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Pref. Itanhangá

SÚMULA: Atualiza o valor da Hora Aula de que trata o Parágrafo Único do art. 3º da Lei Complementar 097/2018 e dá outras providências.

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, amparado pela Lei Orgânica Municipal e;

Considerando o que dispõe o Parágrafo Único do art. 3º da Lei Complementar 097/2018, que dispõe sobre a extensão da carga horária dos professores da rede pública de ensino do Município;

DECRETA:

Art. 1° Fica concedida a atualização do valor pago a título de carga horária, por substituição, dos professores da rede pública de ensino do Município integrantes da Lei Complementar 23/2009 – PCCS da Educação, no percentual de 4,17% (quatro inteiros e dezessete centésimos por cento), equivalente ao índice de revisão de salários dos servidores da Secretaria de Educação e Cultura, para o exercício de 2019, conforme determina o Parágrafo Único do art. 3º da Lei Complementar 097/2018.

Art. 2° Com essa atualização, o valor pago a título de carga horária, por substituição, dos professores da rede pública de ensino do Município, a partir de 01 de março de 2019, será de R$ 62,50 (sessenta e dois reais e cinquenta centavos);

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 01 de março de 2019.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 15 de março de 2019.

EDU LAUDI PASCOSKI

PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se, Publique-se e Afixe

Afixado no Mural desta Prefeitura

Em _____/______/2019

Ana Claudia Germano Alves

Agente Administrativo

Matricula 1242

Emerson Sabatine

Secretário de Finanças

Secretário de Administração e Planejamento