DECRETO N° 053/2019
29 de Março de 2019
SÚMULA: “Decreta Ponto Facultativo e dá Outras Providencias.”
O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, amparado pelo Art. 59, XVI da Lei Orgânica Municipal e,
CONSIDERANDO as festividades de comemoração do aniversário do município;
CONSIDERANDO a necessidade de otimização dos serviços públicos;
DECRETA:
Art. 1º Fica decretado Ponto Facultativo no dia 01/04/2019 (segunda-feira) das 07:00 as 11:00 horas (período matutino), sendo que durante o horário das 13:00 as 17:00 horas (período vespertino) o expediente funcionará normalmente.
Art. 2º Os serviços públicos considerados de emergência durante todo o período facultado ora decretado, deverão ser mantidos através de plantão.
Art. 3º As Secretarias Municipais deverão estabelecer escala para o atendimento dos serviços essenciais ao público.
Art. 4º Servidores municipais poderão eventualmente, serem convocados pelo Prefeito Municipal, durante este período facultado, quando constatada a necessidade para tanto, sem que com isso haja pagamento de qualquer hora extraordinária ou outro adicional.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 6° Revoga-se as disposições em contrário, em especial as contidas no Decreto Municipal 027/2019.
Art. 7° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.
Itanhangá-MT, 27 de março de 2019.
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EDU LAUDI PASCOSKI
PREFEITO MUNICIPAL
Registre-se, Publique-se e Afixe
Emerson Sabatine
Secretário de Finanças
Secretário de Administração e Planejamento