escolha, cada uma com 4 (quatro) opções de resposta (A, B, C e D), sendo apenas uma delas considerada correta, que versarão sobre o Conteúdo Programático constante no Anexo III deste Edital, sendo 15 (quinze) questões de Conhecimentos Específicos e 15 (quinze) questões de Conhecimentos Gerais, valendo 2 (dois pontos) cada questão. 7.2.2 O tempo de duração da Prova Objetiva será de 04 (quatro) horas, já incluído o tempo para preenchimento da folha de resposta. 7.2.3 Caso haja questão anulada, será concedida a pontuação da referida questão a todos os candidatos. 7.2.4 Será considerado classificado na prova objetiva o candidato que obtiver nota igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) da prova objetiva 7.2.5 A prova Objetiva será realizada no dia 12 de Abril de 2019, com início às 13h00 (horário local) e término às 17h00 (horário local), na Escola Municipal Sebastião Tavares da Silva, localizada na Rua Deputado Murilo Domingos, s/n, Bairro Vila Alta, em Santo Afonso-MT. 7.2.6 Será vedada a realização das provas fora do local designado no item 7.2.5. 7.2.7 Não será permitido o ingresso de Candidatos, em hipótese alguma, no estabelecimento, após o fechamento dos portões. 7.2.8 O candidato poderá comparecer ao local designado para as provas com antecedência de meia hora, visto que o candidato deverá estar dentro da sala de realização da prova no horário indicado no item 7.2.5, munido de: a) ficha de inscrição; b) original de documento de identidade pessoal com foto; c) caneta esferográfica de tinta preta ou azul. 7.2.9 São considerados documentos de identidade as carteiras e/ou cédulas de identidade expedidas pelas Secretarias de Segurança Pública e/ou de Justiça, Forças Armadas, Ministério das Relações Exteriores e pela Polícia Militar; Passaporte brasileiro; Identidade para Estrangeiros; Carteiras Profissionais expedidas por órgãos ou Conselhos de Classe que, por Lei Federal, valem como documento de identidade, Carteira de Trabalho, bem como a Carteira Nacional de Habilitação (com fotografia na forma da Lei nº 9.503/97). 7.2.10 A ficha de inscrição não terá validade como documento de identidade. 7.2.11 Não serão aceitos protocolos, nem cópias dos documentos citados, ainda que autenticados, ou quaisquer outros documentos diferentes dos acima definidos. 7.2.12 Os documentos apresentados deverão estar em perfeitas condições, de forma a permitir a identificação do candidato com clareza. 7.2.13 Não será permitida, durante a realização das provas, a comunicação entre os candidatos nem a utilização de máquinas calculadoras e/ou similares, livros, anotações, réguas de cálculo, impressos ou qualquer outro material de consulta. 7.2.14 No ato de realização das provas, não será permitido ao candidato portar nos locais das provas, com aparelhos eletrônicos (bip, telefone celular, relógio do tipo data bank, walkman, agenda eletrônica, notebook, palmtop, receptor, gravador e outros). Caso o candidato leve algum aparelho eletrônico, estes deverão ser entregues à Coordenação/Fiscais de sala. O descumprimento da presente instrução implicará na eliminação do candidato, constituindo tentativa de fraude. 7.2.15 A Administração não se responsabilizará por perdas ou extravios de objetos ou de equipamentos eletrônicos ocorridos durante a realização das provas, nem por danos neles causados. 7.2.16 Não haverá segunda chamada, seja qual for o motivo alegado para justificar o atraso ou a ausência do candidato. 7.2.17 No dia da realização das provas, na hipótese de o candidato não constar nas listagens oficiais relativas aos locais de prova, a Comissão procederá à inclusão do referido candidato, com a apresentação de documento de identificação pessoal, e do comprovante de pagamento original. 