TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DISPENSA 02/2019

OBJETO: Contratação de prestação de serviços de pessoa jurídica de assessoria e consultoria jurídica para acompanhar preventivamente os atos administrativos do conselho diretor do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Araguaia e Xingu. Patrocinar causas tantos administrativas quanto na esfera jurídica em que o consórcio for parte ativa ou passiva, para atender as necessidades do Consorcio Intermunicipal de saúde do Araguaia e Xingu.

Favorecido: JOSÉ NORBERTO GRANDER- SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

CNPJ : 26.972.372/0001-51

Endereço: Rua NOVA OLINDA NR 04 QUADRA 05 CPA I MORADA DA SERRA CUIABA - MT

Vigência 01.04.2019

Valor Global 26.100,00

Valor mensal de 2.900,00 (dois mil e novecentos reais) por mês.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24 inciso II, combinando com § 8o do art 23 da Lei nº 8.666/93.

Ratifico a dispensa de Licitação com fulcro na justificativa n.º 02/2019 e no Parecer Jurídico, anexos ao processo, nos termos da Lei n.º 8.666/93 e alterações posteriores.

Confresa – MT, 29 de março de 2019

Rônio Condão Barros Milhomem

Presidente do Cisax