Edital 002/2015
9 de Julho de 2015
Edital 002/2015
PARA Eleição EM DATA Unificada do Conselho Tutelar de Nova Monte Verde – MT.
O Vice – Presidente do Conselho Municipal Dos Direitos da Criança e Do adolescente de Nova Monte Verde – CMDCA/2015 no uso da atribuição que lhe é conferida pela Lei Nº 708 e pelo Decreto Nº 140, faz publicar o Edital de Convocação para o Primeiro Processo de Escolha em Data Unificada para membros do Conselho Tutelar, para o quadriênio 2016/2019.
Do Objetivo
O presente Edital tem como objetivo o Processo de Escolha em Data Unificada, disciplinado pela Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, pela Resolução nº 170/2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, pela Lei Municipal nº708/2014 do CMDCA, o qual será realizado sob a responsabilidade Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente sob a fiscalização do Ministério Público que atua perante o Juízo da Infância e Juventude da Comarca
Do Conselho Tutelar
O Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, é encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
Em cada município e em cada Região administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha em igualdade de condições com os demais pretendentes.
O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar deverá observar as seguintes diretrizes:
O processo será realizado para o preenchimento de 5 (cinco) vagas para membros titulares e 5 (cinco) vagas para seus consequentes suplentes;
A candidatura deverá ser individual, não sendo admitida a composição de chapas, em conformidade como disposto editada pelo CONANDA;
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA criou uma Comissão Especial de 04 membros sendo, 02 Governamental e 02 Sociedade Civil. Instituída por meio de publicação em Diário Oficial ou equivalente de composição paritária entre conselheiros representantes do governo e conselheiros da sociedade civil, para a realização do primeiro Processo de Escolha em Data Unificada dos membros do Conselho Tutelar;
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições, publicará Editais específicos no Diário Oficial ou meio equivalente, para cada uma das fases do processo de escolha de conselheiros tutelares, os quais deverão dispor sobre:
I – a documentação exigida aos candidatos para que possam concorrer no processo eleitoral;
II –as regras do Processo de Escolha em Data unificada, contendo as condutas permitidas e vedadas aos candidatos;
III – as sanções previstas aos candidatos no caso de descumprimento as regras do Processo de Escolha em Data unificada;
IV – a regulamentação quanto as fases de impugnação, recurso e outras do Processo de Escolha Em Data Unificada; e
V – as vedações .
DOS REQUISITOS BÁSICOS EXIGIDOS PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR
Reconhecida idoneidade moral comprovada mediante a apresentação de certidões negativas civis e criminais da Justiça Comum Estadual e Federal da Comarca ou região pelas quais o Município esteja compreendido;
Idade mínima de 21(vinte e um) anos;
Residir no município de Nova Monte Verde há pelo menos 02 (dois) anos;
Comprovar conclusão do Ensino médio;
Comprovar a aprovação em prova seletiva de caráter eliminatório, realizada pelo CMDCA sob a fiscalização do Ministério Público;
Ser eleitor do Município e estar em pleno e regular exercício de seus direitos políticos;
Não exercer atividades político-partidárias, função em órgão de partido político ou direção de entidades sindicais;
Não exercer cargo ou mandato público eletivo;
Não ocupar cargo efetivo ou em comissão junto à Administração Federal, Estadual ou Municipal, direta ou indireta, ressalvada a exceção prevista no artigo 37, inciso XVI, alínea “b”, CF, quando houver compatibilidade de horários;
3.10 Comprovar capacitação específica sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente;
3.11 Ter noções básicas em informática
DA JORNADA DE TRABALHO E REMUNERAÇÃO
4.1. Os conselheiros tutelares exercerão suas atividades de segunda a sexta-feira no horário das 08hs as 12hs e das 14hs as 18hs semanais.
4.2. Para atendimento fora do horário, bem como aos finais de semana e feriados, será mantido plantão permanente constituído de pelo menos dois Conselheiros, cujos telefones e endereços deverão constar em local visível à entrada do prédio do Conselho Tutelar
4.3. O valor do vencimento será de R$: 1.500,00, bem como gozarão os conselheiros dos Direitos previstos no art. 134 da Lei Federal n° 8.069/69 – Estatuto da Criança e do Adolescente.
5. DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR
5.1 As atribuições dos membros do conselho tutelar estão previstas no art. 136 da Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente(Eca), não podendo ser criadas novas atribuições por ato de quaisquer outras autoridades do Poder Judiciário, do Ministério Público, do Poder Legislativo ou do Poder Executivo Municipal.
5.2 São atribuições do Conselho tutelar e obrigações dos conselheiros Atender às crianças e aos adolescentes nas hipóteses previstas nos Artigos 98 e 105 do ECA, aplicando as medidas previstas nos incisos I a VII, do art. 101, do ECA;
6. DA COMISSÃO ESPECIAL
6.1. a COMISSÃO Especial do Processo de Escolha em Data Unificada é encarregada de analisar os pedidos de registro de candidatura e das ampla publicidade à relação dos pretendentes inscritos.
6.2. É facultado a qualquer cidadão impugnar, no prazo de 5 (cinco) dias contados da publicação citada acima, as candidaturas que não atendam aos requisitos exigidos, indicando no instrumento impugnatório os elementos probatórios.
6.3. A Comissão Especial deverá notificar os candidatos impugnados, concedendo-lhes prazo para apresentação de defesa.
6.4. A comissão Especial realizará reunião para decidir acerca da impugnação da candidatura, podendo, se necessário, ouvir testemunhas eventualmente arroladas, determinar a juntada de documentos, assim como realização de outras diligências.
6.5. Das decisões da Comissão Especial do Processo de Escolha em Data unificada caberá recurso à plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que se reunirá, em caráter extraordinário, para decisão com o máximo de celebridade.
6.6. Esgotada a fase recursal, a Comissão Especial fará publicar a relação dos candidatos habilitados, com envio de cópia ao Ministério Público.
6.7. A comissão Especial deverá realizar reunião destinada a dar conhecimento formal quanto às regras de campanha dos candidatos considerados habilitados ao pleito, que firmarão compromisso de respeitá-las sob pena de imposição das sanções previstas na legislação local e nas Resoluções do CONANDA
6.8. A Comissão Especial estimulará e facilitará o encaminhamento de notícias de fatos que constituam violação das regras de campanha por parte dos candidatos ou à sua ordem.
6.9. A Comissão Especial deverá analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de impugnação e outros incidentes ocorridos no dia da votação;
6.10. O CMDCA deverá organizar e prestar apoio administrativo ao Processo de Escolha Unificada que ocorrerá no dia 04 de outubro de 2015;
6.11. O CMDCA deverá escolher e divulgar os locais de votação .
6.12. A Comissão Especial deverá divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado oficial da votação.
7. DOS IMPEDIMENTOS
7.1 São impedidos de servir no mesmo conselho, marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado, conforme previsto no ART. 140 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
7.2 São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os conjugues, companheiros, ainda que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, conforme previsto na Resolução 170/2014, publicada pelo CONANDA.
7.3 Entende-se o impedimento da disposição acima ao conselheiro tutelar que tenha as relações dispostas com autoridade judiciária e com o representante do Ministério Público com atuação na justiça da Infância e da juventude da mesma COMARCA.
8. DAS ETAPAS DO PROCESSO DE ESCOLHA
8.1 As Etapas do Processo de Escolha Unificada deverão ser organizada da seguinte forma:
I – Primeira Etapa: Inscrições e entrega de documentos
II – Segunda Etapa: Análise da documentação exigida:
III– Terceira Etapa: Exame de conhecimento específico (onde houver previsão legal em Lei Municipal), homologação e aprovação das candidaturas;
IV –Quarta Etapa: Dia do Processo de Escolha em Data Unificada
V – Quinta Etapa: Formação inicial;
VI – Sexta Etapa: Diplomação e posse
9. DA PRIMEIRA ETAPA – DA INSCRIÇÃO/ ENTREGA DOS DOCUMENTOS
9.1 A participação no presente Processo de Escolha em Data Unificada iniciar-se-á pela inscrição por meio de requerimento em meio digital e/ ou pessoalmente (modelo de requerimento deverá ser disponibilizado pelo Município em um anexo a este Edital), e será efetuada no prazo e nas condições estabelecidas neste Edital.