7.2.18 Poderá ser admitido o ingresso de Candidato que não esteja portando o comprovante de inscrição no local de realização das Provas, apenas quando o seu nome constar devidamente na relação de Candidatos afixada na entrada do local de Provas. Nestes casos, o candidato deverá apresentar, obrigatoriamente, um documento de identificação. 7.2.19 Sem a apresentação do documento de identificação o candidato não poderá realizar sua prova mesmo que seu nome conste na relação oficial de inscritos na seleção e apresente o comprovante de inscrição. 7.2.20 O candidato deverá assinalar as respostas das questões objetivas na folha de respostas, preenchendo os alvéolos, com caneta esferográfica de tinta preta ou azul. O preenchimento da folha de respostas, único documento válido para a correção da prova objetiva, será de inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder em conformidade com as instruções especificadas, contidas na capa do caderno de prova e na folha de respostas. 7.2.21 Em hipótese alguma, haverá substituição da folha de resposta por erro do candidato. 7.2.22 Os prejuízos advindos de marcações, feitas incorretamente na folha de respostas, serão de inteira responsabilidade do candidato. 7.2.23 Não serão computadas questões não respondidas, nem questões que contenham mais de uma resposta (mesmo que uma delas esteja correta), emenda ou rasura, ainda que legível. 7.2.24 Não será permitido que as marcações no cartão de respostas sejam feitas por outras pessoas, salvo em caso de Candidato que tenha solicitado atendimento especial para esse fim. Nesse caso, se necessário, o Candidato será acompanhado por um fiscal devidamente treinado. 7.2.25 Iniciadas as provas, o candidato somente poderá retirar-se da sala após decorridos 01h30min (uma hora e trinta minutos) do tempo da prova Objetiva, levando consigo o caderno de prova. 7.2.26 Os três últimos candidatos deverão permanecer na sala de prova e somente poderão sair juntos do recinto, após a aposição em Ata de suas respectivas assinaturas. 7.2.27 Será, automaticamente, excluído da Seleção o candidato que: a) apresentar-se após o fechamento dos portões ou fora dos locais predeterminados; b) não apresentar o documento de identidade exigido no subitem 7.2.8 deste Edital; c) não comparecer à prova, seja qual for o motivo alegado; d) ausentar-se da sala de prova sem o acompanhamento do fiscal; e) for surpreendido em comunicação com outro candidato ou terceiros, verbalmente, por escrito ou por qualquer outro meio de comunicação, sobre a prova que estiver sendo realizada, ou estiver utilizando livros, notas, impressos não permitidos e calculadoras; f) estiver portando durante as provas qualquer tipo de equipamento eletrônico de comunicação; g) lançar mão de meios ilícitos para executar as provas, seja qual for; h) não devolver a folha de respostas; i) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos ou ser descortês com qualquer dos examinadores, executores e seus auxiliares ou autoridades presentes; j) fizer anotação de informações relativas às suas respostas em qualquer outro meio que não o permitido neste Edital. 7.2.28 No dia de realização das provas, não serão fornecidas, por qualquer membro da equipe de aplicação destas e/ou pelas autoridades presentes, informações referentes ao seu conteúdo e/ou aos critérios de avaliação e de classificação. 7.2.29 É proibida a permanência do candidato nos locais de prova após o término e entrega do cartão de resposta. 7.2.30 O gabarito da prova objetiva será divulgado no dia 15 de Abril de 2019, no mural da Sede Administrativa desta Municipalidade e no site www.santoafonso.mt.gov.br e jornal oficial (AMM).

