DECRETO Nº. 155/2015
9 de Julho de 2015
DATA: 07 de julho de 2015
SÚMULA: Fixa o valor da tarifa do Transporte Coletivo Urbano de Sinop em R$ 3,00 (três reais) e dá outras providências.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;
Considerando, o relatório da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Sinop - AGER Sinop que executou à análise da revisão da tarifa do transporte coletivo urbano;
DECRETA:
Art. 1º. Fixar em R$ 3,00 (três reais) o valor da Tarifa do Transporte Coletivo Urbano de Sinop – MT.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros à partir de 20 de julho de 2015.
Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº. 159/2014, de 30 de julho de 2014.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP
ESTADO DE MATO GROSSO.
EM, 07 de julho de 2015
JUAREZ COSTAPrefeito Municipal
JUVENTINO SILVA
Diretor Presidente da AGER Sinop