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Pref. Nova Santa Helena

DATA: 27 DE MARÇO DE 2019

SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM A LIGA INDEPENDENTE DE MOTOCICLISMO DO ESTADO DE MATO GROSSO/LIMMT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

TEREZINHA GUEDES CARRARA, Prefeita do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com a LIGA INDEPENDENTE DE MOTOCICLISMO DO ESTADO DE MATO GROSSO/LIMMT, associação privada, devidamente inscrita no CNPJ/MF nº 13.788.292/0001-00, com sede na Rua Teles Pires, nº 1207, Setor Sul, Bairro Sagrada Família, Colíder – MT, neste ato representado pelo Presidente Sr. FÁBIO DA SILVA FURLANETO, inscrito no CPF sob o n.º 487.941.391-72, nos termos da Lei Federal 13.019/2014.

Art. 2º - O Poder Executivo irá colaborar com a Organização no repasse de recursos financeiros no valor total de R$ 39.600,00 (trinta e nove mil e seiscentos reais) que será repassado em parcela única até a data de 20/04/2019.

Parágrafo Único - O Termo de Fomento celebrado será para atender despesas com Premiação, prestação de serviços de pessoa jurídica e pessoa física, Estruturas diversas da prova, Sonorização e Arquibancadas.

Art. 3º - A prestação de contas da aplicação dos recursos financeiros deverão ocorrer no prazo de até 30 (trinta) dias da data do repasse do auxílio financeiro, junto a Administração Municipal.

§1º - A prestação de contas citada no parágrafo anterior deverá ser nos critérios estabelecidos pela Instrução Normativa STN 001/97 e suas alterações.

§2º - Na hipótese de não ser efetuada a prestação de contas, o caso será encaminhado ao órgão competente a fim de serem tomadas as medidas legais cabíveis.

§3º - Na prestação de contas só serão admitidos comprovantes originais de despesa, emitidos apenas em nome do partícipe, em data igual ou posterior à data do empenho do Termo de Fomento.

§4º - Somente serão aceitos comprovantes de despesa emitidos com clareza e contendo quantidades e discriminação dos materiais e serviços, além da perfeita identificação do emitente e seu domicílio.

Art. 4º - As despesas de que trata esta lei correrá por conta da seguinte dotação Orçamentária:

ORGÃO: 07 - SECRET. MUN. EDUCACAO, CULT. DESP. E LAZER-SECDL

UNIDADE: 004 – CULTURA DESPORTO E LASER

FUNÇÃO: 27 - DESPORTO E LASER

SUB FUNÇÃO: 812 – Desporto Comunitário

PROGRAMA: 0027 – GESTÃO DO ESPORTE E LAZER

Projeto Atividade: 2025- Atividade a Cargo do Esporte e lazer

Elemento de Despesa: 3350.41.0000. - Contribuições

Fonte de Recurso: 0.1.00.0000 Recursos Ordinários.................................R$ 39.600,00

Art. 5º - O Termo de Fomento celebrado por meio desta lei terá vigência até 30 de Junho de 2019.

Art. 6º - Caberá ao Poder Executivo, através do departamento competente, bem como, ao Controle Interno Municipal a responsabilidade de acompanhar e fiscalizar as prestações de contas mensais.

Art. 7º A celebração do Termo de Fomento mencionado no art. 1º encontra-se amparo no art. 17 da Lei Federal 13.019/2014 e sua formalização ocorre em decorrência de dispensa de chamamento conforme disposto no art. 30, inciso IV do mesmo diploma legal.

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA/MT, 27 DE MARÇO DE 2019.

TEREZINHA GUEDES CARRARA

Prefeita Municipal