7.3 Da Entrevista

7.3.1 As Entrevistas individuais serão realizadas no dia 17 de Abril de 2019, no mesmo local de realização da Prova Objetiva conforme item 7.2.5, às 13:00 horas. 7.3.2 Nesta etapa, o candidato deverá apresentar documentação regular (original e cópia legível): carteira de identidade, CPF, comprovante de escolaridade e comprovante de residência em nome do candidato (conta de água, luz, gás, telefone fixo ou celular, contas bancárias ou carnê de loja). 7.3.3 O candidato que faltar à entrevista na data informada ou não apresentar documentação necessária será desclassificado do processo seletivo. 7.3.4 A entrevista tem caráter CLASSIFICATÓRIO e ELIMINATÓRIO, valendo 40 (quarenta) pontos; 7.3.5 Estará apto para a entrevista, apenas os candidatos que obtiverem pontuação igual ou superior a 50% (cinquente por cento) da prova objetiva. 7.3.6 A pontuação mínima para aprovação na entrevista será de 05 (cinco) pontos, sendo que os candidatos que obtiverem pontuação inferior estarão desclassificados; 7.3.7 As entrevistas serão realizadas por banca formada por representantes da Secretaria Municipal de Saúde; 7.3.8 É vedado o uso de aparelhos sonoros, fonográficos ou de registros, calculadoras, celulares ou relógios digitais, durante a realização das etapas deste processo seletivo. 7.3.9 O edital de classificação será divulgado a partir do dia 18 de Abril de 2019, publicado no mural da Sede Administrativa desta Municipalidade e no site www.santoafonso.mt.gov.br e jornal oficial (AMM), com as seguintes considerações:

Prova Objetiva	Entrevista	Total
60 pontos	40 pontos	100 pontos

8.1 A classificação final dos candidatos se dará pela nota obtida, divulgando-se o seu resultado final em ordem decrescente. 8.2 Em caso de empate, a Comissão de Processo Seletivo deverá decidir levando-se em conta os critérios de acordo com a ordem abaixo relacionada: a) Maior número de acertos na prova objetiva/específica; b) Maior idade (ano, mês, dia).

9.1 O Resultado Final do Processo de Seleção Pública será publicado a partir do dia 22 de Abril de 2019, no mural da Prefeitura de Santo Afonso, no site www.santoafonso.mt.gov.br, https://diariomunicipal.org/mt/amm/ e em jornal de circulação diária.

9 9.1 9.2 O Prefeito Municipal por meio de decreto homologará o resultado final do Processo Seletivo Simplificado, observado o prazo legal, e será publicado no jornal de circulação regular no Município, no Diário Oficial da AMM, podendo esta última publicação ocorrer de forma resumida, a critério da Administração. 10.1 Será assegurado ao candidato o direito a recursos quanto: homologação das inscrições, gabarito da prova objetiva, edital de classificação, e resultado final do certame. 10.2 Os recursos deverão ser protocolados, com as devidas fundamentações, na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, na sede da prefeitura Municipal de Santo Afonso, situada à Rua Pedro Alvares Cabral nº 155, centro, das 07h00 às 13h00, remetendo a Presidente da Comissão Organizadora. 10.3 O prazo recursal será de 02 (dois) dias úteis, respeitando o horário de atendimento previsto no item 10.2

a contar da publicação do edital do fato gerador do recurso.

11.1 Os candidatos aprovados serão convocados através de Edital, para a respectiva Função Pública, atendendo às necessidades da Prefeitura Municipal de Santo Afonso, seguindo rigorosamente a ordem de classificação, até o limite de vagas estabelecido neste Edital. 11.2 Os candidatos serão convocados a comparecerem em data, horário e local pré-estabelecidos para o ato da apresentação e receberem a designação para os respectivos locais de trabalho. 11.3 Para a contratação o candidato deverá apresentar documentação original ou fotocópia autenticada que comprove: a) Ser brasileiro ou estrangeiro nos termos da lei (art. 12 e art. 37, I da CF/88); b) Estar em dia com as obrigações eleitorais, para candidatos de ambos os sexos, e com as obrigações militares para os candidatos do sexo masculino; c) Escolaridade, por meio de certificado ou diploma, conforme exigência da função pública; d) Idoneidade civil e criminal comprovada por certidões negativas expedidas pelo Cartório Distribuidor do Juízo Estadual da Comarca onde o mesmo reside; e) Não haver infringido as leis constantes deste Edital; f) Não acumular ilegalmente cargos públicos; g) Ter aptidão de sanidade física e mental para o exercício do cargo, comprovado por exame admissional regular feito pela Medicina do Trabalho; h) Apresentar toda a documentação exigida pela legislação municipal. 12.1A contratação será feita exclusivamente no Regime Estatutário conforme legislação municipal. 12.2As contribuições previdenciárias serão feitas para o Regime Geral de Previdência Social – INSS.

