DECRETO N° 048/2019.
29 de Março de 2019
SÚMULA: Atualiza o valor da Hora Aula de que trata o Parágrafo Único do art. 3º da Lei Complementar 097/2018 e dá outras providências.
O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, amparado pela Lei Orgânica Municipal e;
Considerando o que dispõe o Parágrafo Único do art. 3º da Lei Complementar 097/2018, que dispõe sobre a extensão da carga horária dos professores da rede pública de ensino do Município;
DECRETA:
Art. 1° Fica concedida a atualização do valor pago a título de carga horária, por substituição, dos professores da rede pública de ensino do Município integrantes da Lei Complementar 23/2009 – PCCS da Educação, no percentual de 4,17% (quatro inteiros e dezessete centésimos por cento), equivalente ao índice de revisão de salários dos servidores da Secretaria de Educação e Cultura, para o exercício de 2019, conforme determina o Parágrafo Único do art. 3º da Lei Complementar 097/2018.
Art. 2° Com essa atualização, o valor pago a título de carga horária, por substituição, dos professores da rede pública de ensino do Município, a partir de 01 de março de 2019, será de R$ 62,50 (sessenta e dois reais e cinquenta centavos);
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 01 de março de 2019.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.
Itanhangá-MT, 15 de março de 2019.
EDU LAUDI PASCOSKI
PREFEITO MUNICIPAL
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Emerson Sabatine
Secretário de Finanças
Secretário de Administração e Planejamento