LEI MUNICIPAL Nº 885/2019
28 de Março de 2019
DATA: 27 DE MARÇO DE 2019
SÚMULA: “DISPÕE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS, NO INTUITO DE ADOTAR MEDIDAS PARA INCREMENTO DA COBRANÇA DE CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
TEREZINHA GUEDES CARRARA, Prefeita do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE NOVA SANTA HELENA – REFIS, destinado a promover a regularização dos créditos do Município, mediante pagamento, à vista, de débitos de natureza tributária relativos a impostos, taxas e contribuição de melhoria, com vencimento ocorrido até 31 de dezembro de 2018, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizadas ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, conforme disciplinado na Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980.
§1º - Com a instituição do Programa Refis, poderão ser quitados de acordo com os limites e ás condições estabelecidos nesta lei e em regulamentação do Poder Executivo, quando couber.
§2º - Para os efeitos desta Lei, entende-se por créditos tributários e não tributários, toda Dívida Ativa registrada em nome do contribuinte, decorrente da inadimplência de qualquer dos impostos, contribuições e taxas, cuja responsabilidade pelo lançamento e cobrança seja do município.
§3º - A quitação referida no caput poderá ser feita por pagamento do total dos créditos, à vista, com desconto de 100% (cem por cento) dos juros e multas, com prazo contado da data da publicação desta Lei, até 90 (noventa) dias após, podendo ser prorrogado através de Decreto do Executivo Municipal.
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Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I – efetuar, nos termos da Lei Federal nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, o protesto extrajudicial dos créditos inscritos em dívida ativa;
II – fornecer às instituições de proteção informações a respeito dos créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa;
III – contratar serviço de apoio à cobrança amigável, efetivada pela Assessoria Jurídica do Município, de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, a ser prestado por instituição financeira, mediante remuneração em percentual do valor que esta arrecadar.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA/MT, 27 DE MARÇO DE 2019.
TEREZINHA GUEDES CARRARA
Prefeita Municipal