DECRETO Nº 1028/2019

“Declara de Utilidade Pública para fins de Desapropriação, em caráter de urgência, o imóvel que especifica e dá outras providencias.”

O Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte - MT, Daniel Rosa do Lago no uso de suas atribuições legais, conferidas por lei;

CONSIDERANDO o interesse da administração pública municipal no imóvel de propriedade do Sr. Anselmo Maselli localizada no perímetro urbano do Município de Porto Alegre do Norte;

CONSIDERANDO o interesse público de se adquirir o imóvel em que encontra-se construído o Hospital Municipal de porto Alegre do Norte, visando atender aos interesses e necessidades da população de Porto Alegre do Norte;

DECRETA:

Art.1º - Fica declarado de Utilidade Pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, em caráter de urgência, o imóvel abaixo relacionado:

IMÓVEL: Lotes nºs 09 e 10 da quadra nº 29, objeto da matrícula nº 14.008 do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Barra do Garças, conforme memorial descritivo e planta abaixo:

I – MEMORIAL DESCRITIVO

IMÓVEL: Lotes 09 e 10 da quadra nº 29, limitando a frente com a Avenida Goiás, medindo 30,00 metros; lado direito com o lote 8, medindo 30,00 metros, lado esquerdo com o lote 11, medindo 30,00 metros; fundos com o lote 07, medindo 30,00 metros.

II – PLANTA

Art. 2º - A presente desapropriação destina-se a aquisição dos terrenos onde se encontra construído o Hospital Municipal, necessário para viabilizar o aporte financeiro necessário à reforma do prédio em epígrafe, nos termos art. 5º, “m”, do Decreto-Lei n.º 3365/41.

Art. 3º - O imóvel expropriado deverá ser avaliado na forma da Lei e as despesas decorrentes da desapropriação a que refere o presente Decreto correrão à conta da dotação orçamentária constante do orçamento vigente.

Art. 4º - Fica a Procuradoria Jurídica do Município autorizada a tomar as medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis para efetivação da presente desapropriação.

Art. 5º - É parte integrante deste decreto o memorial descritivo e planta anexos.

Art. 6º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Porto Alegre do Norte, aos 26 dias do mês de Março de 2019.

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL

***O MEMORIAL DESCRITIVO E PLANTA QUE FAZ PARTE DESTE DECRETO SE ENCONTRA AFIXADA NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE – MT.