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Pref. Nova Santa Helena

DATA: 27 DE MARÇO DE 2019

SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM ASSOCIAÇÃO DE ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS DE TERRA NOVA DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

TEREZINHA GUEDES CARRARA, Prefeita do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com ASSEUNI - ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS, inscrita no CNPJ/MF sob nº 12.386.461/0001-23, com sede Av. Clóvis Felício Vetoratto, n.º 106, Centro, Terra Nova do Norte – MT, representada pelo presidente Sr. Adilson Frighetto, portador da Carteira de Identidade n.º 985.385 SSP/MT e inscrito no CPF sob o n.º 815.093.321-20.

Art. 2º - O Poder Executivo irá fomentar a realização das atividades com apoio ao ensino superior proposta pela OSC, mediante repasse de recursos financeiros no valor total de R$ 135.000,00 (Cento e Trinta e Cinco mil reais) que será repassado em 09 (nove) parcelas mensais de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) cada, iniciando o fomento no mês de Abril e findando-se em Dezembro de 2019, na forma de Termo de Fomento, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014.

Parágrafo Único - O Termo de Fomento celebrado será para atender despesas com manutenção e o atendimento parcial aos serviços de transporte escolar dos universitários para o Município de Colíder e Sinop.

Art. 3º - A prestação de contas da aplicação dos recursos financeiros deverão ocorrer no mês subsequente o repasse do auxílio financeiro, junto a Administração Municipal.

§1º - A prestação de contas citada no parágrafo anterior deverá ser nos critérios estabelecidos pela Instrução Normativa STN 001/97 e suas alterações.

§2º - Na hipótese de não ser efetuada a prestação de contas, o caso será encaminhado ao órgão competente a fim de serem tomadas as medidas legais cabíveis.

§3º - Na prestação de contas só serão admitidos comprovantes originais de despesa, emitidos apenas em nome do partícipe, em data igual ou posterior à data do empenho do Termo de Fomento.

§4º - Somente serão aceitos comprovantes de despesa emitidos com clareza e contendo quantidades e discriminação dos materiais e serviços, além da perfeita identificação do emitente e seu domicílio.

Art. 4º - As despesas de que trata esta lei correrá por conta da dotação orçamentária contida no Orçamento de 2019, sendo:

ORGÃO: 07 - SECRET. MUN. EDUCACAO, CULT. DESP. E LAZER-SECDL

UNIDADE: 001 – GABINETE DA SECRETARIA

FUNÇÃO: 12 - EDUCACAO

SUB FUNÇÃO: 364 - ENSINO SUPERIOR

PROGRAMA: 0021 - GERENCIAMENTO GLOBAL DA EDUCACAO

Projeto Atividade: 2071- Manutenção e Encargos do Ensino Superior

Elemento de Despesa: 3350.41.0000. - Contribuições

Fonte de Recurso: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários..........................R$ 135.000,00

Art. 5º - O Termo de Fomento celebrado por meio desta lei terá vigência até 31 de Dezembro de 2019, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo e acordo entre as partes.

Art. 6º - Caberá ao Poder Executivo, através do departamento competente a responsabilidade de acompanhar e fiscalizar as prestações de contas mensais.

Art. 7º - A celebração do Termo de Fomento mencionado no art. 1º encontra-se amparo no art. 17 da Lei Federal 13.019/2014 e sua formalização ocorre em decorrência de dispensa de chamamento conforme disposto no art. 30, inciso IV do mesmo diploma legal.

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA/MT, 27 DE MARÇO DE 2019.

TEREZINHA GUEDES CARRARA

Prefeita Municipal