9.2 A inscrição será efetuada pessoalmente, logo após a publicação do Edital do Processo de Escolha dos pretendentes à função de conselheiro tutelar conforme previsto na Resolução nº 170/2014, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente- CONANDA.
9.3 As inscrições serão realizadas no período de 07hs as 13hs de 13 de julho de 2015 à 24 de julho de 2015 de acordo com o prazo estabelecido no Edital publicado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Nova Monte Verde-MT.
9.3.1 Os candidatos deverão no ato da inscrição apresentar original e cópia dos documentos relacionados abaixo:
Original e cópia RG;
Original e cópia CPF;
Original e cópia Titulo de Eleitor;
Original e cópia de comprovante das 02 (duas) ultima votações;
Original e cópia de comprovante de residência (conta de energia) e ou declaração emitida na Prefeitura do Município de Nova Monte Verde;
Original e cópia certificado do Ensino Médio;
9.4 A veracidade das informações prestadas na Inscrição são de total responsabilidade do candidato.
9.5 Ao realizar a inscrição, o candidato deverá apresentar original e cópia dos documentos em duas vias para fé e contrafé.
10.DA SEGUNDA ETAPA – ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA
10.1 A Comissão Especial procederá à análise da documentação exigida prevista na Resolução e no Edital publicados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
10.2 A análise dos documentos será realizada nos dias 27 e 28 de julho de 2015.
11. DA IMPUGNAÇÃO DAS CANDIDATURAS
11.1 A partir da publicação da lista definitiva dos candidatos habilitados a participar do processo de escolha, no prazo de 5(cinco) dias, qualquer cidadão maior de 18 anos e legalmente capaz poderá requerer a impugnação do postulante, em petição devidamente fundamentada.
11.2 Ocorrendo falsidade em qualquer documentação apresentada, postulante será excluído sumariamente do Processo de Escolha em Data Unificada, sem prejuízo do encaminhamento dos fatos à autoridade competente para a apuração e a devida responsabilização legal.
11.3 . O candidato impugnado terá 05 (cinco) dias após a data de publicação da lista dos habilitados e não habilitados para apresentar sua defesa.
11.5. No dia 29 de julho de 2015, será publicada a lista de candidatos habilitados e não habilitados para o certame.
11.6. O candidato não habilitado terá o prazo de 02 (dois) dias após a data da publicação para apresentar recurso a Comissão especial do processo de Escolha em Data Unificada.
12. DA TERCEIRA ETAPA – EXAME DE CONHECIMENTO EXPECÍFICO
( onde houver previsão legal estabelecida por Lei Municipal)
12.1 O exame de conhecimento específico será aplicado no dia 23 /08/2015, com início às 08hs, na Escola Municipal Roberto Jose Ferreira, situada na rua Manoel Rodrigues de Souza, Centro.
12.2 Após publicação do resultado do exame de conhecimento específico o candidato poderá interpor recurso no prazo 02 dias para a Comissão Especial.
13. DA QUARTA ETAPA – PROCESSO DE ESCOLHA EM DATA UNIFICADA
13.1 Esta etapa definirá os conselheiros tutelares titulares e suplentes.
13.2. O Processo de Escolha em Data Unificada realizar-se à no dia 04 de outubro de 2015, das 08h às 17h, na Escola Municipal Roberto Jose Ferreira, situada na Rua Manoel Rodrigues de Souza. Conforme previsto no ART. 13 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e será divulgado por meio do diário Oficial ou equivalente e outros instrumentos de comunicação.
13.3. O resultado oficial da votação será publicado imediatamente após a apuração por meio do Diário Oficial ou equivalente e outros instrumentos de comunicação.
14. DAS VEDAÇÕES AO CANDIDATO DURANTE O PROCESSO DE ESCOLHA EM DATA UNIFICADA
14.1 Conforme previsto no parágrafo 3º do artigo 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente, é vedado ao candidato doar, oferecer prometer ou entregar ao eleitor, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.
15. DO EMPATE
15.1 Em caso de empate, terá preferência na classificação, sucessivamente, o candidato que obtiver maior nota no exame de Conhecimento Específico (quando houver previsão), com maior tempo de experiência na promoção, defesa ou atendimento na área dos direitos da criança e do adolescente; e, persistindo o empate, o candidato com idade mais elevada, ressalva outro critério previsto em Lei Municipal.
16. DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL
16.1 Ao final de todo o Processo de Escolha em Data Unificada, a Comissão Especial divulgará no Diário Oficial ou em meio equivalente, o nome dos cinco conselheiros tutelares e seus respectivos suplentes escolhidos em ordem decrescente de votação.
17. DOS RECURSOS
17.1 Realizado o Processo de Escolha em Data Unificada, os recursos deverão ser dirigidos à Presidência da Comissão Especial do processo de Escolha em Data Unificada e protocoladas no Conselho Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente, respeitando os prazos estabelecidos neste Edital.
17.2 Julgados os recursos, o resultado final será homologado pelo (a) Presidente da Comissão Especial do Processo de escolha em Data Unificada.
17.3 O candidato poderá ter acesso às decisões da Comissão Especial do Processo de Escolha em Data Unificada para fins de interposição dos recursos previstos neste Edital, mediante solicitação formalizada.
17.4. Das decisões da Comissão Especial do Processo de escolha em Data Unificada caberá recurso à plenária do Conselho Municipal que reunirá em caráter extraordinário, para decisão com o máximo de celebridade.
17.5 a decisão proferida nos recursos, pela Comissão Especial do Processo de escolha em data Unificada é irrecorrível na esfera administrativa.
17.6 Esgotada a fase recursal, a Comissão Especial do Processo de Escolha em Data Unificada fará publicar a relação dos candidatos habilitados a concorrer, com cópia ao Ministério Público.
18. DA QUINTA ETAPA – FORMAÇÃO
18.1 Esta etapa consiste na formação dos conselheiros tutelares sendo obrigatória a presença de todos os candidatos eleitos.
18.2. As diretrizes e parâmetros para a formação deverão ser apresentados aos candidatos pelo CMDCA, após a realização do Processo de Escolha em Data Unificada.
19. DA SEXTA ETAPA – DIPLOMAÇÃO E POSSE
19.1 A posse dos conselheiros tutelares dar-se-à pelo Senhor Prefeito Municipal ou pessoa por ele designada no dia 10 de janeiro de 2016, conforme previsto no parágrafo 2º do ART.139 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
20. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
20.1 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Especial do processo de Escolha em Data Unificada, observadas as normas legais contidas na Lei federal nº8069/90 – Estatuto da criança e do Adolescente e na Lei Municipal nº 708 do Conselho Municipal dos Direitos da criança e do Adolescente.
20.2 É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os atos, Editais e comunicados referentes ao Processo de Escolha em Data Unificada dos conselheiros tutelares.
20.3. O descumprimento dos dispositivos legais, previstos neste Edital implicará na exclusão do candidato do Processo de Escolha em Data Unificada.
CRONOGRAMA REFERENTE AO EDITAL 002/2015 DO CMDCA
| EVENTOS BÁSICOS | DATAS |
| Publicação do Edital | 08/07/2015 |
| Inscrições na sede do CMDCA das 07hs às 13hs | 13/07/2015 a 24/07/2015 |
| Análise dos Requerimentos de inscrições | 27/07 a 28/07/2015 |
| Publicação da lista dos candidatos com inscrições deferida no mural do CMDCA e outros meios equivalente | 29/07/2015 |
| Prazo para recurso | 30/07 a 31/07/2015 |
| Análise dos recursos | 03/08/2015 |
| Divulgação do resultado dos recursos | 04/08/2015 |
| Publicação da lista definitiva dos candidatos com inscrição deferida, em ordem alfabética | 05/08/2015 |
| Divulgação do local e horário de realização da Prova Objetiva, no mural do CMDCA. | 10/08/2015 |
| Realização da prova | 23/08/2015 |
| Prazo para recurso da prova | 24 a 25 /08/2015 |
| Análise | 26/08/2015 |
| Publicação do recurso | 27/08/2015 |
| Publicação do resultado da prova | 31/08/2015 |
| Homologação e resultado do exame conhecimento específico | 03/09/2015 |
| Período de Campanha dos Candidatos | 04/09 a 30/09/2015 |
| Eleição e Data Unificada | 04/10/2015 |
| Resultado do Pleito | 04/10/2015 |