13.1 O Contrato poderá ser rescindo em virtude de:

a) Quando o contratado der justo motivo para sua rescisão, apurado através de Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar. b) A pedido do contratado, por escrito, com antecedência mínima de 20 dias. c) No caso de não atendimento do artigo 10, da Lei Federal nº. 11.350, de 05 de outubro de 2006, ou em função de apresentação de declaração falsa de residência; d) No caso de mudança de endereço que ultrapasse sua área de abrangência. 14.1 É de responsabilidade do candidato o acompanhamento de todas as publicações dos Editais de elaboração do certame e Edital de Convocação. 14.2 Será considerado desistente e, portanto, eliminado do Processo Seletivo, o candidato que não comparecer nas datas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Administração e Planejamento para a contratação, ou deixar de cumprir os requisitos exigidos. 14.3 O candidato que à época da contratação não comprovar que preenche os requisitos indispensáveis para o exercício legal da função pública para o qual foi aprovado/classificado, será considerado eliminado sumariamente, não podendo ser aproveitado. 14.4 A classificação do candidato não assegurará o direito ao seu ingresso automático e imediato ao cargo para o qual se habilitou, estando a sua convocação condicionada à necessidade da Administração. 14.5 As regras fixadas neste Edital poderão sofrer alterações enquanto não consumado o evento previsto. 14.6 Todas as alterações deste Edital serão divulgadas na forma da lei e nos sites já mencionados. 14.7 A inexatidão das afirmativas contidas em documentos apresentados, ainda que verificadas posteriormente, eliminará o candidato, anulando-se os atos decorrentes da inscrição. 14.8 Os casos omissos serão resolvidos pela Prefeitura Municipal de Santo Afonso, por intermédio da Comissão Organizadora do Processo Seletivo Público.

Santo Afonso – MT, 26 de Março de 2019.

OSVALDO FERREIRA RODRIGUES

Presidente da Comissão de Processo Seletivo

ANEXO I

Formulário para entregar os documentos previstos no item 4.6 do Edital

DADOS PESSOAIS

NOME:

FUNÇÃO PUBLICA:

END: FONE:

DATA DE NASCIMENTO: / /-

CPF: RG Nº: ÓRGÃO EXPEDIDOR:

E-MAIL:

POSSUI OUTRO VÍNCULO EMPREGÁTICIO ( )SIM ( ) NÃO

AREA DE ABRANGENCIA:

Santo Afonso-MT:

Assinatura do Candidato

ANEXO II

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:

I - CONHECIMENTOS GERAIS a) Língua portuguesa

1. Interpretação de texto, sinônimo e antônimos 2. Sentido próprio e figurado das palavras 3. Ortografia oficial 4. Acentuação gráfica 5. Pontuação: vírgula, dois pontos, travessão, reticências, ponto final e pontos de exclamação e interrogação 6. Substantivo e adjetivo: flexão de gênero, número e grau 7. Verbos: regulares, irregulares e auxiliares 8. Emprego de pronomes 9. Preposição e conjunções 10. Concordância verbal e nominal 11. Crase 12. Regência nominal e verbal.

b) Matemática (Raciocínio Lógico)

1. Conjunto dos números naturais: quatro operações fundamentais - resolução de problemas sobre as quatro operações; Sistema de numeração decimal: números até bilhão; Noções de: dúzia, arroba, metade, dobro, triplo, um quarto ou quarta parte, um terço ou terça parte; Medidas de: comprimento, superfície, massa, capacidade e tempo - transformações - problemas; Número decimal: operações. Sistema Monetário Nacional

- Real; Perímetro e área de quadrado e retângulo; Operações com frações; Operações com números decimais; leitura e interpretação de gráficos e tabelas.

c) História e Geografia de Santo Afonso e suas atualidades.

II - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

a) AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS)

1. Princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde e a Legislação pertinente à função pretendida: Constituição Federal (art. 196 ao art. 200), EC nº 51/2006, a Lei Federal nº 11.350/2006, Lei Federal 8.080/90 e Portaria 2.488/2011. 2. Políticas e sistemas de saúde no Brasil: retrospectiva histórica; reforma sanitária; 3. Processo saúde-doença e seus determinantes/condicionantes 4. Relações Interpessoais; 5. Visita domiciliar; 6. Cadastro Domiciliar e individual no e-sus; 7. Conceito de territorialização, micro-área e área de abrangência; 8. Indicadores epidemiológicos de saúde; 9. Noções de Biossegurança; Cuidados com o meio ambiente e saneamento básico 10. Noções básicas e Atribuições do Agente Comunitário de Saúde sobre: Doenças Sexualmente Transmissíveis, HIV, Aids, Hepatites Virais, Tuberculose, Hanseníase, Dengue, Hipertensão Arterial, Diabetes Mellitus, Diarréia, Desidratação, Atenção ao Pré-natal de baixo risco, Puerpério, Saúde da Criança: crescimento e desenvolvimento, Calendário básico de vacina da criança, Calendário básico de vacina do adolescente, Calendário básico de vacina do adulto e idoso, Controle da Obesidade, Controle dos Canceres do Colo do Útero e da Mama, Prevenção clínica de doença cardiovascular, cerebrovascular e renal crônico, Envelhecimento e Saúde da pessoa Idosa, Carências de Micronutrientes, Esquistossomose, Malária, Doença de Chagas, Doenças parasitais, Tracoma, Condicionalidades da Saúde no Bolsa Família; 11. Participação e mobilização social: conceitos, fatores, facilitadores e/ou dificultadores da ação coletiva de base popular; 12. Pessoas com deficiência: abordagem, medidas facilitadoras de inclusão social e direitos legais 13. Política de Humanização do SUS; 14. Modelos de atenção à saúde: Atenção primária de saúde/atenção básica à saúde: estratégia de saúde da família; Controle social e gestão participativa: conselhos e conferências municipais de saúde.

ANEXO III

MODELO DE ATESTADO MÉDICO

ATENÇAO: O atestado médico deverá ser emitido, de acordo com o modelo abaixo, e entregue no dia do Teste de Aptidão Física.

TIMBRE/CARIMBO DO ÓRGÃO DE SAÚDE OU DA CLÍNICA DE SAÚDE

Atesto, sob as penas da Lei, que o/a Senhor(a) , portador(a) do Rg nº. , UF , nascido (a) em / / , encontra-se apto(a) para realizar testes de esforços físicos, exigidos para o Teste de Aptidão Física (TAF), a fim de concorrer ao cargo de (Processo Seletivo Público nº. 002/2019), da Prefeitura Municipal de Santo Afonso-MT.

(local e data)

Nome, assinatura e número do CRM do profissional que elaborou o atestado.

Carimbo (contendo nome e CRM do médico)

ANEXO IV

ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÃO PÚBLICA

I DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO PÚBLICA AGENTE COMUNITARIO DE SAÚDE - ACS

Descrição Sumária:

O Agente Comunitário de Saúde tem como atribuição o exercício de atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do Gestor Municipal. São consideradas atividades na sua área de atuação: a utilização de instrumentos para diagnóstico e sócio-cultural da comunidade; a promoção de ações de educação para a saúde individual e coletiva; o registro, para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de saúde, de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde; o estímulo à participação da comunidade nas políticas públicas voltadas para a área da saúde; a realização de visitas domiciliares periódicas para monitoramento de situações de risco à família; e a participação em ações que fortaleçam os elos entre o setor saúde e outras políticas que promovam a qualidade de vida.